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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
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Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
A
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
B
É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
C
Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
D
Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
E
Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.
Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O tratamento de dados ___________ poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, _____________, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
A
pessoais sensíveis | prioritariamente
B
pessoais | exclusivamente
C
anonimizados | prioritariamente
D
pessoais sensíveis | exclusivamente
A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No âmbito da arquivologia, é imprescindível que os arquivistas compreendam as relações dessa Lei com o seu fazer arquivístico. Portanto, de acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) As empresas ou instituições financeiras poderão ter acesso aos dados financeiros de servidores públicos para elaboração de propostas de renegociação de créditos e dívidas, pois todo correntista bancário já autorizou o seu acesso quando da criação de conta corrente e/ou conta-salário.
(_) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
(_) O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 da LGPD e da legislação pertinente.
(_) A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente acadêmicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – F.
B
V – V – V – V.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – V – V – F.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base nesta legislação, assinale a afirmativa correta.
A
É lícito o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito, ainda que sem o consentimento expresso do titular.
B
É nula a cláusula prevista em contratos, convênios ou instrumentos congêneres que preveja a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes na base de dados do Poder Público.
C
As pessoas jurídicas de direito público não são obrigadas a indicar encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.
D
Os dados pessoais anonimizados permanecem considerados dados pessoais, sempre que só puderem ser revertidos por esforços técnicos excepcionais ou extraordinários.
E
Os dados pessoais sensíveis só podem ser tratados quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Dado pessoal sensível compreende informações de cunho pessoal, como, por exemplo, filiação partidária ou sindical.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais é previsto nas hipóteses do artigo 7 da referida Lei. Assim, qual das alternativas abaixo não é uma hipótese prevista em lei?
A
Para proteção do crédito.
B
Para proteção da saúde apenas de terceiros aos dados pessoais.
C
Quando o regulador necessita cumprir obrigação legal ou regulatória.
D
Com o consentimento do titular.
E
Quando é necessário para atender interesse legítimo do controlador.
ALei nº 13.709/2018 dispõe sobre:
A
a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras
B
o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C
a normatização de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB) e da consequente possibilidade de geração de crédito financeiro
D
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
A
para exercício regular de direito em processo administrativo.
B
para exercício regular de direito em processo judicial.
C
para exercício regular de direito em processo arbitral.
D
em qualquer caso.
E
se necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.
Em nenhuma circunstância o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o consentimento do titular dos dados.
C
Certo
E
Errado
Para os fins da Lei 13.709/18, considera-se
A
operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
B
controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
C
encarregado a pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional.
D
eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, dependendo do procedimento empregado.
E
anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO
A
o respeito à privacidade.
B
a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C
a livre iniciativa e a defesa do consumidor.
D
a autodeterminação dos povos.
E
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.
A
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B
Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
C
Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.
D
Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.
E
Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
A
O operador responde subsidiariamente ao controlador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.
B
Não é permitida a inversão de ônus nos processos cíveis relacionados às disposições da referida lei.
C
Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, em razão da individualidade dos dados e da natureza da obrigação.
D
Os agentes de tratamento serão responsabilizados pelos danos, ainda que comprovado que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
E
As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n° 14.133/2021. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta:
A
O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
B
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
C
O titular dos dados pessoais não tem direito à exclusão de seus dados quando encerrada a relação que ensejou o fornecimento dos dados.
D
O titular dos dados pessoais não tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:
A
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
B
Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
C
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
D
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
E
Detenção, de 1 a 2 meses
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva.
B
Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.
C
Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
D
Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.
E
Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.
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