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Questões de Concurso sobre Leis de nº 10.001 à 11.000
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No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:
A
atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
B
internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
C
atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
D
atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.
E
atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.
Em relação ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), analise as afirmativas seguintes.
I A avaliação será realizada com caráter formativo e constituirá o referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.
II As instituições federais de ensino superior (ifes) estão desobrigadas de participar do Sinaes.
III É também conhecido como Revalida, já que busca subsidiar a revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. O exame é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as grandes áreas da medicina.
IV Ao lado da supervisão, suas atividades podem ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.
Estão corretas
A
I e II, somente.
B
I e IV, somente.
C
II e III, somente.
D
II e IV, somente.
E
I, II e III, somente.
Ano:
2022
A Lei Federal no 10.973/2004 dispõe acerca de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e aborda certos conceitos. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde ao complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais instituições científica, tecnológica e de inovação (ICTs), com ou sem vínculo entre si.
A
Parque tecnológico
B
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
C
Extensão tecnológica
D
Polo tecnológico
E
Incubadora de empresas
Com base no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 que institui o novo Programa de Transferência de Renda - Auxílio Brasil qual o público atendido pelo Programa Auxílio Brasil.
A
Famílias em situação de extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 90,00 (noventa reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 90,01 (noventa reais e um centavo) e R$ 100,00 (cem reais), denominada "linha de pobreza".
B
Famílias em situação de extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 80,01 (oitenta reais e um centavo) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), denominada "linha de pobreza".
C
Famílias em situação de extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 100,00 (cem reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 200,00 (duzentos reais), denominada "linha de pobreza".
D
Famílias em situação de extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 70,00 (setenta reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 80,01 (oitenta reais e um centavo) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), denominada "linha de pobreza".
E
Famílias em situação de extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 80,01 (oitenta reais e um centavo) e R$ 160,00 (cento e sessenta reais), denominada "linha de pobreza.
Complete a frase abaixo de acordo com o estabelecido na Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.
“As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão ...................................................., nos termos desta Lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
imunidade tributária
B
atendimento prioritário
C
direito a voto facultativo
D
direito a internet gratuita em todo o país
E
direito a transporte público gratuito em todo o país
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de
A
ajuda técnica.
B
acessibilidade.
C
mobiliário urbano.
D
tecnologia assistiva.
E
elemento de urbanização.
Assinale a alternativa que aponte a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, não prevista nas Leis Federais n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002?
A
Pregão.
B
Convite.
C
Diálogo competitivo.
D
Tomada de Preços.
De acordo com o Art 3º, § 2º, da Lei nº 10.295/01, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, as máquinas e aparelhos consumidores de energia encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, pelos respectivos fabricantes e importadores, no prazo máximo de
A
20 dias.
B
25 dias.
C
30 dias.
D
35 dias.
E
40 dias.
Ano:
2022
A Lei n° 10.220/2001 considera atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas. Com relação a esse tema, analise as assertivas abaixo:
I - O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter a qualificação das partes contratantes; o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de um ano; o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas.
II - É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente, cuja apólice deverá compreender o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho.
III - Para a celebração dos contratos de atletas peões de rodeio com idade entre catorze e dezoito anos, exige-se expresso assentimento do responsável legal.
IV - O contrato estipulará, conforme os usos e costumes de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único serão mensurados a partir da qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Com base nessa informação assinale a alternativa correta que indica quais variáveis que serão analisadas para operacionalização desse índice.
A
Atualização das informações do CadÚnico; acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e acompanhamento socioassistencial das famílias em descumprimento de condicionalidades.
B
Descumprimento de condicionalidades, não atualização das informações do CadÚnico.
C
O acompanhamento familiar em descumprimento de condicionalidades e a não atualização das informações do CadÚnico.
D
Acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e a desatualização das informações do CadÚnico.
E
Descumprimento de condicionalidades, atualização das informações do CadÚnico.
Considerando-se a Lei nº 10.831/2003, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Uma finalidade de um sistema de produção orgânico é incrementar a atividade biológica do solo.
( ) A produção orgânica tem como propósito manter ou incrementar a fertilidade do solo em longo prazo.
A
E - C.
B
C - E.
C
C - C.
D
E - E.
Diante do cenário do envelhecimento ativo na sociedade, é extremamente importante conhecer e viabilizar o acesso ao Estatuto do Idoso, sobretudo numa situação na qual estes necessitam de serem atendidos em suas necessidades. O Estatuto do Idoso – lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com a alteração dada pela Lei no 13466, de 12 de julho de 2017, o artigo 15 passa a vigorar acrescido § 7o que versa que, em todo atendimento de saúde, terão prioridade sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência, os que possuem idade acima de:
A
80 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
90 anos.
E
75 anos.
De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal, existem diferentes níveis para a assinatura digital.
O nível obrigatório para os atos assinados pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é a chamada assinatura eletrônica:
A
avançada;
B
máxima;
C
mínima;
D
qualificada;
E
simples.
A Lei N º 10.436/2002 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Na referida Lei, a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. A Lei também destaca sobre a modalidade escrita da Língua Portuguesa. Assim sendo, podemos concluir que:
A
o surdo não precisa aprender a Língua Portuguesa em sua modalidade escrita.
B
a Libras poderá substituir a Língua Portuguesa em sua modalidade escrita.
C
a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
D
durante o período de escolarização o aluno surdo não pode ser avaliado em Língua Portuguesa na modalidade escrita.
E
nos anos iniciais do ensino fundamental a Libras pode substituir a Língua Portuguesa em sua modalidade escrita, entretanto, nos anos finais do ensino fundamental não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Eletricista - 2022
A Lei nº 11.705/2008 trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas, foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Trata-se da normativa popularmente conhecida como:
A
Alcoolemia.
B
Lei do Bafômetro.
C
Lei Magra.
D
Carona Solidária.
E
Lei Seca.
A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) que visa à melhoria da qualidade da educação superior. Quais são os componentes do SINAES?
A
Avaliação das intuições federais de educação e dos institutos de pesquisa em educação.
B
Avaliação Anual e Censo da Educação Superior.
C
Avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes.
D
Avaliação das instituições municipais, credenciamento e reconhecimento de cursos de graduação.
A Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Para os fins dessa Lei, acessibilidade é definida como
A
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
D
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E
adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
A respeito da acessibilidade em edifícios públicos, a lei discorre que nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente, sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado.
B
O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente.
C
É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
D
Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação.
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi instituído pela Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior (IES), dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Considere as dimensões institucionais abaixo:
I- Missão e plano de desenvolvimento institucional.
II- Políticas de atendimento aos estudantes.
III- Inserção profissional dos egressos dos últimos dez anos.
IV- Planejamento e avaliação.
São dimensões institucionais consideradas pelo SINAES:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
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