Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II- as informações sobre os titulares envolvidos;

III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV- os riscos relacionados ao incidente;

V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Estão corretos:

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I- fim do período de tratamento;

Il- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;

III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:

A Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.

É CORRETO o que se afirma em

Um cliente comparece ao banco em que possui conta salário para comprovação de vida, seguindo norma legal sobre o tema. Aproveitando sua presença na instituição financeira, resolve agendar reunião com o gerente de relacionamento, que, com toda presteza, combina recebê-lo em meia hora. Após as conversas iniciais, ele questiona o gerente sobre os melhores investimentos disponíveis. Algumas opções são apresentadas, e o interesse final é dirigido a dois novos produtos. O gerente, então, comunica ao cliente a necessidade de atualização de sua ficha cadastral, pois surgiu nova legislação sobre proteção de dados. Diante da aquiescência, o gerente apresenta formulário padronizado para o correntista autorizar, expressamente, o compartilhamento dos seus dados com integrantes do grupo econômico do banco (corretoras, entre outras).

Nos termos da Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018, essa autorização

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define condições para o tratamento de dados pessoais. Sobre essas condições, assinale a afirmativa correta.

A era da coleta de dados sem consentimento chegou a fim. E o marco disso é a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. Ela trata da proteção de informações sensíveis, estabelecendo novas regras em relação à coleta e armazenamento desses dados. Seu principal objetivo é aumentar a autonomia do titular sobre as próprias informações, facilitando o acesso a elas e permitindo que seu uso seja revogado sempre que exigido. Isso obriga as empresas a incrementar a proteção desses dados, pois violações de segurança estarão sujeitas a penalidades significativas — no caso, multas de até R$ 50 milhões. (Texto adaptado. Fonte: epocanegocios.globo.com). O texto acima aborda diretamente qual tema atualmente discutido?