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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá quanto às normas que devem ser observadas à fixação das divisas distritais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
B
Na inexistência de linhas naturais, haverá a utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, facilmente identificáveis.
C
É autorizada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem quando esta decorrer de linhas naturais.
D
Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
E
Haverá preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:
A
A sindicância.
B
O inquérito administrativo.
C
A tomada de contas especial.
D
O processo administrativo disciplinar.
E
A comissão parlamentar de inquérito.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar no 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar no 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.
A
O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.
B
Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.
C
Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.
D
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
E
Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 81 de 2005, que trata sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar:
A
O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
B
Contribuinte é o todo aquele que toma ou contrata serviço sujeito à incidência do imposto.
C
São isentos do pagamento as pessoas físicas reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo.
D
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.
E
Para haver a incidência do imposto é necessária a existência de estabelecimento fixo pelo prestador.
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