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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
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Em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de estudos em saúde pública, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:
A
Os dados pessoais utilizados em estudos e pesquisas em saúde pública devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão responsável, em ambiente controlado e seguro.
B
Os órgãos de pesquisa podem compartilhar livremente os dados pessoais com instituições privadas, desde que haja termo de confidencialidade firmado pelas partes.
C
O acesso às bases de dados pessoais para estudos em saúde pública dispensa a adoção de medidas de segurança, desde que os dados sejam utilizados apenas internamente.
D
A lei autoriza a divulgação pública dos dados pessoais utilizados em pesquisas, desde que o titular seja informado previamente.
E
A anonimização ou pseudonimização é proibida nesses estudos, pois pode comprometer a integridade científica das pesquisas.
Durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no IFAM, a comissão processante coletou o histórico de acessos de rede e e-mails corporativos do servidor mvestigado para comprovar a suposta utilização indevida de recursos tecnológicos para fins ilícitos. A defesa do servidor alegou violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analisando o caso hipotético e a interface das normas, é correto afirmar que:
A
A LGPD proíbe a utilização de dados pessoais de servidores em processos administrativos, tornando nula a prova obtida pela comissão.
B
O tratamento dos dados pessoais pela comissão é lícito, pois a LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo administrativo.
C
O histórico de acessos à internet corporativa constitui dado pessoal sensível, dependendo de autorização judicial prévia para compor o PAD.
D
A comissão processante deve solicitar o consentimento prévio do servidor investigado antes de anexar o relatório de acessos corporativos ao PAD.
E
A coleta de e-mails corporativos é lícita apenas se o servidor for detentor de cargo de gestão, sendo inviolável o e-mail do servidor técnico-administrativo comum.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Porto Calvo - Professor do 6º ao 9º ano - Matemática - 2026
Uma escola passou a usar, com turmas de estudantes de 9 e 10 anos, um aplicativo de gamificação que coleta dados pessoais dos usuários. A respeito da proteção desses dados, analise as afirmativas a seguir:
I. O controlador deve manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos.
II. Pode-se coletar, sem o consentimento dos responsáveis, o dado necessário para contatá-los, desde que utilizado uma única vez e sem armazenamento.
III. A participação dos estudantes nas atividades do aplicativo pode ser condicionada a dados além dos necessários, havendo o consentimento dos responsáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
E
II apenas.
Em uma universidade pública, um egresso requereu a eliminação de todos os seus dados acadêmicos e cadastrais, alegando que já concluiu o curso. À luz da LGPD e sem fragilizar a segurança da informação institucional, a conduta mais adequada é:
A
Excluir todos os registros, pois a conclusão do curso afasta o interesse institucional no tratamento dos dados.
B
Apagar os dados identificáveis e manter cópias setoriais, para preservar rotinas administrativas já existentes.
C
Conservar todos os dados por prazo indeterminado, desde que o pedido tenha sido apresentado após a formatura.
D
Examinar a base legal e manter os dados necessários ao dever de guarda e ao compartilhamento legalmente admitido.
E
Remover os dados cadastrais do egresso e substituir os demais registros por controles internos sem identificação formal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.
A
A condição de servidor público não elimina a proteção jurídica conferida aos dados pessoais.
B
Informações relativas à remuneração custeada com recursos públicos submetem-se a regime de transparência que não se confunde com divulgação integral de todos os dados cadastrais do servidor.
C
Endereço residencial, telefone particular e dados bancários não se tornam públicos simplesmente por integrarem assentamento funcional.
D
A Administração deve compatibilizar transparência e proteção de informações pessoais, considerando o conteúdo solicitado e o fundamento jurídico do acesso.
E
O princípio da publicidade afasta a proteção conferida aos dados pessoais sempre que o documento estiver armazenado em banco de dados pertencente a órgão público.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.
II. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.
III. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.
IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, III e IV.
A
V - F - V - V.
B
F - V - F - V.
C
V - V - F - F.
D
F - F - V - V.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 19 disciplina a atuação do operador no tratamento de dados pessoais e a responsabilidade do controlador quanto à fiscalização desse tratamento.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
A
O operador possui autonomia para definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador apenas a validação posterior das operações realizadas.
B
O operador deve realizar o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador, ao qual compete verificar o cumprimento dessas instruções e das normas aplicáveis.
C
O operador e o controlador compartilham, de forma indistinta, a definição das finalidades do tratamento, respondendo solidariamente pela fiscalização das atividades.
D
O controlador limita-se a fornecer orientações gerais, sendo o operador o responsável exclusivo pela observância da legislação de proteção de dados.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma garantia, aos titulares, de:
A
adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
B
informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento
C
consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
D
exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
E
utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer apenas após o consentimento do titular ou de seu responsável legal.
C
Certo
E
Errado
Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:
A
dados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.
B
todo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.
C
o tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.
D
informações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.
Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.
B
O tratamento depende de autorização judicial prévia.
C
O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
D
A LGPD não se aplica à Administração Pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
Em uma universidade pública, um egresso requereu a eliminação de todos os seus dados acadêmicos e cadastrais, alegando que já concluiu o curso. À luz da LGPD e sem fragilizar a segurança da informação institucional, a conduta mais adequada é:
A
Excluir todos os registros, pois a conclusão do curso afasta o interesse institucional no tratamento dos dados.
B
Apagar os dados identificáveis e manter cópias setoriais, para preservar rotinas administrativas já existentes.
C
Conservar todos os dados por prazo indeterminado, desde que o pedido tenha sido apresentado após a formatura.
D
Examinar a base legal e manter os dados necessários ao dever de guarda e ao compartilhamento legalmente admitido.
E
Remover os dados cadastrais do egresso e substituir os demais registros por controles internos sem identificação formal.
Nos termos art. 13 do Lei Nº 13.709/18, marque a opção INCORRETA:
A
O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
B
O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, permitida, em circunstâncias especiais, a transferência dos dados a terceiro.
C
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
D
Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
E
A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:
A
Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações.
B
Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.
C
Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional.
D
Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade e autodeterminação informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios físicos quando na computação em nuvem e soluções de coleta, armazenamento e distribuição dos dados armazenados por órgãos federais não sendo aplicada a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação de tratamento de dados pessoais naturais não jurídicas, de direito público ou privado, contemplando qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.
III. Essa lei tem com competência principal o controle e cerceamento na internet, bem como o fluxo de dados pelos órgãos privados e públicos, controlado assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas IV está correta.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma instituição mantém banco de dados com informações de servidores públicos para fins de gestão administrativa. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a organização deverá comunicar
A
o ocorrido aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
B
o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mantendo registro interno da ocorrência.
C
o fato aos titulares, após a conclusão da investigação interna, caso seja indicada a necessidade.
D
o ocorrido aos titulares que formalizarem questionamento sobre eventual vazamento.
No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei:
A
Depende necessariamente de consentimento expresso do titular.
B
Independe de qualquer fundamento legal específico, por se tratar de atividade estatal típica.
C
Pode ocorrer, dispensado o consentimento, desde que respeitados os princípios legais expressos.
D
É permitido apenas para dados anonimizados.
A anonimização de dados pessoais, nos termos da LGPD, implica:
A
Exclusão definitiva do dado do âmbito de incidência da lei, independentemente de possibilidade de reversão.
B
Processo técnico pelo qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.
C
Supressão parcial de informações identificadoras, mantendo-se dados sensíveis.
D
Transformação automática do dado pessoal em dado público.
Com base na Lei no 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
O consentimento do titular pode ser obtido de maneira genérica, sem necessidade de especificar a finalidade para a qual os dados serão tratados.
B
O titular tem direito à confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como ao acesso a esses dados junto ao controlador.
C
O controlador pode recusar o pedido de eliminação dos dados pessoais a qualquer momento, mesmo que esses dados tenham sido tratados com base no consentimento do titular.
D
O tratamento de dados com base no legítimo interesse do controlador não exige adoção de medidas de transparência para o titular.
E
Em decisões unicamente automatizadas que afetem o titular, este não tem direito à revisão por uma pessoa natural dos critérios adotados.
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