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Questões de Concurso sobre Leis de nº 10.001 à 11.000
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O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
I. À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II. Ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
11 III. À especialização de recursos humanos em acessibilidade.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Aristeu era servidor público federal, tendo exercido o cargo de analista judiciário vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Aristeu faleceu em 10 de maio de 2019, quando em plena atividade no TRE do Amapá, tendo ingressado já na vigência da Emenda 41 da CF de 1988, e deixou como dependentes a esposa e dois filhos menores. Nos termos da Lei no 10.887, de 2004, os dependentes de Aristeu receberão pensão por morte
A
equivalente à remuneração que Aristeu recebia na data do óbito, por observância do princípio da integralidade dos benefícios devidos aos dependentes do segurado.
B
de 80% da remuneração que Aristeu recebia na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.
C
da totalidade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.
D
de metade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% da parcela excedente a este limite.
E
da totalidade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% da parcela excedente a este limite.
A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:
A
12 horas.
B
24 horas.
C
72 horas.
D
Nenhuma das alternativas.
À luz do artigo 2º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é CORRETO afirmar que devem ser garantidas, por parte do poder
A
público em geral e de empresas concessionárias de serviços privados, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a implementação da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio de comunicação subjetiva e de educação corrente das comunidades surdas do Brasil.
B
público em geral e de empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
C
público e privado em geral e de empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio de comunicação objetiva e de educação corrente das comunidades surdas do Brasil.
D
privado em geral e de empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio de comunicação subjetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
E
privado em geral e de empresas concessionárias de serviços privado, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a implementação da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio de comunicação subjetiva
Na Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências encontra-se o trecho:
“(...) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; (...)”
Assinale a alternativa correta da definição apresentada nesse trecho.
A
Desenho universal.
B
Comunicação adaptada.
C
Tecnologia assistiva.
D
Sistema de sinalização.
E
Ajuda teórico-técnica.
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
D
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.
Assinale a alternativa correta quanto ao conceito de cultivar, de acordo com a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
A
Porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.
B
Variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais.
C
Variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem razoável de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de mínimas gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agrícola, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
D
Variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
E
Variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, de qualquer gênero ou espécie vegetal superior, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também um número mínimo de descritores descrito em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
Nos termos do art. 27 da Lei nº 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo
A
Presidente do Congresso Nacional.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Procurador Geral da República.
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental (de que trata a Lei. 10.216 de 06 de abril de 2001) são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Conforme esta Lei são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II. Ser tratada de acordo com a sua capacidade produtiva e no interesse exclusivo de beneficiar sua recuperação para o trabalho, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV. Ter garantia do registro técnico das informações prestadas para uso coletivo;
V. Ter direito à presença de orientação espiritual prestada por sacerdote, em qualquer tempo, para garantir a necessidade de conforto subjetivo;
VI. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços filantrópicos assistenciais privados de saúde biológica.
Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:
A
II, III, IV, V e IX.
B
I, III, V, VIII e IX.
C
II, V, VI, VII e IX.
D
I, III, VI, VII e VIII.
E
I, II, III, IV e VIII.
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, foi sancionada pelo Presidente da República
A
Luiz Inácio Lula da Silva.
B
Fernando Collor.
C
Michel Temer.
D
Itamar Franco.
E
Fernando Henrique Cardoso.
O Plano Nacional da Educação, Lei no 10.172/01, defende em sua meta 2:
A
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 7 (sete) a 15 (quinze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
B
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
C
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
D
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
E
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A Lei nº 10.831/2003 dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Referente a essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial é aquele que não utiliza agrotóxicos.
B
No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será obrigatória.
C
Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico o produto in natura obtido em sistema orgânico de produção agropecuária que não passou por processamento industrial.
D
Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.
Segundo a Lei nº 10.831/2003, NÃO é uma das finalidades de um sistema de produção orgânico:
A
A oferta de produtos saudáveis sujeitos a contaminantes intencionais.
B
Manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo.
C
Incrementar a atividade biológica do solo.
D
A reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis.
E
Manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.
Na Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, encontra-se a seguinte definição: “(...) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.”
Essa definição refere-se a
A
comunicação geral.
B
arquitetura de produtos para pessoas com deficiência.
C
técnica global.
D
desenho universal.
E
mobiliário urbano acessível.
A Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 (atualizada pela Lei 13.146 de 7/07/2015) determina que “as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas” (art. 2º.) a que trata esta norma. São consideradas pessoas que devem receber atendimento prioritário nos termos desta Lei:
A
as pessoas com necessidades especiais, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
B
as pessoas com necessidades especiais, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
C
as pessoas com necessidades especiais, os idosos com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, as gestantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
D
as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as parturientes, as amas de leite, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
E
as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar a participação, por meio de suas representações,
I do corpo discente das IES.
II do corpo docente das IES.
III do corpo técnico-administrativo das IES.
IV da sociedade civil.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei Federal n° 10.711/2003, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Considerando esse sistema, é de fundamental importância que o Engenheiro Agrônomo esteja familiarizado com algumas de suas terminologias. Mediante o exposto, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
I. Amostra Oficial.
II. Amostrador.
III. Beneficiador.
IV. Identidade Genética.
1. Pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico.
2. Conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar que a diferencia de outras.
3. Pessoa física credenciada pelo MAPA para execução de amostragem.
4. Amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização.
A
I4 – II3 – III1 – IV2.
B
I3 – II2 – III1 – IV4.
C
I2 – II1 – III4 – IV3.
D
I1 – II4 – III3 – IV2.
E
I4 – II1 – III3 – IV2.
Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.
C
O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.
D
o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que
A
compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
B
se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
C
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
D
se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.
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