Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

A área construída será obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, não se computando as superfícies denominadas “terraços” cobertos ou não, de cada pavimento.

O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

para o terreno com edificação, a alíquota é de 1,7% (um por cento e sete décimos) e para o terreno sem edificação é de 0,7% (sete décimos por cento) aplicadas sobre o valor venal do imóvel

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.

censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.

suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.

perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador.

perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos na Constituição Estadual.

A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.

A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.

A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.

A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.

As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

O servidor público municipal e seus parentes até 3º grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí são em número de 08 (oito).

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para um mandato de 01(um) ano.

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada, não sendo necessária a representação proporcional dos partidos.

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.

Após a formação das Comissões Permanentes, não poderá ocorrer a permuta de vagas, ainda que para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Prestar as informações requeridas pelo público em geral, mesmo as protegidas por sigilo.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Reintegração: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Transferência: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Recondução: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

I e II

II e III

I e III

I, II, III

A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.

O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.

A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Estabelecer as servidões necessárias a seus serviços.

Realizar programas de educação pré-escolar, ensino fundamental, e atendimento à saúde da população.

Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.