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Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação...
Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
A
tantum devolutum
B
dixit minus
C
ad valorem
D
solve et repete
E
pretius certum