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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta (1ª parte). Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:
A
A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
B
O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
C
A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
D
Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
E
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
A
No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
B
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
De acordo com o Plano Diretor, o município adotará para a indução do desenvolvimento territorial alguns instrumentos de política urbana.
O instrumento de política urbana utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interessse sócioambiental, que permite a esse proprietário transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar, é denominado:
A
direito de superfície.
B
direito de preferência.
C
transferência do direito de construir.
D
outorga onerosa do direito de construir.
E
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Sobre o que dispõe a Lei Complementar 2921/06 (Código Ambiental) do município de Xanxerê, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nas áreas de preservação permanente, nenhum tipo de intervenção é permitido.
B
A utilização dos recursos florestais de domínio público ou privado depende de autorização de órgão específico do Governo Federal, mediante prévia aprovação do projeto técnico de manejo natural ou sustentado com o ecossistema regional.
C
A adequada utilização de espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais é um o objetivo da política de meio ambiente.
D
É permitida a implantação de florestas exóticas em substituição a florestas nativas árias e secundárias.
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