Questões de Concurso sobre Leis de nº 10.001 à 11.000

 
 
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Ano: 2021
Prova: FURB - Prefeitura - Professor - Área: Instrutor de Libras - 2021

O Art. 3º da Lei Federal nº 10.436/2002 atribui às instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde o dever de garantir:


A

Atendimento e tratamento privilegiado aos portadores de deficiência auditiva e a seus familiares, de acordo com as normas legais em vigor.


B

Atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, independente das normas legais em vigor.


C

Atendimento e tratamento inadequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.


D

Atendimento e tratamento prioritário aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.


E

Atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei no 10.098/2000, trata-se de exemplo de


A

desenho universal.


B

elemento de urbanização.


C

mobiliário urbano.


D

ajuda técnica.


E

barreira urbanística.

A respeito da reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 10.098/2000.


A

As vagas reservadas devem ser localizadas próximas ao acesso de circulação de pedestre, salvo se existir outra em local mais distante, porém com melhor nivelamento do solo.


B

O número de vagas reservadas não poderá ser superior a 2% do total.


C

Afastam-se do âmbito de aplicação da norma os estacionamentos que servem a edifícios em que funcionam representações estrangeiras.


D

Não é necessário que espaços públicos em que se realizem atividades de risco garantam o número mínimo de vagas, a fim de preservar a integridade das pessoas com deficiência.


E

A sinalização de vaga reservada deve ser clara e ostensiva, a fim de garantir a fácil identificação do espaço.

Criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Avalia todos os aspectos que giram em torno desses três eixos, principalmente o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente e as instalações. Essa asserção se refere:


A

Ao SINAES.


B

Ao REUNI.


C

Ao PNAES.


D

À UAB.

Sobre as atividades hemoterápicas, analise as assertivas: I. A hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde; II. Todos os materiais e substâncias ou correlatos que entrem diretamente em contato com o sangue coletado para fins transfusionais, bem como os reagentes e insumos para laboratório utilizados para o cumprimento das Normas Técnicas devem ser registrados ou autorizados pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde; III. As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um médico hemoterapeuta ou hematologista, admitindo-se, entretanto, nos locais onde não haja esses especialistas, sua substituição por outro médico devidamente treinado para bem desempenhar suas responsabilidades, em hemocentros ou outros estabelecimentos devidamente credenciados pelo Ministério da Saúde.


Está(ão) CORRETA(S):


A

I, II e III.


B

Apenas I e II.


C

Apenas II e III.


D

Apenas I e III.


E

Apenas II.

As atividades hemoterápicas NÃO compreendem:


A

Orientação, supervisão e indicação da transfusão do sangue, seus componentes e hemoderivados.


B

Prevenção, diagnóstico e atendimento tardio das reações transfusionais e adversas.


C

Prevenção, triagem, diagnóstico e aconselhamento das doenças hemotransmissíveis.


D

Controle e garantia de qualidade dos procedimentos, equipamentos reagentes e correlatos.


E

Proteção e orientação do doador inapto e seu encaminhamento às unidades que promovam sua reabilitação ou promovam o suporte clínico, terapêutico e laboratorial necessário ao seu bem-estar físico e emocional.

É facultativo aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras prestar o serviço de atendimento a pessoas com deficiência auditiva por meio de intérpretes ou pessoas capacitadas em LIBRAS.


C

Certo


E

Errado

Sobre a letra de crédito imobiliário, assinale a alternativa INCORRETA.


A

A letra de crédito imobiliário poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.


B

O endossante da letra de crédito imobiliário responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.


C

A letra de crédito imobiliário não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.


D

A letra de crédito imobiliário poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

No que tange à legislação ambiental aplicável à atividade da Hemobrás, em especial a Lei nº 10.205/2001, para que se evite a contaminação ambiental, os materiais que entrem em contato com o sangue coletado, após seu uso, devem ser:


A

Incinerados ou reciclados.


B

Esterilizados ou reciclados.


C

Esterilizados ou incinerados.


D

Reciclados ou descartados em embalagem hermética.


E

Descartados em embalagem hermética ou esterilizados.

De acordo com a Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), está em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Sangue:


A

Proibição de comercialização da estocagem.


B

Proibição de remuneração dos custos dos insumos.


C

Proibição de exportação de sangue em qualquer caso.


D

Universalização do atendimento à população carente.


E

Utilização exclusiva da doação voluntária, remunerada ou não.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.


C

Certo


E

Errado

A Lei nº 10.098/94 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Esta lei define como mobiliário urbano:


A

o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.


B

qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico,


C

o conjunto de atividades que ocorrem em uma mesma integração local, com a justaposição de casas e edifícios, atividades e práticas econômicas, sociais e culturais.


D

uma paisagem representativa do espaço geográfico, um território das práticas políticas e um lugar das visões de mundo e mediações culturais.

Com relação à Lei Federal nº 10.098/2000: normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa INCORRETA:


A

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se à ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


B

Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização, que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.


C

Em edifícios públicos, pelo menos metade dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.


D

Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum desses edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.


E

Caberá, ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar, a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tecnologia assistiva é conceituada, pela lei, como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, à independência, à qualidade de vida e à inclusão social.


C

Certo


E

Errado

O art. 14-A da Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com instituições públicas. De acordo com o artigo citado, assinale a alternativa correta.


A

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, com exceção daquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.


B

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, não poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e nem participar da execução de projetos.


C

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, exercendo apenas atividades não remuneradas.


D

O pesquisador público, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que seu regime de trabalho não seja de dedicação exclusiva.


E

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.

Quanto ao Programa Bolsa família, assinale a alternativa correta:


A

O programa possui três eixos principais: complemento da renda, acesso a direitos e articulação com outras ações, a fim de estimular o desenvolvimento das famílias.


B

A gestão do Bolsa Família é centralizada, ou seja, apenas a União, têm atribuições em sua execução.


C

Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem do número de filhos que a beneficiária possui, não sendo influenciados pelo número de pessoas na residência, idades, presença de gestantes e/ou idosos.


D

A pessoa que recebe Bolsa Família precisa atualizar seu cadastro a cada 12 (doze) meses para continuar a receber o benefício.


E

Mudanças na situação da família deverão ser informadas anualmente, no setor responsável pelo Cadastro Único/Bolsa Família da cidade em que a família mora, ou na cidade mais próxima.

Conforme resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019 sobre a Lei nº 10.216/01, que destina-se à orientação das políticas de saúde mental direcionada aos agentes e instituições do Estado, sendo nestes incluídos não apenas o campo da saúde, mas contemplando a totalidade dos setores envolvidos na construção e implementação de políticas públicas voltadas à clientela em sofrimento psíquico, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) A direção da política de saúde mental deve apontar para uma substituição gradual, mas completa de todos os serviços e dispositivos de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis.

( ) Mesmo em eventuais situações que impeçam a plena decisão da(o) usuária(o), o tratamento, sem o seu consentimento prévio, não pode ser realizado em hipótese alguma.

( ) A política de saúde mental e drogas deve garantir e valorizar a plena participação das(os) usuárias(os) e familiares em todas as decisões que envolvem seu tratamento, a dinâmica dos serviços e da própria assistência e da política nacional, sendo que este último componente já é integrante da própria estrutura do SUS, pelos seus dispositivos de controle social (conselhos de saúde e conferências nacionais de saúde e saúde mental).


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.


A

V, F, F


B

V, F, V


C

F, F, V


D

F, V, V

A lei relata, em seu artigo 20, que o Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante acessibilidade especializada.


C

Certo


E

Errado

   
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