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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
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A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei no 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será
A
complementar.
B
nulo.
C
ilícito.
D
subsidiário.
E
desqualificado.
Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros:
I. A autodeterminação informativa.
II. A restrição de informação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.
C
Certo
E
Errado
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa em que é autorizada a conservação dos dados pessoais após o término de seu tratamento:
A
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
B
Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD
C
Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público
D
Fim do período de tratamento
E
Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assinale a alternativa correta. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
A
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, não garantido o anonimato dos dados pessoais.
B
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte, a pedido de terceiro.
C
Para o exercício regular de direitos apenas em processo judicial.
D
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
E
Para a proteção da vida ou da incolumidade física apenas do titular.
Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:
A
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
B
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.
C
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.
D
O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.
E
Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se os seguintes conceitos corretos, EXCETO:
A
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
B
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
C
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
D
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
E
Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal consiste em informação relacionada a qualquer pessoa, física ou jurídica, identificável ou não.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a população negra no país. Para tanto, requereram o acesso à base de dados pessoais do Sistema Único de Saúde às autoridades sanitárias federais. Assinale a alternativa CORRETA quanto à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados à hipótese:
A
Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso.
B
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação.
C
O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.
D
A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.
Nos termos da LGPD, banco de dados é todo conjunto não estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
Certo
E
Errado
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2019, analisar os itens abaixo:
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II. Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Livre acesso é um princípio que garante, aos titulares, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei n.º 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), constituiu um marco na proteção de dados no Brasil e hoje é difundida em todos os órgãos públicos, fortalecendo o trabalho de tratamento de dados pessoais. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A LGPD não se destina ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.
II. O titular de dados pessoais só tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, enquanto estiver em pleno exercício como servidor público.
III. Os órgãos notariais e de registro podem optar pelo fornecimento de acesso aos dados por meio eletrônico ou analógico para a administração pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao princípio de finalidade, é correto afirmar que
A
é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
B
é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
C
corresponde à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
D
diz respeito à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
E
corresponde à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) define, no Art. 7, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado.
Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO é considerada uma dessas hipóteses:
A
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
C
Para a proteção de vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
D
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
E
Para a tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da saúde ou por entidades sanitárias.
A LGPD prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou a execução de contratos a pedido do titular. Entretanto, as situações que envolvam segurança pública e defesa nacional não serão objeto de aplicação da referida lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado