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Questões de Concurso sobre Município de Teresina
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Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir:
A
Instalações físicas com áreas definidas e projetadas de forma a possibilitar um fluxo desordenado e sem cruzamentos.
B
Localização adequada, não sendo permitida instalação próxima à fonte poluidora.
C
Instalações hidráulicas e elétricas embutidas ou protegidas por tubulações metálicas.
D
Lixeira com tampa, com ou sem revestimento de saco plástico, com acionamento sem contato manual.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município
A
descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
B
cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
C
deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
D
cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
E
descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
C
autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à “meia passagem” no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
D
autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
E
autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.
A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada
A
mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.
B
mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
C
mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.
D
mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
E
mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.
No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina
A
em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
C
os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.
D
a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional.
E
cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal
A
mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.
B
que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.
C
retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.
D
considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.
E
tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.
Se uma empresa sediada e domiciliada apenas no município de Timon, no estado do Maranhão, for contratada para fazer uma demolição em Teresina, ela deverá pagar ao município de Timon o ISS correspondente a esse serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Uma companhia de teatro que tenha apresentado um espetáculo no município de Teresina está isenta do pagamento de ISS sobre o espetáculo.
C
Certo
E
Errado
O membro de conselho consultivo de uma sociedade por ações que recebe remuneração dessa empresa somente por sua participação nas reuniões do conselho não precisa pagar ISS relativo a esse serviço.
C
Certo
E
Errado
Um arquiteto residente e domiciliado em Teresina, se for contratado para elaborar um projeto para construção de um prédio em Londres, não terá de pagar ISS sobre esse serviço.
C
Certo
E
Errado
Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 200 (duzentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.
B
da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.
C
a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Conselho de Contribuintes.
D
sendo interposto apenas recurso voluntário, o Conselho de Contribuintes devolverá o processo à autoridade julgadora de primeira instância para interpor recurso de ofício.
E
havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.
Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de
infração com exigência de obrigação tributária em
valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de
referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo
contribuinte, o julgador de primeira instância
manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro
a quantia exigida e recorreu ao Conselho de
Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de
votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente
exigido.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.
B
se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.
C
uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.
D
a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.
E
se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira.
A
O Presidente do Conselho de Contribuintes deve distribuir os processos aos membros do Conselho por sorteio
B
O relator deve restituir o processo com relatório ou parecer no prazo de 10 dias.
C
Se o processo for de difícil estudo, pode o relator requerer ao Presidente do Conselho dilação, por até 30 dias, do prazo para apresentação do relatório ou parecer.
D
Na sessão de julgamento é facultada a sustentação oral do recurso.
E
Se o relator for vencido, será designado para redigir a decisão o mais antigo entre os membros do Conselho cujo voto tenha sido vencedor.
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal sobre o Conselho de Contribuintes e sobre o julgamento de segunda instância, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.
A
O Conselho de Contribuintes é paritário, composto por oito membros, quatro representantes do Fisco Municipal e quatro representantes dos contribuintes.
B
O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar se reunida a maioria absoluta de seus membros
C
As decisões dos Conselhos de Contribuintes são tomadas por maioria de votos.
D
Tomados os votos dos conselheiros, se ocorrer empate, decidir-se-á de acordo com o voto do Presidente do Conselho.
E
O relator e o representante da Fazenda podem requerer a realização de diligência.
Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Teresina, assinale a proposição verdadeira.
A
Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.
B
A autoridade fiscal deve optar entre lavrar auto de infração ou termo de apreensão, não se admitindo sua acumulação.
C
O prazo para o contribuinte autuado apresentar defesa escrita é de 30 (trinta) dias, contado da intimação
D
A reclamação contra lançamento, feita por petição, suspende a cobrança dos tributos lançados.
E
Apresentada defesa pelo autuado, os autos são encaminhados ao autuante, para sobre ela falar.
Tendo em vista as normas que regem o processo fiscal administrativo, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira
A
No curso de exames e diligências fiscais, sempre que o funcionário fiscal apurar o cometimento de infração deverá imediatamente lavrar o competente auto de infração.
B
Se o contribuinte se recusar a dar recibo de termo de fiscalização lavrado pela autoridade fiscal em papel avulso e a ele fornecido mediante cópia autenticada, a recusa, atestada pela autoridade, constitui elemento agravante na aplicação da penalidade.
C
Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.
D
Ocorrendo apreensão de bens por constituírem material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente convertido em receita da Fazenda Municipal
E
A representação contra ação ou omissão contrária à legislação tributária do Município de Teresina, feita por quem haja sido empregado do contribuinte e relativa a fatos anteriores à data em que deixou de ser empregado, não será admitida
Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de julgamento, com quorum de seis membros, três membros do Conselho votaram a favor do contribuinte e três votaram contra, tendo a decisão sido contrária ao contribuinte. No prazo legal, o contribuinte interpôs pedido de esclarecimento, alegando que a decisão deu à lei uma interpretação que está em desacordo com a doutrina. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que:
A
a decisão do Conselho é nula, pois não havia quorum para deliberar.
B
o pedido de esclarecimento não será conhecido.
C
tendo ocorrido empate na votação, o pedido de esclarecimento deverá ser conhecido para que o recurso seja reapreciado na primeira sessão seguinte em que haja número ímpar de membros presentes.
D
se o pedido de esclarecimento não for conhecido, o contribuinte pode apresentar recurso especial de revisão, dirigido ao Prefeito.
E
a decisão do Conselho é nula, pois não representa o voto da maioria dos presentes
Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) O Código Tributário Municipal admite que a
intimação ao autuado seja feita pessoalmente,
por carta, com aviso de recebimento ou
por edital, podendo o autuante escolher livremente
a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15
dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso
de recebimento deverá ser acompanhada de
cópia do auto de infração e o aviso de recebimento
deverá ser firmado pelo destinatário
ou alguém de seu domicílio.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, V, F
O contribuinte X apresentou tempestivamente sua defesa contra auto de infração, acompanhada das provas que entendeu necessárias. Após a réplica do autuante, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora. Sem que haja decisão de primeira instância, considerar-se-á que o julgamento foi proferido em favor do contribuinte desde que, cumulativamente, ocorram as condições abaixo, exceto:
A
a decisão não for proferida no prazo de 15 (quinze) dias
B
o julgamento não for convertido em diligência no prazo de 15 (quinze) dias.
C
o interessado requerer ao Presidente do Conselho de Contribuintes a avocação do processo.
D
as alegações de defesa estiverem acompanhadas de provas que demonstrem que, efetivamente, o auto de infração é improcedente.
E
o Presidente do Conselho verificar ser procedente a alegação quanto ao descumprimento do prazo para julgamento.
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