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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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O Código de Posturas de um município pode reunir um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo relacionadas, identifique a INCORRETA.
A
A utilização de passeios.
B
A instalação de mobiliário urbano.
C
O exercício de atividades profissionais ao ar livre.
D
Propriedade de veículos automotores – IPVA.
E
A realização de eventos.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
I- O Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas compreende, exclusivamente, os prestadores de serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação municipal.
II- O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende os lotes de terrenos situados nas áreas urbanas e os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
III- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.
IV- A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.
III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Está (ão) correta (s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I e II.
E
somente I e III.
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
A
a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
B
a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
C
a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
D
a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
E
a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
A
cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
E
cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
A
fazer publicar os atos oficiais.
B
nomear e exonerar secretários municipais.
C
representar o Município em juízo ou fora dele.
D
exercer a direção superior da administração municipal.
E
utilizar tributo com efeito de confisco.
O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.
Estão corretas:
A
somente I e II.
B
somente II e III.
C
somente I, II e III.
D
somente I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Art. 8° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, além de nomeação; promoção e substituição, também são formas de provimento de cargo público:
A
exoneração - reversão - aproveitamento - reintegração - recondução.
B
readaptação - exoneração - aproveitamento - reintegração - recondução.
C
readaptação - reversão - aproveitamento - reintegração - recondução.
D
readaptação - reversão - exoneração - reintegração - recondução.
E
readaptação - reversão - aproveitamento - exoneração - recondução.
A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
B
Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
C
Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.
D
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
E
É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Vilhena/RO, que dispõe sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
A
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
B
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
o sistema de progressão levará em conta os critérios de merecimento e antiguidade, exceto quanto à referência final, cujo acesso será por merecimento.
D
é vedada a dispensa do servidor público sindicalizado ocupante de cargo de direção ou representação sindical, do dia em que foi eleito até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E
as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, as Comarcas serão, dentre outros, classificadas pelos seguintes critérios:
I. Número de habitantes e eleitores.
II. Receita per capta.
III. Movimento forense.
IV. Situação geográfica.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
É obrigatória a aplicação do Selo de Fiscalização que integrará a forma de todos os atos notariais e de registro, observadas, dentre outras, as seguintes disposições:
I. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado sequencialmente.
II. Quando um documento possuir mais de uma folha e constituir vários atos, o Selo será colocado onde houver a assinatura do funcionário responsável pela lavratura.
III. Quando o documento possuir mais de uma folha e constituir apenas um ato, vários selos com a mesma numeração serão distribuídos pelo documento.
IV. Pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou título de eleitor, será aposto apenas um Selo de Fiscalização.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros:
I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.
II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.
III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
A
A Serventia comunicará à empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, a devolução e reposição dos Selos de Fiscalização que eventualmente apresentem defeitos.
B
É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço extrajudicial, ficando o responsável pela serventia sujeito à punição por infração disciplinar.
C
Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos semestrais, no mínimo, diretamente da empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, mediante identificação.
D
Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão comunicar o desvio, furto ou inutilização do Selo de Fiscalização à Polícia Judiciária, informando a quantidade e numeração, fazendo publicar no Diário da Justiça, providenciando as comunicações às Corregedorias das demais Unidades da Federação.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são ofícios de justiça do foro extrajudicial, dentre outros:
I. Tabelionato de notas.
II. Tabelionato de protesto de títulos.
III. Cartório de registro de imóveis.
IV. Ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria-Geral.
B
O saldo da arrecadação com o Selo de Fiscalização, depois de ressarcidos eventuais atos gratuitos, será utilizado, somente no que for necessário, para compor a renda mínima das serventias que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto aquelas que estiverem anexadas a outros serviços, cuja arrecadação global supere o valor para percepção da renda mínima.
C
Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais e registro de imóveis, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria- Geral.
D
Do valor arrecadado pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários na aquisição dos Selos de Fiscalização pelas serventias extrajudiciais haverá ressarcimento aos oficiais pelos atos gratuitos especificados em Lei, destinando-se o saldo remanescente para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
A
A correição permanente, pelos cartórios em geral, compreende a inspeção de juízes, presídios, repartições forenses e atividades dos servidores.
B
A Correição tem forma e figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.
C
A correição permanente, pelos juízes em geral, compreende tão somente a inspeção de cartórios, e repartições forenses.
D
A Correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.
Conforme o Decreto Estadual nº 8.866, de 1999, são competências da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
I. Exercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, em qualquer hipótese, independente de delegação.
II. Executar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
III. Proceder a identificação e classificação de produtos vegetais.
IV. Executar as atividades de profilaxia e combate às doenças de animais e vegetais, à praga de vegetais, dando prioridade àquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual.
V. Identificar e classificar produtos e subprodutos de origem florestal e mineral e fiscalizar os produtos de origem animal industrializados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V;
B
I, II e V;
C
I, II e III;
D
II, III e IV;
E
III, IV e V.
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