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Questões de Concurso sobre Decreto nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos Conselhos Regionais,
A
seus membros terão mandato de cinco anos.
B
a diretoria, eleita entre seus membros, será composta por um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
C
o voto para escolha dos membros é indelegável, aberto e obrigatório.
D
estes serão compostos por vinte e sete membros efetivos e o dobro desse número de suplentes.
Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada, em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros. Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos conselheiros,
A
Paula se mantém como conselheira, apesar de suspensa e condenada em primeiro grau por improbidade, já que a perda de seu mandato depende da sua efetiva destituição do cargo público que ocupa.
B
Virna só conservará seu mandato se apresentar justificativas válidas para suas faltas.
C
Paula deverá perder seu mandato como conselheira, visto que a condenação em primeiro grau pelo crime de improbidade administrativa é motivo suficiente para manchar a imagem do conselho junto à sociedade.
D
Virna deverá perder o mandato, visto que faltou a mais da metade das sessões.
Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos. Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar, exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,
A
Janisson está inapto em razão de não ter mais de dois anos de inscrição principal, e Jadismar está apto, pois ainda não foi condenado no processo a que responde.
B
tanto Janisson como Jadismar estão inaptos para o exercício de conselheiro.
C
tanto Janisson como Jadismar estão aptos para o exercício de conselheiro.
D
Janisson está apto, desde que some o tempo das suas inscrições, já que a lei exige mais de dois anos de inscrição, e Jadismar está inapto, pois responde a processo disciplinar.
Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,
A
o Conselho Regional, pelas circunstâncias de cada caso, poderá considerar a falta leve, grave ou gravíssima, na determinação da sanção.
B
caso Manoel fosse sancionado com advertência, censura ou multa, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, salvo se fosse reincidente na infração.
C
a multa só poderá ser acumulada com as sanções de advertência e censura e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em triplo.
D
caso Manoel fosse sancionado apenas com advertência, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, diferentemente dos casos de censura ou multa, em que haveria anotação.
Os Conselhos Regionais são órgãos que disciplinam e fiscalizam o exercício da profissão de corretor de imóveis. Esses conselhos
A
são vinculadas ao Ministério da Economia.
B
têm suas sedes em Brasília/DF com jurisdição internacional.
C
são autarquias, dotadas de personalidade jurídica de direito público.
D
têm autonomia jurídica e financeira.
O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis
A
pode ter o seu número de inscrição constando, facultativamente, em propaganda, desde que não seja risco à sua segurança.
B
deve exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe proibido opinar quanto à comercialização imobiliária.
C
deve ter o título de Técnico em Transações Imobiliárias e estar inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.
D
pode ter as suas típicas atribuições exercidas por qualquer imobiliária, dada a natureza do ramo de atividade ser de negociação de imóveis.
É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos, reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,
A
as anuidades, os emolumentos e as multas.
B
as taxas de filiação, arrecadadas pelos sindicatos da categoria.
C
a percentagem de 20% sobre os emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal.
D
a percentagem de 1% do valor negociado pelas imobiliárias com registro nos Conselhos.
De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar
A
será aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.
B
deverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
C
será fixada pelo Conselho Federal.
D
constitui título executivo judicial.
As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas, desde que acompanhadas de provas.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal reunir-se-á com a presença mínima de metade de seus membros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n.º 81.871/1978, é causa de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais a
A
ausência, com motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.
B
superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
C
condenação à pena de um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.
D
destituição de cargo, função ou emprego, sem relação com a prática de ato de improbidade na Administração Pública ou na administração privada.
E
ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano.
Consoante o Decreto n.º 81.871/1978, os Conselhos Regionais serão compostos por
A
21 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
B
21 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
C
27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
D
27 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
E
27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver cancelamento da inscrição.
B
É possível a aplicação de suspensão da inscrição por até 120 dias.
C
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da data da decisão.
D
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 45 dias, a contar da data da decisão.
E
Não caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver suspensão da inscrição.
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões.
C
Certo
E
Errado
Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho
Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes,
eleitos dentre os seus membros.
C
Certo
E
Errado
É facultativa a inclusão do número da inscrição se
constar o nome do corretor de imóveis nos impressos
relativos à atividade profissional.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre o Decreto nº 81.871/1978, leia os itens e assinale a alternativa errada.
1. Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
2. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. As pessoas jurídicas não deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
3. As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
A
O item 1 está correto.
B
O item 2 está correto.
C
O item 3 está correto.
D
Os itens 1 e 3 estão corretos.
Leia os itens e marque a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz do Decreto nº 81.871/1978.
I - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição, ou ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116/1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.
II - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
III - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente o item I está correto.
As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas
de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e
um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus
membros, na primeira reunião extraordinária.
C
Certo
E
Errado
Um terço dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
C
Certo
E
Errado
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