Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei n^o 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações:

I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver).

II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente.

III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.

IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.

A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.

As sessões da Câmara de Vereadores de Tatuí serão: ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas ou permanentes. As sessões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar com mais de 65 anos.

II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado, verificada em exame médico.

III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.

Estão CORRETOS:

A Lei Complementar n° 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

A Lei nº 2.001, de 09 de setembro de 1999, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Pitangueiras, estabelece alguns conceitos vitais à boa compreensão da Lei e do próprio plano de carreira. De acordo com os conceitos definidos em Lei, relacione adequadamente as colunas a seguir.

A. Cargos do Magistério.

B. Classe.

C. Nível.

D. Carreira do Magistério.

( ) Conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e igual denominação.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério.

( ) Subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonadas de acordo com a titulação.

( ) Conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizado pelo desempenho da docência nas unidades escolares municipais, e de atividade de apoio pedagógico direto às atividades de ensino.

A sequência está correta em

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, dispõe, em seu artigo 82, sobre as licenças concedidas a seus servidores. Segundo tal artigo, é VEDADO o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da seguinte licença:

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, trata do instituto da Posse, estabelecendo que tal instituto é “a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei”. Acerca deste instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

IV. Será facultado ao servidor apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Sobre o instituto da Posse previsto na Lei Municipal nº 190/2010, é correto o que se afirma em