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Questões de Concurso sobre Leis de nº 10.001 à 11.000
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De acordo com Lei n. 10.216/2001, existem 3 (três) tipos de internação psiquiátrica:
I – internação voluntária e involuntária
II – internação compulsória
III – internação perpétua.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Instrutor de Libras - 2021
A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando sua importância e estabelecendo regramento para a obrigatoriedade de seu uso e para os casos em que este deve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que:
A
A Língua Brasileira de Sinais - Libras será a única linguagem aceita na formação de estudantes surdos.
B
A modalidade da língua portuguesa escrita não poderá substituir a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
C
A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
D
A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
E
A modalidade da língua portuguesa falada deverá substituir a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Instrutor de Libras - 2021
De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras:
A
A forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, não possui estrutura gramatical própria, mas constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
B
Uma forma de comunicação e expressão, com estrutura gramatical própria, que não constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, pois é oriundo da comunidade não surda do Brasil.
C
A forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
D
Um sistema de comunicação, criado para traduzir e transcrever a Língua Portuguesa para facilitar a comunicação e a escrita dos surdos.
E
Uma forma de comunicação e expressão que possui um sistema linguístico submisso ao usado pelas pessoas não surdas no Brasil.
Na Lei n.º 10.098/2000, estão previstas ações que se aplicam a espaços públicos, parques e vias urbanas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecidos no art. 3º da Lei Federal n. 10.169 de 2000, é vedado, EXCETO:
A
Fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
B
Instituir taxa, contribuição, acréscimo ou percentual sobre os emolumentos, salvo se destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, criados por lei, exclusivamente para as atividades jurisdicionais.
C
Cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
D
Cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Conforme resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019 sobre a Lei nº 10.216/01, que destina-se à orientação das políticas de saúde mental direcionada aos agentes e instituições do Estado sendo nestes incluídos não apenas o campo da saúde, mas contemplando a totalidade dos setores envolvidos na construção e implementação de políticas públicas voltadas à clientela em sofrimento psíquico, assinale a alternativa correta.
A
Problemas associados ao uso de álcool e outras drogas devem ser considerados por si só indicativo de internação
B
A perspectiva dos direitos humanos não exige que a assistência no campo da saúde mental e drogas seja integrada intersetorialmente com as demais políticas sociais
C
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes
D
O cuidado em saúde mental não deve ser incluído no sistema de atenção da Rede de Urgências e Emergências (SAMU, Unidades de Pronto Atendimento-UPA, Pronto Socorro/PS, Hospitais Gerais-HG)
Leia a seguinte notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, em 05/03/2020: “Jovem Aprendiz constrói estufa para viveiro municipal – Na manhã de sexta-feira, dia 1 de março, os integrantes do programa Jovem Aprendiz fizeram a entrega e a instalação da estufa para produção de mudas no Viveiro Municipal de Bom Jesus. A execução foi coordenada pelo instrutor José Sérgio Müller, que é técnico agrícola e desenvolveu o módulo Produção de Estufas com a turma do Programa.”
No que se refere ao Programa Jovem Aprendiz, que se apoia na Lei da Aprendizagem, Lei nº 10.097/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os jovens contratados devem ter, restritamente, de 13 a 17 anos.
B
A legislação determina que médias e grandes empresas tenham de 5% a 15% de seus funcionários como aprendizes.
C
O contrato de trabalho com os aprendizes pode durar até dois anos.
D
Para ser aprendiz, é necessário estar cursando ou já ter concluído a escola e frequentar o curso técnico conveniado com a empresa, relacionado à atividade que desempenhar enquanto estiver contratado.
E
Trata-se de uma forma de contratação de jovens para estimular o primeiro emprego e a profissionalização.
Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, determina que para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:
I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
II. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
As normas da Lei n.º 10.098/2000 aplicam-se tanto a estabelecimentos públicos quanto a empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.098/2000 apresenta, para seus fins, o conceito de barreira, que pode ser de diversas naturezas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO indique um tipo de barreira apontado pela lei.
A
barreiras financeiras
B
barreiras urbanísticas
C
barreiras arquitetônicas
D
barreiras nas comunicações e na informação
De acordo com o que estabelece a Lei 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto afirmar que:
A
A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que possui, por um único motivo, dificuldade de movimentação temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
B
O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados pelas pessoas com deficiência, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C
Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas não precisarão de adaptações, uma vez que a pessoa com deficiência facilmente poderá ser assistida por acompanhante que lhe informará sobre o fluxo de veículos e o momento menos perigoso para o cruzamento da via.
D
Os eventos organizados em espaços públicos em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 20% (vinte por cento) do total.
E
A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No que se refere aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental (Lei n. 10.216/2001, artigo 2°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
II – ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.
III – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social.
B
Universalização do atendimento à população.
C
Proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue.
D
Direito à informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados.
E
Proibição de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, exceto honorários médicos.
A Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estabelece que em casos de parcelamento, desmembramento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será obtida a partir de _______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
planta cadastral
B
memorial descritivo
C
levantamento topográfico
D
certidão de registro
E
escritura
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terá atendimento prioritário em todas as instituições financeiras a pessoa
I idosa.
II obesa.
III com deficiência auditiva.
IV com deficiência visual.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Todos os itens estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados NÃO objetivará:
A
Incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue.
B
Fiscalização da utilização ou estocagem do sangue, componentes e hemoderivados em todas as instituições públicas ou privadas que exerçam atividade hemoterápica.
C
Orientação e apoio aos casos de reações transfusionais e doenças pós-transfusionais do sangue, seus componentes e hemoderivados.
D
Verificação e aplicação transitória de métodos e ações de controle de qualidade do sangue, componentes e hemoderivados.
E
Ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Hemoterapia e Hematologia.
Com base no que estabelece a Lei 10.098/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
II. Caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação ao condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.
B
A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária
C
O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
D
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Não há necessidade de reservar assentos para idosos, gestantes, obesos e pessoas portadoras de deficiência. Mesmo assim, as empresas de transporte público fazem essa destinação por cautela.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, terão atendimento prioritário, EXCETO:
A
As pessoas com deficiência.
B
Os idosos com idade igual ou inferior a 50 anos.
C
As gestantes.
D
As lactantes.
E
As pessoas com crianças de colo.
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