Questões de Concurso sobre Rondônia - RO

Marque a alternativa incorreta.

Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:

Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

Indique a alternativa que complete corretamente a lacuna. Será exonerado o servidor em disponibilidade que, convocado para assumir nos termos do art. 20, da Lei Municipal nº 340/06, não retornar ao exercício, no prazo de ___________, salvo se for por doença comprovada por junta médica oficial.

A Comissão Gestora do Portal da Transparência é composta pelos seguintes membros: Controlador Geral, Coordenadoria Geral do Gabinete, Advogado do Município, Secretário Geral de Governo e Administração e Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Essa comissão é presidida pelo(a):

Realizar as publicações referentes às compras e processos licitatórios de acordo com a tramitação local; publicar os documentos gerados durante a licitação, produzindo cópia fiel do processo físico na forma eletrônica do portal; informar no processo eletrônico a fase, ou estágio em que se encontra o processo; custodiar e responsabilizar-se pela inviolabilidade e segurança dos dados publicados e pela disponibilidade de acesso ao Portal da Transparência; cumprir as diretrizes e orientações adotadas pela Comissão Gestora do Portal, são atribuições:

Acerca dos divertimentos públicos, assinale a alternativa que não é correta.

Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido:

Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente:

Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

( ) Atividade de Nível Superior – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;

( ) Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de Ensino Médio, ou capacitação profissional e prática nas atividades inerentes ao cargo;

( ) Apoio Operacional e Serviços Diversos – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de Ensino Fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo.

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

Qual alternativa não está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO?

Leia os itens e responda ao que se pede.

05- O Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito público interno, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial e com potencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos da Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

09- São poderes do município dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

13- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado para formar Associação.

24- A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

A soma exata dos itens corretos é:

Quanto aos vereadores, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.

( ) Os vereadores são violáveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

( ) Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas, ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem, ou deles receberem informações.

( ) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Analise as alternativas e marque a que faz afirmação errada.

Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração:

A data base para o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores ativos do Poder Executivo é:

Analise os itens:

1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.

2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de Administração.

Podemos afirmar que:

Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).

( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.

( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como: