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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas III, IV e V.
E
Apenas I, II, III e IV.
Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, sobre término do tratamento de dados, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os dados pessoais serão ___________ após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, ___________ a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
A
eliminados | autorizada
B
conservados | autorizada
C
replicados | proibida
D
conservados | proibida
Considerando a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O tratamento de dados pode ser realizado mediante consentimento pelo titular.
II. O DPO é o responsável pela proteção dos dados dentro de determinada organização.
III. Tem como princípio a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
IV. Tem como princípio a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
B
É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os seus direitos e a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
C
A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações legais, especialmente da observância dos princípios gerais de proteção de dados e da garantia dos direitos do titular.
D
O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo a este o ônus da prova de que o consentimento não foi obtido em conformidade com a legislação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
E
Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
Pode-se afirmar nos termos do art. 4 ° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), que ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:
A
por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
B
para fins parcialmente jornalístico e artísticos.
C
para fins exclusivos de segurança pública.
D
para fins exclusivos de atividades de investigação privada.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a alternativa que apresenta o conceito dado para anonimização.
A
É a manifestação livre do anonimato, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
B
É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
C
É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
D
É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos.
E
É a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que está de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
B
A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular dos dados deverá ser realizada por pessoa natural.
C
A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
D
No tratamento de dados de crianças e adolescentes, os controladores deverão manter em sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais.
E
A Lei não contempla a hipótese de sanção consistente na proibição parcial ou total do exercício das atividades dos agentes de tratamento de dados.
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal n° 13.709/2018, o princípio
A
da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
B
da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.
C
do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.
D
do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.
E
da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
A
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
B
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legitimo interesse.
C
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.
D
A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.
Atualmente, o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado pela legislação como
A
dado anonimizado.
B
dado pessoal sensível.
C
dado preparatório.
D
dado primário.
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:
I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
A
As assertivas l e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a l.
B
A assertiva l está errada e a ll correta.
C
Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na ll pode ser identificada no relatório citado na l.
D
As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.
A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo
A
bloqueio.
B
anonimização.
C
tratamento.
D
transferência.
E
consentimento.
Nos termos do inciso | do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:
A
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento,
B
Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
C
Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
D
O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas.
Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
A
mediante o fornecimento de consentimento pelo familiar.
B
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
C
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
D
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”
A
finalidade específica do tratamento.
B
forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e pessoal.
C
identificação do controlador.
D
informações de contato do controlador.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar para justificar a sua disponibilização, exceto:
A
a finalidade.
B
a publicidade.
C
a boa-fé.
D
o interesse público.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações) aplica-se, segundo o seu art.3°, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I- a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
III- os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens II e III.
D
os itens I, II e III.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Segundo a LGPD, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é o(a):
A
bloqueio;
B
difusão;
C
anonimização;
D
eliminação;
E
extração.
No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é INCORRETO afirmar que
A
essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
C
o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização desses dados.
D
a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
E
caso o consentimento para tratamento de dados pessoais tenha sido concedido por escrito pelo titular ao controlador, não poderá o titular requisitar acesso aos dados para atualizá-los.
O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:
A
Para fins comerciais ou econômicos.
B
Para fins exclusivamente jornalísticos.
C
Para fins exclusivos de defesa nacional.
D
Por pessoa natural para fins particulares.
E
No âmbito de repressão de infrações penais.
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