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- Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Questões de Concurso sobre Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
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Nos termos da Lei n° 10.048/2000, dentre as pessoas apontadas abaixo, avalie quais têm prioridade no atendimento.
I. Pessoas com transtorno do espectro autista .
II. Doadores de sangue têm prioridade abaixo dos demais e limitada à apresentação de comprovante de doação e limitado aos 120 dias sequentes à doação.
III. As pessoas de grande visibilidade pública, como artistas.
IV. Os obesos .
V. Lactantes .
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV apenas
B
I, II, IV e V apenas
C
II, III e IV apenas
D
I, II, III, IV e V
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista Administrativo - 2024
Nos termos da Lei nº 10.048/2000, terão atendimento prioritário:
I. As pessoas com transtorno do espectro autista.
II. Os estudantes.
III. As pessoas com criança de colo.
IV. Os doadores de sangue.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Indivíduo doador de sangue e usuário de transporte coletivo público (ônibus e metrô) quer saber se possui alguma vantagem quanto ao atendimento prioritário em razão de ser doador. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que esse indivíduo
A
sendo somente doador de sangue, não tem direitos relativos à prioridade de atendimento.
B
terá atendimento prioritário e absolutamente isonômico juntamente com idosos, gestantes e lactantes, não havendo prioridade entre eles.
C
terá direito a atendimento prioritário após todos os demais grupos beneficiários da priorização legal, devendo apresentar comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
D
se também for idoso, deverá sempre ser atendido antes das gestantes e das lactantes.
E
não terá direito à prioridade, exceto se for conjuntamente doador de sangue e obeso, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário.
Ano:
2024
O gerente de agência de uma instituição financeira, ao receber muitas reclamações com relação à demora no serviço presencial prestado pela instituição, decidiu estruturar melhorias no atendimento. Para isso, ele iniciou o atendimento prioritário aos clientes e usuários, a fim de contemplar todas as situações previstas nas legislações vigentes.
Conforme a Lei no 10.741/2003 e a Lei no 10.048/2000, ambas com suas respectivas alterações, os funcionários da agência deverão garantir atendimento prioritário
A
para pessoas a partir dos 65 anos.
B
para as pessoas com crianças de até 10 anos de idade.
C
para os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas idosas, atendidos junta e acessoriamente aos titulares.
D
especial a partir de 85 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
E
especial aos maiores de 75 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, alguns grupos de pessoas possuem direito a atendimento prioritário em determinadas circunstâncias. São considerados grupo prioritário, EXCETO
A
os obesos com mobilidade comum.
B
as pessoas com transtorno do espectro autista.
C
as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D
as pessoas com criança de colo.
E
as pessoas portadoras de cardiopatia congênita.
De acordo com a lei de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10.048/2000), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão ____________________, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixados(as) pela autoridade competente, destinados(as) a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
A
investimentos
B
atos de adjudicação
C
normas de construção
D
atos de fiscalização
E
regras de prevenção
De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência
A
não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, havendo, todavia, penalização aos responsáveis.
B
não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, não havendo penalização em decorrência de tal fato.
C
não serão atendidas, no entanto, haverá aplicação de multa e responsabilização pelo fato cometido.
D
deverão ser atendidas imediatamente, inclusive interrompendo-se eventual atendimento que estiver em andamento.
E
deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre as quais a pessoa com deficiência. Sua estrutura basicamente se divide em apontar as pessoas beneficiárias da prioridade e quem deve respeito à legislação, sobretudo o Estado e pessoas jurídicas de direito privado, além da previsão das consequências pelo descumprimento.
Quanto à referida lei, é correto afirmar que:
A
os acompanhantes pessoais da pessoa com deficiência somente serão atendidos após o atendimento de todas as pessoas com deficiência que estejam presentes no momento e queiram ser atendidas;
B
o Poder Judiciário não se submete à imposição de atendimento prioritário, por meio de serviços coletivos, que prezem pelo tratamento igualitário à pessoa com deficiência, por conta da separação de poderes;
C
o atendimento por meio de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para pessoas com deficiência não deve ser realizado, porque essa conduta acaba por expor e discriminar tal parcela da sociedade;
D
o atendente pessoal da pessoa com deficiência, diferentemente do acompanhante, deve ser atendido separadamente da pessoa com prioridade, porquanto entendeu o legislador ter ela menos relevância;
E
o atendimento à pessoa com deficiência deve se dar imediatamente após findo o atendimento em andamento e antes de qualquer outro, caso inexistam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos destinados ao público prioritário.
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a
A
R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
B
R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
C
R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
D
R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
E
R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar de Odontologia - 2024
Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento:
A
Prioritário.
B
Postergado.
C
Preterido.
D
Proibido.
Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:
A
a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;
B
os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;
C
pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;
D
as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;
E
pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.
