Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

admite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

o órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.

não é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.

é conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.

empresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.

A LGPD não se aplica ao setor público, restringindo-se apenas às empresas privadas.

A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados sem consentimento, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público.

A Lei n.º 8.027/1990 trata exclusivamente de sanções penais, não abordando aspectos éticos ou administrativos.

A disciplina funcional prevista na Lei n.º 8.027/1990 reforça a necessidade de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações, em consonância com a LGPD.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Compartilhar informações pessoais com outros servidores, desde que exista curiosidade funcional sobre o assunto.

Divulgar informações pessoais quando solicitadas verbalmente por qualquer servidor da prefeitura.

Manter cópias de documentos com dados pessoais em arquivos pessoais, para facilitar consultas futuras.

Utilizar os dados pessoais estritamente para a finalidade administrativa a que se destinam, adotando cuidados para evitar acessos não autorizados.

Fornecer dados pessoais a terceiros sempre que houver solicitação por escrito, independentemente da finalidade.

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

o sigilo informativo.

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

a autodeterminação informativa.

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

a proteção de dados sensíveis, pessoais e sigilosos.

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Todas as assertivas estão corretas.

Está correta apenas a assertiva I.

Nenhuma das assertivas está correta.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Dispensar consentimento somente nas hipóteses legais.

Garantir acesso restrito aos dados pessoais.

Realizar auditoria periódica dos sistemas de segurança.

Compartilhar informações confidenciais fora das exigências legais.

Adotar medidas técnicas para prevenir incidentes de dados.

CPF, RG, número de telefone celular

endereço residencial e profissional, número de cartão bancário

endereço de IP (protocolo de internet), endereço de e-mail, testemunhos de conexão (cookies)

origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato.

Certo

Errado

com o consentimento de ambos os pais, podendo ser coletados dados pessoais de crianças sem esse consentimento quando a coleta for necessária para contatar os genitores, caso em que esses dados poderão ser utilizados quantas vezes forem necessárias, sendo possível o seu armazenamento e o seu repasse a terceiros.

com o consentimento dado por pelo menos um dos pais, não sendo necessário que ele seja específico nem esteja em destaque, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis para verificar que esse consentimento foi dado pelo(s) pai(s) da criança.

em seu melhor interesse, sendo que jamais poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem consentimento dado por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal.

em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis para verificar que esse consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

em seu melhor interesse e, por essa razão, não é necessário, em nenhuma hipótese, o consentimento dado por qualquer um dos pais ou pelo responsável legal para o tratamento de seus dados pessoais.

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

deverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

poderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.

não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.

não poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.

Certo

Errado

A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.

tratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;

hipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;

situação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;

atividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;

tratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.

No caso em especial, a autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.

Os serviços notariais e de registro exercidos por delegação do poder público não serão submetidos ao regime de tratamento de dados pelo poder público, idealizado pela LGPD.

A autoridade nacional poderá solicitar aos órgãos do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, embora não possua atribuição para emitir normas complementares sobre as atividades de uso compartilhado de dados.

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija referida transferência de dados, na forma da lei.

No momento do tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (referidas no art. 1º da LAI), a LGPD dispensa o fornecimento de informações aos titulares sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento, consolidada a supremacia do interesse público no caso.

I, II, III, IV, V.

I, III, IV, V, apenas.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, apenas.