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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis
A
declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou a desapropriação.
B
de propriedade de aposentados e deficientes físicos que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação e de terreno iguais ou inferiores a 60 m2 (sessenta metros quadrados) e 200 m2 (duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria.
C
cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação ou o uso pelas respectivas autarquias.
D
de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.
E
de propriedade de portadores de necessidades especiais possuidores de um único imóvel, e que nele residam, independentemente da estimativa de impacto financeiro, bem como os de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para sede, locação, convento, seminário, estacionamento contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro ou membros efetivos do Culto respectivo.
A Lei Orgânica do Município de Ibaté, no seu capítulo III, da Saúde,
A
determina que a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito da Câmara Municipal, que deverá comunicar imediatamente ao Conselho Municipal de Saúde os critérios adotados na decisão.
B
determina que a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, garantido mediante condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer, entre outros itens.
C
determina o volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo Município, que corresponderá anualmente, a trinta e cinco (35%) das respectivas receitas.
D
veda a nomeação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que tenha relação de parentesco com alguém de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o SUS municipal.
E
garante a formação de um conselho gestor a todas as unidades de saúde, formado por usuários, trabalhadores da saúde, representantes governamentais e representantes dos hospitais de região.
Carlos, servidor público do município de Suzano, vem apresentando sinais de estar sofrendo algum transtorno mental grave. Tal situação, verificada na mudança repentina de comportamento pelos colegas de trabalho, vem preocupando sua chefia. O servidor tem se recusado a procurar ajuda médica e, recentemente, foi intimado a comparecer em inspeção médica determinada pela autoridade municipal competente. Caso Carlos se recuse, injustificadamente, a comparecer em tal inspeção médica, poderá ser apenado com:
A
Exoneração.
B
Suspensão de até quinze dias.
C
Advertência aplicada por escrito.
D
Multa, na base de cinquenta por cento por dia da remuneração.
Sobre as formas de provimento de cargo público, elencadas taxativamente na Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Ascensão.
B. Readaptação.
C. Reversão.
D. Reintegração.
E. Recondução.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência está correta em
A
A, E, B, C, D.
B
C, E, B, A, D.
C
A, B, C, D, E.
D
C, A, E, B, D.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando os distritos e os bairros, para assim reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
É de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.
C
Os próprios públicos municipais serão denominados pelos Vereadores, por meio de lei ordinária, ou pelo Prefeito, através de Decreto, sendo permitida a sua renomeação.
D
É dever do Município outorgar isenções e anistias fiscais, assim como, permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado.
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