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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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20
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Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:
A
É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
B
O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
C
É sempre permitida a acumulação de férias.
D
Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.
Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Nos termos do artigo 188, da Lei Orgânica Municipal, fica assegurada, na forma da lei, a existência de Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local. Com base em tal assertiva, aponte a afirmativa CORRETA:
A
Fiscalizar a Administração Pública não é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
B
Discutir os problemas suscitados pela comunidade é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
C
Auxiliar no planejamento da cidade não é um dos objetivos dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento.
D
Os Membros dos Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento serão remunerados.
Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:
A
O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
B
A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
C
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
D
A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.
Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.
A
A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.
B
A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.
C
A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.
D
A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.
E
A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.
A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO. Esta, não se aplica, em casos de:
A
falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.
B
iniciar ou executar obras com o devido licenciamento, respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
C
modificar projeto aprovado.
D
omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
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