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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
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De acordo com a Lei nº 11.959/2009 e a Política de Desenvolvimento Sustentável, não são áreas de exercício de atividade pesqueira
A
as áreas definidas como patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para o tráfego aquaviário.
B
as unidades de conservação de desenvolvimento sustentável.
C
a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil.
D
o mar territorial e a plataforma continental.
E
as águas continentais interiores.
O texto A Pesca no Brasil, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), afirma o seguinte:
-
“A pesca é a atividade comercial praticada ao longo de todo o litoral brasileiro, que se estende por mais de 8.500 km de costa, apresentando, portanto, elevada importância social e econômica para enorme contingente de trabalhadores das regiões. A atividade pesqueira é regida pela Lei nº 11.959/2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. De acordo com o a Medida Provisória nº 870/2019, no Art. 21, inciso III, e com o Decreto nº 9.667/2019, compete ao MAPA por meio da Secretaria da Aquicultura e Pesca tratar da política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões, dos registros e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca. Além disso, o referido decreto destaca a competência do Ministério em relação à pesquisa, ao cooperativismo e associativismo e às negociações internacionais em aquicultura e na pesca.”
-
Confrontando esse texto com a Política Nacional de Aquicultura e Pesca, assinale a afirmativa correta.
A
As medidas provisórias posteriores eliminaram os dispositivos relativos à sustentabilidade da atividade pesqueira.
B
A atividade de pesca artesanal, por sua natureza não comercial, está excluída da definição de atividade pesqueira
C
A pesca amadora comercial é tratada como equivalente à pesca artesanal.
D
O texto está em contradição com a definição de classificação da atividade de pesca da Lei nº 11.959/2009.
E
O Art. 4º da Lei nº 11.959/2009, que define a atividade pesqueira, foi revogado, mudando a classificação da pesca como atividade.
O conceito que apresenta ERRO na sua formulação, considerando a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca é o seguinte:
A
pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiro.
B
aquicultor: a pessoa física que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais.
C
empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira.
D
embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira.
E
mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil.
Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca é correto afirmar que:
A
a pesca comercial contempla a pesca artesanal e a pesca industrial.
B
a pesca artesanal é praticada diretamente por empresa.
C
a pesca não comercial contempla a pesca artesanal.
D
a pesca artesanal e a pesca amadora têm o mesmo objetivo.
E
a pesca científica somente pode ser realizada por empresa.
A Legislação Pesqueira (Lei nº 11.959/2009) classifica a pesca em diferentes categorias. Sobre essa classificação, assinale a alternativa incorreta.
A
A pesca comercial pode ser feita pelo método artesanal ou método industrial
B
A pesca não-comercial tem como uma de suas classificações a categoria cientifica, quando é realizada com finalidade de pesquisa cientifica
C
A pesca comercial é feita única e exclusivamente por meio do método industrial, em embarcações de pequeno, médio ou grande porte
D
A pesca não-comercial amadora é aquela praticada como forma de desporto
Considerando a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, analise as alternativas a seguir.
I. A pesca comercial classifica-se como artesanal e industrial, já a pesca não comercial é dividida em científica, amadora e de subsistência.
II. Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: as embarcações brasileiras de pesca; as embarcações estrangeiras de pesca, cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica: e as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e nas condições estabelecidos em legislação específica.
III. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitório, periódico ou permanente, nos termos das normas específicas, para proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros; da saúde pública e do trabalhador.
IV. A atividade pesqueira compreende exclusivamente os processos de pesca, explotação e exploração e cultivo dos recursos pesqueiros.
Assinale a opção que indica as afirmativas CORRETAS
A
I – II – III.
B
II – III.
C
II – III – IV.
D
III – IV.
E
I – II – III – IV.
Segundo a Lei no 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:
A
Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.
B
Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.
C
Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
D
Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.
E
Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, com o objetivo de promover, dentre outras coisas, o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade, é regida
A
pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
B
pela Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988.
C
pelo Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.
D
pela Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.
E
pelo Decreto no 5.566, de 26 de outubro de 2005.
Nos termos da Lei n.o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, ora em vigor, pesca profissional artesanal é aquela praticada com embarcações com arqueação bruta de até vinte, enquanto a pesca profissional industrial pode utilizar qualquer embarcação, desde que os pescadores estejam formalmente contratados pelos armadores de pesca dessas embarcações.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Entre os objetivos da referida lei, pode-se citar:
A
Promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira.
B
Assegurar a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico.
C
Buscar mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais.
D
Buscar a segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.
E
Promover a capacitação da mão de obra, orientando-a para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Para os efeitos da Lei n.º 11.959/2009, a pesca é classificada de diversas formas. Assinale a opção correspondente à classificação correta de pesca.
A
Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.
B
Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.
C
Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
D
Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.
Na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, constam definições “A” e “B”, sendo:
- “A” a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; e,
- “B” a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, “A” e “B”.
A
A: defeso; B: pescador amador
B
A: defeso; B: armador de pesca
C
A: processamento; B: armador de pesca
D
A: processamento; B: pescador amador
E
A: transbordo do produto; B: armador de pesca
Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação da aquicultura, conforme a Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.
A
De subsistência; ornamental; comercial.
B
Recomposição ambiental; familiar; amadora.
C
Artesanal; recomposição ambiental; familiar.
D
Científica ou demonstrativa; industrial; comercial.
E
Científica ou demonstrativa; ornamental; comercial.
A prática da aquicultura em águas públicas da União, a partir de parques aquícolas, somente foi viabilizada legalmente com a aprovação, pelo governo federal, da Lei n.o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
C
Certo
E
Errado
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