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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto Legislativo:
I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos;
II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;
III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.
A
Está correto apenas a opção I;
B
Está correto apenas a opção II;
C
Está correto apenas as opções I e II;
D
Está correto apenas as opções I e III;
E
Está correto apenas as opções II e III.
A Lei municipal complementar n° 23/2002:
A
Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de vereadores de Curitibanos.
B
Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras providências.
C
Institui a Lei orgânica do Município de Curitibanos.
D
Estabelece o plano de cargos e salários apenas dos servidores do Magistério.
E
Institui o regimento interno da Prefeitura do município de Curitibanos.
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:
A
Em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Envolvido em atividades políticas de marketing pessoal do chefe do Poder Executivo.
C
Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Enquadrado em qualquer outro setor, onde haja demanda de pessoal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Para efeito da Lei de ocupação do solo de Maravilha, taxa de ocupação é o instrumento de controle de ocupação do solo que estabelece a relação entre a projeção máxima de construção permitida no plano horizontal e o tamanho do lote, definida em função do uso e da zona em que se situar. No cálculo da projeção máxima de construção permitida no plano horizontal, não serão computados para efeito de aplicação da taxa de ocupação:
I. Sacadas, balcões, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade ou área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde se situarem.
II. Marquises ou coberturas em balanço, até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
III. Beirais até 0,90cm (noventa centímetros).
IV. Pérgolas até 5,00m (cinco metros) de largura.
V. Piscinas e quadras desportivas descobertas.
VI. Centrais de gás.
VII. Subestações de energia elétrica.
VIII. Abrigos para acondicionamento de lixo.
IX. Áreas destinadas à guarda e circulação de veículos.
Diante disto é correto afirmar:
A
Estão corretas: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX.
B
Estão incorretas: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX.
C
Estão corretas: I, II, V, VI, VII, VIII e incorretas III, IV, IX.
D
Estão corretas: I, II, IV, V, VI, VII, VIII e incorretas III, IX.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2022
O sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos são, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC:
A
Instrumentos legislativos usados para aprovação de leis.
B
Manifestações populares usadas para propor a criação de leis.
C
Uma forma de manifestação da soberania popular.
D
Instrumentos por meio dos quais o chefe do executivo exerce seu poder.
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