Questões de Concurso de Legislação sobre Portadores de Deficiência - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 830571

Concurso SEDF Monitor de Gestão Educacional 2016

Questão 81

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

O atendimento prioritário é assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de crianças de colo e aos obesos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 830575

Concurso SEDF Monitor de Gestão Educacional 2016

Questão 85

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 808796

Concurso INSS Analista do Seguro Social - Área Serviço Social 2015

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 822395

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Judiciária 2016

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental
  • A. deve se submeter à esterilização forçada.
  • B. pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
  • C. deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
  • D. não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.
  • E. será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.

Questão de Concurso - 822495

Concurso TRT 20 Técnico Judiciário - Área Administrativa 2016

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei no 13.146/15, é correto afirmar:
  • A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
  • B. Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
  • C. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
  • D. Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
  • E. Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Questão de Concurso - 822535

Concurso TRT 20 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação 2016

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente
  • A. aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público.
  • B. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C. ao recebimento de restituição do imposto de renda.
  • D. à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
  • E. aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

Questão de Concurso - 822537

Concurso TRT 20 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação 2016

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente
  • A. praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
  • B. praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
  • C. não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
  • D. não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
  • E. não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

Questão de Concurso - 838129

Concurso FUB Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais 2016

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 800437

Concurso FUB Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais 2015

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 800438

Concurso FUB Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais 2015

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
  • C. Certo
  • E. Errado