Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Quando a pessoa idosa não consegue comprovar renda por meio de documentos formais, a Carteira da Pessoa Idosa constitui instrumento de comprovação de renda para acesso ao transporte coletivo interestadual, assegurando a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos a reserva de duas vagas gratuitas por veículo ou, excedidas estas, o desconto mínimo de 50% no valor das passagens.

No sistema de transporte coletivo interestadual, deve ser assegurada a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

As pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos que excederem as vagas gratuitas têm direito ao desconto mínimo de 50% no valor das passagens no transporte coletivo interestadual.

Para acessar o direito ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou ao desconto mínimo de 50%, a pessoa deve comprovar idade igual ou superior a 60 anos e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

A Carteira da Pessoa Idosa é concedida independentemente de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal e dispensa a comprovação de renda individual.

Ofertas de empréstimos consignados, venda de produtos, planos de saúde privados sem convênio com o SUS e serviços bancários genéricos.

Procedimentos médicos invasivos, administração de medicação injetável, curativos complexos ou tarefas domésticas que exijam conhecimento técnico especializado, as quais não compõem a linha de cuidado à saúde do idoso.

Políticas sociais básicas; ofertas de empréstimos consignados; planos de saúde privados sem convênio com o SUS; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de violências e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

Políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas e mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.

A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.

O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.

Certo

Errado

entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial às maiores de 80 anos, cujas necessidades devem ser atendidas sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, inclusive nos atendimentos de saúde, ressalvadas as situações de emergência

entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial às maiores de 80 anos, cujas necessidades devem ser atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, sem qualquer ressalva quanto aos atendimentos de saúde

a prioridade especial é assegurada às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos, que terão preferência sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos atendimentos de saúde, ainda que estejam em situação de emergência

a prioridade especial é assegurada aos maiores de 80 anos, sem exceção

Igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Nos atendimentos de saúde realizados no âmbito do SUS, as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos possuem preferência especial em relação às demais pessoas idosas, devendo essa prioridade ser observada em todas as modalidades de atendimento, salvo nas situações caracterizadas como emergência.

A prioridade conferida às pessoas idosas com mais de 80 anos é absoluta e prevalece inclusive sobre situações de emergência envolvendo pacientes mais jovens.

A preferência especial por faixa etária superior a 80 anos restringe-se aos serviços ambulatoriais, sendo inaplicável aos atendimentos hospitalares e de internação no SUS.

A definição da ordem de atendimento das pessoas idosas compete exclusivamente ao gestor do serviço de saúde, podendo afastar a preferência etária em razão de critérios administrativos ou operacionais.

A preferência especial às pessoas com mais de 80 anos aplica-se apenas aos atendimentos eletivos, não alcançando os serviços de urgência, emergência ou aqueles baseados em critérios clínicos de risco.

abandono voluntário lícito;

vulnerabilidade social grave;

situação exclusivamente previdenciária;

violação de direito, com indício de negligência;

irregularidade administrativa sem repercussão legal.

II e IV.

III e IV.

I e II.

II e III.

I, II, III e IV.

prestação de alimentos na forma da lei civil

oportunidades de acesso à educação

realização de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários

A organização da atenção à saúde da pessoa idosa orienta-se prioritariamente pela ampliação de serviços especializados destinados a esse grupo populacional, cabendo aos demais níveis de atenção papel complementar no acompanhamento das demandas de saúde.

A atenção à saúde da pessoa idosa deve integrar ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, articulando diferentes níveis de atenção e assegurando acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A adequação das condições de atendimento à pessoa idosa constitui responsabilidade predominante dos serviços especializados, responsáveis pela condução das ações de cuidado destinadas a esse grupo populacional.

A participação da família no cuidado à pessoa idosa constitui diretriz relevante para a organização da atenção à saúde, cabendo ao poder público atuar de forma complementar nas situações em que houver insuficiência desse suporte.

A organização das ações voltadas à saúde da pessoa idosa orienta-se principalmente pela ampliação da oferta de procedimentos assistenciais, considerando o aumento da demanda por cuidados clínicos nesse grupo populacional.

não acarreta responsabilização;

gera apenas advertência civil;

pode caracterizar crime de abandono;

é compreendida como direito da família;

é resolvida apenas por via administrativa.

V, V, V, V, V.

V, V, V, V, F.

F, V, F, F, V.

F, V, V, V, F.

V, F, V, F, F.

A participação de pessoas idosas em mediação extrajudicial depende de autorização judicial prévia, de acordo com a interpretação majoritária dos dispositivos legais mencionados.

Durante a mediação, o psicólogo pode fornecer aconselhamento jurídico ou assinar acordos em nome do idoso.

O Estatuto da Pessoa Idosa obriga que qualquer mediação envolvendo pessoa idosa seja conduzida por psicólogo, devendo isto constar na cláusula contratual prevista na Lei da Mediação.

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que todos os conflitos envolvendo pessoa idosa devem ser resolvidos judicialmente, a fim de manter sua prioridade e proteção.

A Lei da Mediação estabelece os elementos mínimos que devem constar na cláusula de mediação extrajudicial, como prazo, local, critérios de escolha do mediador e penalidade pelo não comparecimento.

O interesse da pessoa idosa deve ser analisado pela quipe com base na faixa etária predominante do grupo, para definir se sua presença será adequada.

A participação da pessoa idosa deve considerar sua autonomia, suas condições e o respeito à convivência com os demais participantes.

A organização da atividade pode prever ajustes razoáveis, sem afastar a pessoa idosa da convivência coletiva por motivo de idade.

A atuação da equipe deve evitar tratamento discriminatório e favorecer a participação da pessoa idosa em atividades compatíveis com seus interesses.

A participação da pessoa idosa em atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer integra o conjunto de direitos sociais, devendo ser promovida por meio de políticas públicas que favoreçam inclusão, convivência social e valorização do envelhecimento.

O acesso da pessoa idosa à educação, cultura, esporte e lazer é condicionado à sua inserção em programas assistenciais, cabendo ao Estado ofertar tais atividades conforme critérios institucionais.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que as atividades culturais e de lazer destinadas a esse público devem ocorrer em espaços segregados, organizados conforme faixas etárias.

O direito à educação para a pessoa idosa se restringe à alfabetização, sendo as demais modalidades educacionais direcionadas às etapas regulares do ensino formal.