Uma empresa concessionária de determinado serviço público no Estado do Ceará não observou o atendimento prioritário de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante. Nesse caso, considerando o previsto na Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas
A
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, mas não Imediato à pessoa com transtorno do espectro autista, o que não inclui o seu acompanhante, nem mesmo se estivesse na condição de atendente pessoal.
B
e empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante.
C
estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante, mas tal obrigação não se estende às suas concessionárias.
D
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante.
E
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista, mas não a seu acompanhante, que somente teria direito a atendimento caso fosse atendente pessoal da pessoa com transtorno do espectro aulista.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação ao atendimento prioritário para doadores de sangue, baseando-se na Lei nº 10.048/2000 — Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, terão direito mediante apresentação do comprovante de doação com validade de:
A
120 dias.
B
160 dias.
C
100 dias.
D
110 dias.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 10.048/00, terão atendimento prioritário, entre outros, EXCETO:
A
As pessoas com deficiência.
B
As pessoas com transtorno do espectro autista.
C
As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D
As gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo.
E
As pessoas com a condição de endometriose.
Sobre o atendimento ao público prioritário, conforme a Lei nº 14.626, sancionada em 2023, analise as afirmações abaixo e classifique em verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Possuem direito ao atendimento prioritário pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
( ) Doadores de sangue terão direito ao atendimento preferencial após todos os demais beneficiados citados na Lei, mediante apresentação do comprovante de doação, com validade de 120 dias.
( ) O atendimento prioritário poderá ser realizado em postos, caixas, guichês ou atendentes específicos para esse fim, caso não haja nenhuma dessas opções, as pessoas que possuem o direito deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
Preocupado com o atendimento de pessoas com prioridade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um protocolo com mudanças tanto arquitetônicas como culturais a fim de entregar um serviço mais adequado a tal público. Dentre outras deliberações, ficou estabelecido que as pessoas com deficiência, as com transtorno do espectro autista e as idosas seriam as abrangidas, visto serem o público de maior quantidade a frequentar a Corte. O atendimento ocorreria, de forma não individualizada, em guichês comuns, mesmo sendo possível a designação de um específico, acontecendo a prioridade após passados 20 minutos da presença da pessoa. Antes da submissão ao magistrado responsável, foi dito que o protocolo seria superior à lei e que o descumprimento desta não ensejaria responsabilidade.
À luz da Lei nº 10.048/2000, é correto afirmar que:
A
o protocolo respeita a ideia de igualdade, quando elenca como pessoas com prioridade de atendimento as com deficiência, com transtorno do espectro autista e idosas, por serem, no caso concreto do Tribunal, seu maior público;
B
sendo possível, o atendimento da pessoa com deficiência deve ocorrer em guichê específico para esse fim e não em comum, mas, sendo este o caso, tal pessoa deve ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento;
C
a ausência de acompanhante pessoal da pessoa com deficiência no protocolo não o invalida, porque o atendimento daquela pessoa é, por lei, discricionário, o que significa que sua incorporação à realidade do Tribunal se dá dentro da possibilidade;
D
com relação ao atendimento, a forma não individualizada é mais benéfica à pessoa com deficiência, para que sinta mais pertencimento ao seu grupo de pessoas, e a individualizada não deve se voltar a repartições públicas;
E
em caso de atuação contrária às previsões determinadas na Lei nº 10.048/2000, a responsabilidade não ficaria caracterizada, já que suas normas são facultativas, enquanto as do protocolo qualificam-se como mandatórias.
José, de 80 anos, se locomove por meio de cadeira de rodas com o auxílio de seu filho, João. José precisa ir a uma agência bancária para assinar uma autorização de crédito, e João o acompanha. Na chegada, ambos se deparam com uma grande fila no guichê único, sem referência sobre atendimento prioritário. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000,
A
por inexistir guichê de atendimento prioritário, José e João deverão se alinhar à fila existente e aguardar a vez.
B
José poderá se antecipar à fila existente, logo após a conclusão do atendimento que estiver em andamento no guichê único, mas João não poderá acompanhá-lo, nem será atendido em conjunto.
C
por inexistir guichê de atendimento prioritário, João deverá comunicar o atendente do guichê para que este suspenda o atendimento que está realizando e atenda José imediatamente.
D
José, embora seja pessoa idosa, não é considerado digno de atendimento prioritário, uma vez que aguarda sentado, na cadeira de rodas, o atendimento acontecer.
E
José deverá ser atendido imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento no guichê único, antes de quaisquer outras pessoas, e João será atendido junta e acessoriamente a José.
Na tramitação judicial dos processos e procedimentos de pessoas idosas, terão prioridade especial os das pessoas maiores de 80 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
A lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento prevê, desde a sua publicação, que a pessoa doadora de sangue que apresentar comprovação de doação realizada nos últimos 30 dias também terá direito a atendimento prioritário.
C
Certo
E
Errado
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:
A
as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.
B
os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.
C
as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.
D
em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.
E
as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.
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