Questões de Concurso sobre Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico.

Compete ao Conselho Federal organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo somente quando essa intervenção for indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.

O exercício da profissão de biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.

Ainda que os resíduos de serviços de saúde (RSS) não apresentem risco biológico, químico ou radiológico, não poderão ser encaminhados para a reciclagem.

Segundo a Lei n.^o 6.684/1979, assinale a alternativa correta.

O exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma de bacharel em ciências biológicas expedido por instituição de ensino superior localizada no Brasil.

Respeitar a atividade de seus colegas e de outros profissionais não é um dever do biomédico previsto no Código de Ética.

Ainda que o profissional biomédico tenha especialização como auditor, é-lhe vedado ministrar cursos para tal formação.

É vedado ao biomédico atuar nas atividades de meio ambiente, segurança do trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social, uma vez que constituem atribuições de outras profissões.

Os saneantes e os produtos usados nos processos de limpeza e desinfecção devem ser utilizados segundo as especificações do fabricante e estar regularizados junto à Anvisa/MS, de acordo com a legislação vigente.

Entre o rol de atividades do biomédico na acupuntura, é-lhe conferido desenvolver, chefiar e orientar pesquisas de campo, científicas, clínicas e experimentais no âmbito da acupuntura tradicional e moderna, em universidades públicas e privadas.

Os atos do profissional biomédico, no exercício de sua atividade, são insuscetíveis de responsabilização pelo Conselho Regional de Biomedicina.

Compete ao Conselho Federal indicar o presidente e o vice-presidente dos Conselhos Regionais.

O pedido de suspensão, quando deferido e homologado pelo Conselho Regional de Biomedicina, suspenderá a inscrição da pessoa física ou o registro da pessoa jurídica, ficando o representante isento do pagamento de anuidade durante o período de suspensão.

O abrigo temporário dos RSS deve ser provido de pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável e impermeável.

O profissional biomédico poderá se recusar a exercer sua profissão em instituição privada na qual as condições de trabalho sejam indignas.

É defeso ao biomédico planejar e executar pesquisas científicas, na área de sua especialidade profissional, em instituições privadas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Biomédico que tiver sido condenado em processo administrativo ético com decisão transitada em julgado será impedido de candidatar-se nos pleitos eleitorais de sua categoria pelo período de 08 (oito) anos, aplicando-se o mesmo impedimento àqueles que tiverem respondido a processo-crime transitado em julgado ou de improbidade administrativa transitado em julgado.

II. A pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 03 (três) anos consiste no impedimento de qualquer atividade profissional biomédica, sendo a pena variável segundo a gravidade da infração, aplicável pelo Conselho Regional de Biomedicina com publicidade, fazendo constar dos assentamentos do profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os hemocomponentes devem ser obtidos por centrifugação refrigerada do sangue total ou por coleta seletiva de hemocomponentes em máquina de aférese, com processos validados e equipamentos qualificados, de acordo com os critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e pelas boas práticas aplicadas ao ciclo produtivo do sangue. Todo o processo para a obtenção de hemocomponentes deve ser realizado em sistema fechado, utilizando-se bolsas plásticas coletoras para esta finalidade.

II. O Biomédico é o profissional legalmente capacitado e habilitado para assumir o assessoramento e executar trabalhos específicos e relacionados ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, correlatos, e realizar todos os procedimentos técnicos de banco de sangue, transfusão, infusão de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; do mesmo modo, assumir chefias técnicas e assessorias destas atividades , independentemente de seu nível de complexidade, devendo estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A espectrometria de massa é uma técnica analítica que não pode ser usada para quantificar materiais conhecidos.

II. A pena de cancelamento do registro profissional biomédico será aplicada por falta gravíssima, com a devida publicidade, fazendo-se constar dos assentamentos do profissional. Dever-se-á comunicar o fato ao Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional dos Estados Membros, ao órgão sanitário competente, ao empregador, com publicação no Diário Oficial da União.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 6.684/79, que regulamenta as profissões de Biólogo (e de Biomédico), confere aos profissionais, em seu Artigo 2°, o poder, dentre outros, de: