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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.
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No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
A
Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.
B
A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.
C
A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.
D
Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.
E
O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:
A
está obrigado a realizar o seu registro, em livro próprio, no Registro Civil das Pessoas Naturais, caso deseje praticar os atos da vida civil;
B
está obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;
C
está habilitado a praticar os atos da vida civil, com a só obtenção do visto temporário e correlata residência no território nacional, mas, caso deseje contrair casamento, deverá promover o seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais;
D
deve utilizar o número único de identificação, fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, para promover o seu registro, consistente na identificação civil por dados biométricos e dactiloscópicos, o que lhe permitirá praticar os atos da vida civil;
E
pode solicitar o registro, consistente na identificação civil, utilizando o número único de identificação fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, caso deseje praticar os atos da vida civil, o que poderá ser feito com a só apresentação do protocolo de registro.
De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
C
Certo
E
Errado
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos, portugueses, cubanos e ucranianos, muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar adequada orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal e a Lei de Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes,
A
a necessidade de prévia obtenção do protocolo de refúgio para que a pessoa estrangeira que busca acolhida humanitária no Brasil possa requerer visto temporário.
B
a obrigatoriedade de o apátrida optar pela nacionalidade brasileira para autorização de residência em caráter definitivo.
C
o asilo político como ato vinculado e de natureza exclusivamente territorial, sendo outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
D
a naturalização do cidadão português residente no Brasil com fundamento no estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros.
E
a possibilidade de concessão de visto temporário especificamente para pessoas estrangeiras que buscam o Brasil para realização de tratamento médico.
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.
A
A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
B
A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
C
Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
D
A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de 1 ano após atingir a maioridade.
E
No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.
A
O registro consiste na identificação civil do imigrante por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório apenas a todo imigrante detentor de visto temporário.
B
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; promoção de entrada regular e de regularização documental; dentre outros.
C
Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente, será suficiente para se identificar perante os diversos órgãos públicos, devendo aguardar o documento de identificação civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.
D
Os documentos de viagem do migrante e do visitante são: passaporte; laissez-passer; autorização de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e, outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:
A
de reunião para qualquer tipo de fim.
B
de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.
C
de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.
D
de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.
E
direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.
Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
A
A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.
B
Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.
C
Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
D
A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.
E
De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.
Nos termos da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:
A
criminalização da migração.
B
acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.
C
fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
D
autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
E
diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
A
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
C
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
D
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),
A
é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.
B
o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.
C
as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.
D
ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.
E
a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.
De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.
A
O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.
B
Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial.
C
Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional.
D
É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
E
Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
A
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B
É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
C
É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
D
É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
E
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que
A
não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.
B
não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.
C
quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.
D
negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.
E
nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.
B
A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.
C
A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.
D
É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.
E
Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
É o processo de remoção do imigrante irregular ou de imigrante regular que tenha cometido crime, sendo realizado mais frequentemente de forma involuntária, porém poderá, em alguns casos, a critério do juiz de imigração responsável pelo caso, ser voluntária. A que se refere esse conceito?
A
Extradição.
B
Afastamento.
C
Turista.
D
Deportação.
E
Expulsão.
A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
A
Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
B
É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.
C
É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.
D
Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.
E
Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.
O STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo da ação.
C
Certo
E
Errado
Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
C
Certo
E
Errado
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