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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Ano:
2026
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Técnico em Enfermagem - 2026
Assinale a alternativa correta com base nos direitos previstos no art. 3º da Lei nº 10.741/2003.
A
A obrigação de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída à família e ao poder público, enquanto comunidade e sociedade não integram o rol de responsáveis por sua efetivação.
B
A proteção dos direitos da pessoa idosa constitui responsabilidade da família, com atuação do poder público nas situações em que houver necessidade de assistência.
C
Família, comunidade, sociedade e poder público compartilham a obrigação de garantir os direitos da pessoa idosa, cuja efetivação deve ocorrer com absoluta prioridade.
D
A garantia dos direitos da pessoa idosa pode variar entre as esferas federal, estadual e municipal, conforme as prioridades estabelecidas por cada ente público.
O Estatuto da pessoa idosa (2003) prevê que as entidades de atendimento devem inscrever seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando o regime de atendimento. Desse modo, as entidades de atendimento devem cumprir a seguinte obrigação:
A
oferecer atendimento a todos os idosos, reservando o atendimento personalizado para os casos que demandem cuidado específico.
B
proporcionar assistência religiosa para todos os idosos, seguindo a escolha religiosa da maioria.
C
fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, para entidades públicas e privadas.
D
manutenção da pessoa idosa da mesma instituição para preservação dos vínculos familiares.
E
celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reafirma todos os direitos fundamentais desse público e ainda estabelece ênfases específicas.
Com relação ao Estatuto, analise os itens a seguir.
I. Em atendimento no Serviço Socioassistencial, a pessoa idosa é orientada a aguardar enquanto usuários comuns são atendidos antes.
II. Em contrato de plano de saúde, são fixados valores mais elevados para a pessoa idosa em razão de sua faixa etária.
III. Em atividade coletiva promovida em praça pública, a pessoa idosa é impedida de participar das ações desenvolvidas junto aos demais usuários.
É uma violação de direitos da pessoa idosa o que se indica em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando a Lei n.º 10.741/2003 que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale CORRETAMENTE:
A
É obrigação privativa da família, assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
B
Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C
É permitido exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
D
É dever apenas do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
Nos termos do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o:
A
acolhimento em núcleo familiar ou por adulto de quem dependerá economicamente.
B
transporte coletivo gratuito.
C
benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
D
direito à moradia em entidades de longa permanência.
E
direito à educação, cultura, diversão e lazer.
Ano:
2026
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Inspetor Tributário - 2026
A qualidade do atendimento à pessoa idosa envolve a preparação dos profissionais e o suporte às pessoas que participam de seus cuidados. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
As instituições de saúde devem promover orientação aos cuidadores familiares, cabendo aos próprios profissionais buscar treinamento e capacitação para o atendimento à pessoa idosa.
B
A orientação aos cuidadores familiares substitui a necessidade de treinamento dos profissionais quando o atendimento ocorrer de forma continuada.
C
Cabe às instituições de saúde orientar cuidadores familiares e grupos de autoajuda, bem como promover o treinamento e a capacitação dos profissionais para o atendimento às necessidades da pessoa idosa.
D
A capacitação dos profissionais constitui medida destinada às instituições especializadas no atendimento de pessoas idosas, não alcançando os demais serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta quanto ao direito da pessoa idosa à gratuidade dos transportes coletivos:
A
A gratuidade é concedida a todos os maiores de 60 anos.
B
A gratuidade se aplica aos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
Para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa precisa fazer um cadastro prévio no CRAS de seu município.
D
No sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
E
Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 25% (vinte e cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, as pessoas idosas têm direito ao atendimento completo e gratuito no Sistema Único de Saúde. Para a redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde, a reabilitação será orientada pela:
A
Anestesiologia e obstetrícia.
B
Gerontologia e geriatria.
C
Psiquiatria e infectologia.
D
Cardiologia e dermatologia.
O Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 define que aos maiores de ______________ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nos veículos de transporte coletivo de que trata essa gratuidade, serão reservados ______________ dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
sessenta – dez por cento
B
sessenta – vinte por cento
C
sessenta e cinco – dez por cento
D
sessenta e cinco – vinte por cento
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, regem-se pelas disposições da referida Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
A
Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença degenerativa.
B
Serviços públicos essenciais, desde que a omissão ou o atendimento insatisfatório sejam decorrentes de ato praticado por agente público.
C
Atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa.
D
Atendimento especializado à pessoa idosa portadora de doença crônica ou com limitação decorrente do processo de envelhecimento.
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Sobre os diretos da pessoa idosa relativos aos cuidados à saúde, é correto afirmar:
A
O direito a acompanhante para o tratamento médico é determinado pelo médico.
