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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
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Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de
A
exigir anonimização permanente dos dados pessoais coletados.
B
acesso aos seus dados pessoais, incluindo a informação sobre com quem são compartilhados.
C
solicitar a eliminação imediata dos dados pessoais considerando os aspectos de finalidade pública.
D
revogar o tratamento automatizado de dados sensíveis ausentando de justificativa técnica.
E
determinar a transferência obrigatória de seus dados para outro órgão público.
O tratamento de dados pessoais poderá ser considerado irregular quando, ainda que realizado de acordo com a legislação formalmente aplicável, deixar de oferecer a segurança que o titular legitimamente pode esperar do tratamento, consideradas as circunstâncias relevantes do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à ciência de dados aplicada à gestão pública e à saúde.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as formas de consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O consentimento pode ser livremente revogado pelo titular a qualquer momento, por processo gratuito e facilitado.
B
O vício de consentimento torna o tratamento de dados pessoais lícito.
C
O consentimento escrito deve ser apresentado em uma cláusula específica e fácil de identificar no contrato.
D
O ônus da comprovação da obtenção do consentimento válido recai sobre o controlador dos dados.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.
II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.
III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.
IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Ano:
2026
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:
A
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, ainda que não seja identificada nem identificável.
B
Dado anonimizado é considerado dado pessoal para todos os efeitos legais, ainda que o processo de anonimização não possa ser revertido por meios razoáveis.
C
Dado pessoal sensível é dado pessoal sobre origem racial ou étnica, saúde, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei.
D
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende exclusivamente do consentimento do titular.
Um recepcionista de órgão público municipal, durante o atendimento, tem acesso a dados pessoais sensíveis de um cidadão, incluindo informações de saúde e situação econômica.
Considerando os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e da ética no serviço público, assinale a alternativa que identifica corretamente a conduta adequada para preservar a confidencialidade dessas informações.
A
Compartilhar as informações com colegas do mesmo setor, ainda que sem necessidade imediata, para que toda a equipe esteja informada sobre o caso.
B
Registrar os dados em planilhas compartilhadas em nuvem de acesso público interno para facilitar consultas futuras por qualquer servidor.
C
Relatar o caso em conversas informais com colegas durante o intervalo, omitindo o nome do cidadão, mas detalhando a situação para fins de orientação mútua.
D
Manter sigilo absoluto e compartilhar os dados apenas quando houver base legal, finalidade definida e dentro dos limites estritamente necessários ao atendimento.
E
Armazenar cópias dos documentos em dispositivo pessoal (celular ou pendrive) para consulta rápida fora do expediente, caso necessite retomar o atendimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal ou política pública pode ocorrer, observados princípios e salvaguardas.
B
A LGPD impede o acesso a qualquer documento que contenha dado pessoal.
C
Dados pessoais constantes de arquivos históricos devem ser eliminados obrigatoriamente.
D
O arquivista pode divulgar dados pessoais quando houver interesse acadêmico genérico.
E
A LGPD revoga integralmente a Lei de Acesso à Informação.
A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é
A
o dado pessoal submetido a técnicas que reduzem o risco de identificação, mas que ainda permitem reidentificação mediante esforços razoáveis.
B
o conjunto de informações pessoais submetidas a técnicas de pseudonimização, nas quais o titular pode ser identificado mediante uso de chaves adicionais.
C
o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por ocasião de seu tratamento.
D
a informação pessoal cujo acesso é restrito e protegido por mecanismos de segurança, mas que permanece vinculada ao titular.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, quando consentido o tratamento de dados pessoais considera como os agentes de tratamento
A
a Autoridade Nacional, o encarregado e o operador.
B
a Autoridade Nacional, o operador e o titular.
C
o operador e o titular.
D
o controlador e o operador.
Conforme a LGPD, é direito do titular de dados pessoais obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados que
A
estejam bloqueados.
B
estejam incompletos, desatualizados ou inexatos.
C
tenham sido compartilhados com entes privados.
D
tenham sido anonimizados.
E
tenham sido eliminados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador tanto o bloqueio quanto a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a referida lei.
C
Certo
E
Errado
O consentimento para tratamento de dados pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, da qual decorre automaticamente a eliminação dos dados tratados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?
A
Todo documento contendo algum dado pessoal deve permanecer integralmente inacessível, ainda que parte de seu conteúdo seja pública.
B
A digitalização transforma documentos administrativos em informações de acesso público, independentemente de seu conteúdo.
C
A LGPD sempre prevalece sobre a LAI quando houver dado pessoal, impedindo qualquer acesso baseado na transparência.
D
O princípio da publicidade exige acesso interno irrestrito, limitando somente a divulgação para pessoas externas ao órgão.
E
Devem ser adotados controles de acesso compatíveis com as atribuições e necessidades dos usuários, protegendo os dados sujeitos a restrição sem impedir o acesso às informações cuja divulgação possua fundamento jurídico, inclusive mediante acesso parcial quando cabível.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.
C
Certo
E
Errado
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:
A
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
B
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
D
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade nacional poderá vedar ou regulamentar a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores, a qual possua o objetivo de obter vantagem econômica.
C
Certo
E
Errado
Aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 ao tratamento de dados pessoais realizado
A
para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
B
por pessoa natural para fins exclusivamente particulares.
C
para fins exclusivamente acadêmicos.
D
para fins exclusivos de defesa nacional.
E
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
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