Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n º 13.655/2018 inclui à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro alguns...
1
Q1661013
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei n º 13.655/2018 inclui à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro alguns artigos prevendo regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
De acordo com essas inclusões, marque a alternativa CORRETA.
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não há necessidade de considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
C
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
D
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.