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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Disciplina
1
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Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.
C
Certo
E
Errado
Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa
do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão
condicional do processo pelo fato de o denunciado responder
a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.
C
Certo
E
Errado
Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta:
A
Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.
B
Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos
D
O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.
No Juizado Especial Cível, é correto afirmar:
A
que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a assistência;
B
que é possível a citação por edital;
C
que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive a assistência;
D
que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, vedada às partes a opção, de comum acordo, pelo juízo arbitral.
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:
A
a) Todos os atos processuais serão, obrigatoriamente, objeto de registro escrito.
B
b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C
c) Nenhuma nulidade será declarada sem a ocorrência de prejuízo.
D
d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
O acesso ao juizado especial de primeiro grau de jurisdição será:
A
independente de pagamento de taxas ou despesas;
B
sempre mediante pagamento de taxas ou despesas;
C
gratuito apenas em caso de assistência judiciária gratuita;
D
gratuito ou oneroso a critério do juiz titular;
E
gratuito ou oneroso a critério do conciliador.
Cada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por:
A
três conciliadores e três árbitros;
B
três juízes de direito titulares e três conciliadores;
C
três juízes de direito titulares e três árbitros;
D
três juízes de direito titulares e três juízes suplentes;
E
três juízes suplentes.
Nos juizados especiais, os atos processuais:
A
são sigilosos e somente podem ser realizados no período diurno;
B
são públicos e somente podem ser realizados no período diurno;
C
são públicos e podem ser realizados no período diurno e em horário noturno;
D
são sigilosos e podem ser realizados no período diurno e em horário nuturno;
E
somente podem ser realizados em horário noturno.
Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:
A
ser bacharel em direito há mais de dez anos;
B
residência na comarca há mais de cinco anos do recrutamento;
C
idade superior a dezoito anos;
D
apresentação de atestado de sanidade física e mental;
E
idoneidade moral reconhecida.
Os conciliadores e árbitros serão recrutados:
A
sempre por concurso público;
B
sempre por indicação do técnico e designação do juiz;
C
sempre por indicação do técnico e designação de qualquer desembargador;
D
por concurso público e, na falta de inscritos, por designação do Presidente do Tribunal, mediante indicação do juiz em exercício;
E
por indicação de qualquer juiz.
A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor
entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:
A
impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental
B
atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa
C
dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente
D
é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.
Os Juizados Especiais são presididos por:
A
Juiz de Paz;
B
Juiz de Direito;
C
Desembargador;
D
Titular de Cartório;
E
Técnico Judiciário.
Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:
A
serão feitos sempre na sede do juizado;
B
poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas;
C
serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas;
D
são desnecessários;
E
são indispensáveis apenas quando onerosos.
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