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Questões de Concurso sobre Município de Teresina
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Considere os seguintes tipos de licença:
I. por motivo de doença em pessoa da família.
II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
III. para serviço militar.
IV. para atividade político-eletiva.
V. para capacitação.
O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período contínuo superior a vinte e quatro meses, EXCETO, dentre outras hipóteses, do que consta APENAS em
A
I, II e V.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
A inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade de
A
suspensão.
B
advertência e de suspensão, respectivamente.
C
suspensão e de demissão, respectivamente.
D
demissão.
E
demissão e de suspensão, respectivamente.
Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006), que realiza diversas atividades plenamente identificáveis. A empresa faz (I) conserto de eletrodomésticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema “disque e entrego” e (III) faz pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no 3.606/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa é tributada
A
segregadamente adotando-se para cada atividade a correspondente base de cálculo e alíquota, sendo que, na atividade de fornecer pizzas e bebidas, o valor dos alimentos e das bebidas deve ser deduzido do valor do preço do serviço, desde que devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, para fins de determinação da base de cálculo do ISS.
B
englobadamente e a base de cálculo do ISS será o valor da receita bruta, sem nenhum desconto ou dedução.
C
com aplicação de base de cálculo e alíquota específica para cada atividade, exceto no que se refere ao fornecimento de pizza e refrigerante no sistema “disque e entrego”, que não estão sujeitos ao imposto.
D
segregadamente com base de cálculo e alíquota distintas para cada atividade, sendo que, na atividade de pequenas reformas civis, o valor das subempreitadas deve ser deduzido da base de cálculo do imposto.
E
normalmente sendo que, na atividade de conserto de eletrodomésticos, o valor das peças utilizadas em garantia será estimado pelo preço corrente no mercado, para fins de composição da base de cálculo do imposto.
O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em Lista de Serviços definidas pelo município. Para serviços de engenharia a alíquota referente ao ISS, explicitada na fatura, deve ser calculada
A
em função do valor do serviço e o valor pago pela empresa prestadora.
B
como um valor fixo de acordo com o tipo de serviço prestado e o valor pago pela contratante.
C
em função do valor do serviço e o valor recolhido na fonte pelo contratante.
D
como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela contratante.
E
como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela prestadora.
No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, é correto afirmar que
A
ela pode ser cobrada, no caso de valorização de imóvel em decorrência de obra pública municipal, como pavimentação, reparação e recapeamento de vias ou logradouros.
B
o cálculo do montante devido a esse título deve considerar o valor total da obra realizada, o acréscimo de valor do imóvel, o percentual da obra a ser recuperada através da cobrança da contribuição e o valor da base de cálculo do IPTU cobrado do imóvel nos últimos cinco anos.
C
é fato gerador deste tributo, a obra de construção ou ampliação de portos, aeroportos ou estação de trem, realizadas por iniciativa de empresa privada ou pública, de qualquer dos entes federados, quando resultar em valorização de imóvel localizado no município.
D
não estão sujeitos ao tributo, os imóveis da União prometidos à venda ou submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento, ainda que tenham acréscimo de valor em decorrência de obra pública municipal.
E
este tributo será lançado de oficio, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, e a notificação de lançamento poderá ser entregue à pessoa que resida no imóvel, ainda que não seja o contribuinte ou o próprio proprietário.
No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que
A
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
B
as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
C
a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.
D
a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
E
o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.
A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios:
I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina.
II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU.
III. o valor declarado pelo sujeito passivo.
IV. o valor da base de cálculo do IPTU. O valor venal será determinado com base
A
no critério IV, apenas
B
nos critérios I, II e III, apenas.
C
no maior valor dentre os critérios I, II, III e IV.
D
no critério II, apenas.
E
nos critérios I e II, apenas.
A Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica
A
aos processos administrativos de caráter sancionador desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, nos quais ficam assegurados, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, submetendo-se os demais processos administrativos específicos a leis próprias.
B
a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta, mas não àqueles desenvolvidos pelas entidades da Administração Municipal indireta no exercício da autonomia decisória que lhes é própria.
C
a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando de processos administrativos específicos regidos por lei própria, hipótese em que os preceitos da Lei Geral terão aplicação subsidiária.
D
a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando de processos administrativos específicos regidos por lei própria, hipótese em que as normas contidas na lei própria devem ser consideradas derrogadas pelos ditames da Lei Geral.
E
apenas às situações em que esteja em pauta um litígio, envolvendo particular e órgão ou entidade da Administração Municipal direta ou indireta, sendo, pois, inaplicável a processos administrativos de outra natureza, como os ampliativos de direitos, em que o interessado requer à Administração Municipal a expedição de uma licença em seu favor.
Conforme a LC no 3.606/2006, para fins de apuração do valor venal de imóveis no Município de Teresina, devem ser considerados os fatores de correção das tabelas constantes do Anexo II da referida LC, aplicáveis a cada imóvel em particular. Para efeito de aplicação destes fatores de correção,
A
a profundidade equivalente do terreno será obtida mediante a divisão da área total pela testada, ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas contíguas.
B
no caso de terreno de esquina, que tenha a forma retangular, para apuração da profundidade equivalente, será adotada a regra da hipotenusa, dividindo-se o terreno em dois ou mais triângulos retângulos.
C
no caso de terreno encravado, em que haja necessariamente servidão de passagem, será considerado o Fator Moderador, para compensar o proprietário pelo incômodo.
D
para efeito de aplicação do Fator de Conservação, considerar-se-á o estado de conservação das vias públicas e dos equipamentos públicos existentes no bairro.
E
para efeito de aplicação do Fator de Depreciação, a vida útil das edificações será considerada como sendo de 20 anos para construções rústicas e de 30 anos para construções em concreto armado, alvenaria ou estrutura metálica
Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é responsável pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Teresina,
A
o órgão público ou a entidade da Administração indireta dos Estados e da União, exceto se alcançados por imunidade ou isenção, quando tomarem serviços de pessoas cadastradas no Município.
B
o órgão ou a entidade da Administração pública do Estado do Piauí, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa cadastrada no Município.
C
a concessionária revendedora de automóvel novo ou usado, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa jurídica cadastrada no município.
D
a empresa de rádio ou de televisão, sempre que tomar serviço de comunicação não sujeito à incidência do ISS.
E
as empresas administradoras de bens, de condomínios e de shopping centers, sempre que ali estiver estabelecido prestador de serviços, pessoa jurídica, cadastrada no Município.
No que se refere aos poderes e prerrogativas atribuídos à Administração Tributária do Município de Teresina, instituído pela LC no 3.606/2006,
A
o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá exigir a exibição de livros ou documentos, inclusive de pessoas imunes ou isentas, que possam constituir fato gerador de tributos municipal, estadual e federal, para fiscalizar tais pessoas e verificar a ocorrência do não pagamento de qualquer tributo.
B
é vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades, inclusive sobre a existência de inscrição de débitos em Dívida Ativa e sobre parcelamentos.
C
o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando vítima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial, desde que tal fato se configure, ainda que em tese, fato definido em lei como crime ou contravenção.
D
essa Administração tributária poderá instituir livros e declarações por meios eletrônicos, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, desde que seja por lei ordinária, e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
E
mediante ato específico da autoridade competente, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.
No que concerne ao processo administrativo, considere:
I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias.
II. O interessado será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dois dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. O órgão de instrução é sempre o competente para emitir a decisão final, pois elaborará o relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, posteriormente, proferirá a decisão.
Nos termos da Lei Municipal no 3.338/2004, está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I.
D
II.
E
I e III.
Segundo a Lei Complementar nº 3.562, de 20 de outubro de 2006, na ocupação de qualquer lote, por edificação de uso coletivo, a porcentagem, da área relativa aos recuos, que deve ser mantida sem impermeabilização é
A
25%.
B
15%.
C
40%.
D
5%.
E
10%.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de
A
exigir, em regra, a instalação pelo SEMAE das redes internas de água potável e de esgotos sanitários, bem como a sua devida manutenção.
B
recorrer ao órgão regulador quando o prestador não tenha atendido às reclamações e petições que lhe tenham sido dirigidas.
C
ser informado com antecedência suficiente a respeito das interrupções dos serviços programados, por razões operacionais, e sua duração estimada.
D
receber as faturas com a devida antecedência em relação ao seu vencimento, devendo o prestador remetê-las na ocasião oportuna e por meio adequado.
E
receber do prestador informações sobre os serviços, de forma suficientemente detalhada para o exercício de seus direitos como usuários.
Com base no Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, assinale a alternativa que apresenta um dos compromissos das empresas Eletrobras no relacionamento com a sociedade, o governo, o Estado, os órgãos de controle e as agências reguladoras.
A
Desestimular o envolvimento e o comprometimento dos empregados em debates e na elaboração de propostas.
B
Manter canais permanentes de comunicação e diálogo com todos os públicos de forma transparente e respeitosa.
C
Cessar a cooperação com autoridades públicas no exercício de suas competências legais.
D
Compartilhar os ideais de respeito aos direitos humanos, deixando de lado os princípios da justiça social e do bem-estar.
E
Prestar serviços de forma responsável e em desacordo com o interesse público.
Segundo o Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, com relação aos compromissos das empresas Eletrobras com a imprensa e os demais órgãos de comunicação, é correto citar o compromisso de
A
manter a pessoalidade na publicidade institucional.
B
permitir a promoção pessoal dos funcionários por meio da publicidade institucional.
C
prestar informações claras e oportunas de interesse público por meio de fontes autorizadas.
D
divulgar constantemente informações confidenciais da organização para defender interesses próprios.
E
manter relação de respeito com os órgãos de comunicação, inibindo o estabelecimento de canais de diálogo para a divulgação de informações.
Com base no Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, quanto a um dos compromissos das empresas Eletrobras com seus respectivos colaboradores, assinale a alternativa correta.
A
Promover a distinção de tratamento entre empregados cedidos e requisitados.
B
Oferecer aos prestadores de serviço condições seguras e saudáveis de trabalho.
C
Restringir o acesso dos colaboradores às informações funcionais que lhes dizem respeito.
D
Desvalorizar a produção intelectual dos colaboradores.
E
Desestimular a livre manifestação de ideias.
Com relação aos estabelecimentos sujeitos a fiscalização, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lavagem das louças e talheres deverá fazer-se em água corrente nos restaurantes.
B
Nos açougues poderão entrar cardes provenientes dos matadouros da cidade.
C
higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fria nos bares e cafés.
D
Nos hotéis a louça deverá ser guardada em armários com portas sem ventilação.
Com relação às diversões públicas, marque a alternativa CORRETA:
A
O alvará de Funcionamento para Casa de Diversões, somente será liberado após a vistoria efetuada pelo Fiscal.
B
São consideradas Diversões Públicas somente as que se realizarem nas vias públicas.
C
São consideradas Diversões Públicas as que se realizarem em recintos fechados ao público.
D
As Diversões Públicas poderão ser realizadas sem a licença da Prefeitura.
O impedimento ou a suspensão do trânsito nos logradouros público se dará em consequência:
A
A limpeza da via pública.
B
A limpeza dos logradouros públicos.
C
Execução de obra por parte do particular.
D
Execução da obra pública.
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