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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Dentre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, está a advertência, que será aplicada por escrito ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:
A
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais.
B
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
“Nos termos da Lei nº 1.904/97, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em ________.” Assinale a afirmativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
180 dias
B
02 anos
C
03 anos
D
05 anos
Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal no 5.307/2016 estabelece que ela
A
deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.
B
terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.
C
terá direito a licença maternidade a partir do 7o (sétimo) mês de gestação.
D
não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.
E
não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez
O capítulo IV da Lei Complementar no 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre faltas ao serviço. De acordo com os artigos 132, 133 e 134 da referida Lei, é correto afirmar que
A
serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.
B
se considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
C
as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.
D
o pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.
E
para a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.
B
Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.
C
É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.
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