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Questões de Concurso sobre Leis de nº 10.001 à 11.000

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - APEX Brasil - Consultor - Área Organizacional Projetos - 2006

A Lei nº. 10.668, de 14/05/2003, autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências. Com relação à APEX-Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

A APEX-Brasil apresentará anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.

B

Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela APEX-Brasil.

C

A APEX-Brasil fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias a partir da sua criação, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar.

D

A APEX-Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

E

A APEX-Brasil poderá celebrar convênios e contratos para desenvolver e custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais.

   
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