Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Não existe diferenciação de prioridade entre idosos, sendo que uma pessoa de 60 anos possui exatamente a mesma preferência processual que uma de 90 anos em qualquer circunstância.

A prioridade especial aplica-se apenas aos idosos com mais de 95 (noventa e cinco) anos que comprovem, mediante laudo médico, estarem acamados ou hospitalizados em Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

A prioridade especial é concedida exclusivamente aos idosos que contribuíram por mais de 40 anos para a Previdência Social, independentemente de sua idade cronológica atual.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

A prevenção de ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é dever de todos.

A garantir à pessoa idosa de proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação do Estado.

Aos maiores de 80 (oitenta) anos, entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade,

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fundamental e provisional, e sua demanda estabelece a formulação de ações e estratégias operacionais visando a garantia de atendimento preferencial e individual.

de natureza programática e subjetiva, e sua proteção prevê uma diretriz orientadora para as políticas públicas objetivando a promoção de ações socioassistenciais.

subjetivo, exigível e personalíssimo, e sua proteção constitui-se como direito social de obrigação de Estado visando a garantia da vida e da saúde em condições de dignidade.

de ordem individual, política e econômica, e sua demanda requer a proteção especial do Estado provendo serviços e benefícios objetivando os mínimos sociais básicos.

Priorizar apenas ações emergenciais.

Garantir acesso universal e atendimento preferencial nos serviços públicos e privados.

Restringir o atendimento ao nível hospitalar.

Transferir a responsabilidade exclusivamente à família.

Condicionar o atendimento à renda do idoso.

50 anos de idade.

60 anos de idade.

65 anos de idade.

70 anos de idade.

75 anos de idade.

As medidas de proteção são cabíveis apenas quando a violação de direitos decorrer exclusivamente de conduta da família.

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

As medidas de proteção somente se aplicam quando houver violência física comprovada.

As medidas de proteção destinam-se apenas a pessoas idosas interditadas judicialmente.

O Estatuto da Pessoa Idosa trata a pessoa idosa como juridicamente incapaz para responder por crimes se houver suspeita de transtorno de personalidade.

A lei prevê que pessoas idosas são inimputáveis penalmente, especialmente nos casos em que apresentam traços psicopáticos.

A legislação garante o direito absoluto à liberdade a pessoas idosas, mesmo que envolvidas com organizações criminosas.

A lei assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais envolvendo pessoas idosas, inclusive nos casos criminais.

O Estatuto da Pessoa Idosa exclui expressamente a possibilidade de prisão preventiva para réus com mais de 60 anos.

Exclusivamente por ação ou omissão praticada por órgãos do Estado ou pela sociedade civil, não cabendo a aplicação de tais medidas protetivas em conflitos de ordem estritamente familiar.

Apenas quando a violação decorrer de abuso ou omissão do curador e da família, visto que a fragilidade decorrente da condição pessoal da própria pessoa idosa não justifica a aplicação de medidas de proteção.

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.

Somente em casos de violência física grave praticada no âmbito de entidades de atendimento de longa permanência (ILPIs), sendo vedada a intervenção nos domicílios particulares.

O Estatuto define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, assegura prioridade no acesso a direitos e serviços e admite a existência de prioridades internas (por critério etário), sem condicionar a incidência dessas garantias à declaração de incapacidade civil.

O Estatuto estabelece direitos e prioridade a partir dos 60 anos, porém reserva seus mecanismos protetivos formais apenas a casos com incapacidade civil decretada, preservando-se, nos demais, uma lógica de autonomia privada sem intervenção de rede.

O Estatuto reconhece a prioridade e a proteção integral, mas delimita sua incidência material aos campos previdenciário e assistencial, remanescendo saúde, educação, cultura e convivência comunitária como matérias programáticas não alcançadas pelo regime estatutário.

O Estatuto prevê corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público, mas veda compartilhamentos intersetoriais na rede de proteção, de modo que comunicações sobre suspeita de violência somente podem ocorrer mediante autorização judicial individualizada.

O Estatuto qualifica a pessoa idosa (60+) como titular de direitos com prioridade, contudo institui preferência de atendimento apenas em repartições públicas diretas, excluindo serviços conveniados, entidades de atendimento e políticas intersetoriais por inexistência de base legal para extensão.

6% e 6%.

2% e 8%.

3% e 10%.

5% e 10%.

3% e 9%.

A pessoa idosa tem direito à atenção integral à saúde, assegurada por meio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

Em regra, o atendimento e o tratamento de saúde à pessoa idosa devem ocorrer prioritariamente nos domicílios, exceto em pacientes com doenças pulmonares que exigem oxigenoterapia, que só podem ser atendidos em ambientes hospitalares.

Em razão da vulnerabilidade decorrente da idade, a decisão sobre o tratamento de saúde deve ser tomada pela família, independentemente da vontade da pessoa idosa.

No atendimento à saúde, é assegurada prioridade especial às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos em relação às demais pessoas idosas.

A comunicação de suspeita de violência contra pessoa idosa deve ser realizada à autoridade policial apenas após a confirmação do caso por profissional de saúde.

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Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas estão corretas.

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O Estatuto do Idoso garante prioridade no atendimento e acesso a serviços de saúde, transporte e assistência social.

A LBI restringe-se a benefícios financeiros, não abrangendo acessibilidade.

O Estatuto do Idoso é aplicável apenas a pessoas acima de 80 anos.

A LBI não prevê participação da sociedade na inclusão da pessoa com deficiência.

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou acompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

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