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A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei...
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei n° 13.146/2015) foi criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua cidadania e inclusão social.
De acordo com a referida lei, em seu art. 9º da Seção Única do Atendimento Prioritário, item V, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
A
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
B
desconto e abatimento superior em relação aos demais contribuintes do imposto de renda.
C
atendimento nas instituições e serviços organizados e destinados para o público deficiente.
D
proteção e socorro pelos gestores institucionais em determinadas circunstâncias operacionais.