B
A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são realizadas em ambulatórios especializados geriátricos ou gerontólogos.
C
O idoso pode escolher livremente seu tratamento de saúde, mesmo quando não estiver no domínio de suas faculdades mentais.
D
O fornecimento gratuito de medicação depende da comprovação de insuficiência econômica.
E
Os órgãos públicos, caso necessário, poderão solicitar o comparecimento da pessoa idosa para fins comprobatórios de custos de tratamento.
A Lei n.º 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece direitos e garantias destinados à proteção da pessoa idosa. De acordo com o Estatuto, assinale a alternativa correspondente à caracterização da pessoa idosa e/ou à prioridade de atendimento.
A
Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos.
B
A prioridade especial é assegurada exclusivamente às pessoas idosas com idade superior a 90 anos.
C
Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos.
D
A prioridade de atendimento à pessoa idosa depende da comprovação de vulnerabilidade de seu estado de saúde.
E
A responsabilidade pela garantia dos direitos da pessoa idosa é exclusiva do Poder Público.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), a comunicação de atos de violência contra a pessoa idosa:
A
é facultativa e depende da autorização da pessoa idosa.
B
deve ocorrer somente quando houver lesão corporal comprobatória.
C
deve ser feita à autoridade policial.
D
é obrigatória em casos de suspeitas ou confirmação de violência.
E
pode apenas ser feita por médicos e demais profissionais de saúde.
Quanto ao direito à liberdade da pessoa idosa previsto no Art. 10 do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa incorreta.
A
Participação na vida familiar e comunitária.
B
Participação na vida política, na forma da lei.
C
Opinar e se expressar livremente desde que comprove estar com as faculdades metais em dia por meio de laudo médico.
D
Prática de esportes e de diversões.
Conforme estabelecido no Art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, com qual idade entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial?
A
60 anos.
B
70 anos.
C
80 anos.
D
90 anos.
Joana, de 68 anos, foi maltratada por um vizinho. Carlos, que não era parente de Joana, presenciou a situação, mas decidiu não avisar nenhuma autoridade porque achou que apenas os familiares poderiam denunciar o caso. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Carlos:
A
Agiu corretamente, pois somente os familiares podem denunciar.
B
Tem o dever de comunicar a violação à autoridade competente.
C
Somente deve comunicar se houver ordem judicial.
D
Pode comunicar apenas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Após representação formulada pelo Ministério Público acerca de graves irregularidades em entidade de atendimento à pessoa idosa, o magistrado verificou que as falhas poderiam ser corrigidas em curto prazo, sem risco imediato à integridade dos acolhidos. Antes de decidir sobre eventual interdição da instituição, fixou prazo para que a entidade promovesse todas as adequações exigidas pela legislação. As determinações judiciais foram integralmente cumpridas. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a consequência jurídica será:
A
A imposição obrigatória de advertência, ainda que todas as irregularidades tenham sido sanadas.
B
A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da satisfação das exigências fixadas pela autoridade judiciária.
C
A perda do objeto apenas se houver concordância expressa do Ministério Público.
D
A aplicação obrigatória de multa ao dirigente da entidade, independentemente da regularização posterior.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
B
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física, excluindo-se a jurídica, nos termos da lei.
C
O envelhecimento é um direito real e a sua proteção um direito social.
D
As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção outras decorrentes de outros princípios.
A Lei federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, estabelece direitos da pessoa idosa e responsabilidades dos diferentes atores sociais. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme a referida lei.
(__)A obrigação alimentar relativa à pessoa idosa, segundo o referido Estatuto, é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
(__)A reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados deve corresponder a no mínimo 10% do total de vagas disponibilizadas no local.
(__)Constitui dever do profissional de saúde comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
Durante o atendimento de uma pessoa idosa mantida em observação em uma unidade de saúde, um familiar solicita autorização para acompanhá-la durante todo o período. O profissional responsável informa que as condições clínicas e estruturais do serviço devem ser avaliadas. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta CORRETA consiste em:
A
Autorizar a permanência do acompanhante durante o horário de visitas definido pela unidade, independentemente da condição clínica da pessoa idosa.
B
Encaminhar a solicitação à administração da unidade, à qual compete decidir sobre a autorização e registrar eventual impedimento.
C
Dispensar a presença de acompanhante quando a pessoa idosa estiver orientada e conservar sua capacidade de comunicação.
D
Assegurar o direito a acompanhante e proporcionar condições para sua permanência em tempo integral, segundo critério médico, devendo eventual impossibilidade ser justificada por escrito pelo profissional responsável pelo tratamento.
Gerar simulado