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Questões de Concurso sobre Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das relações heterossexuais.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, cuja política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita pela articulação de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
II. Define-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.
B
Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.
C
Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
D
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.
E
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.
As estatísticas de violência doméstica no Brasil, e em diversos lugares, apontam que as mulheres são mais comumente vítimas desse tipo de violência, sendo os agressores predominantemente homens. Embora não seja uma regra universal, essa tendência é observada em diversos estudos. A legislação brasileira voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica é conhecida como:
A
Lei de Cotas.
B
Lei Rouanet.
C
Lei Maria da Penha.
D
Lei Ficha Limpa.
Conforme disposto na Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher:
A
Violência procedimental.
B
Violência amiga.
C
Violência governamental.
D
Violência institucional.
E
Violência sexual.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) foi criada para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Em novembro de 2023, o Portal G1 publicou a notícia sobre a apresentadora Ana Hickmann, que registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida pelo seu ex-marido. De acordo com o relato de Ana Hickmann, a apresentadora sofreu qual tipo de violência?
A
Física.
B
Estética.
C
Trabalhista.
D
Existencial.
E
Sexual.
Maria é uma adolescente de 14 anos de idade, estudante da escola municipal do município ABCD, e faz o 8° ano do Ensino Fundamental. Sua mãe faleceu quando ela tinha cinco anos de idade, e atualmente Maria reside com seu pai e seus dois irmãos, também adolescentes. Maria está grávida de 15 semanas de gestação, cujo genitor do seu filho é o seu namorado, que estuda com ela na mesma série e escola. Após o pai de Maria ficar sabendo que ela estava grávida, ele danificou e jogou o celular e o material escolar de Maria no lixo, e começou a insultá-la e humilhá-la todos os dias em sua residência, difamando-a também periodicamente na vizinhança onde moram.
De acordo com o relato da história apresentada, considerando Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, a analise as afirmativas a seguir:
I- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo exclusivamente violência psicológica, cujo agressor é o seu pai.
II- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por não ter relação íntima de afeto com Maria.
III- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por ser seu pai, cometendo apenas tratamento cruel ou degradante em relação à adolescente.
IV- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo violência psicológica, patrimonial e moral, cujo agressor é seu pai.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
III.
C
II.
D
I.
E
IV.
Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) Para que seja configurada violência doméstica e familiar, é necessário que haja coabitação.
( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exclusivamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:
A
Uma das formas de violação dos direitos humanos.
B
Iminência ou prática que viola preceitos institucionais.
C
Atentado à justiça.
D
Proibição temporária de direitos.
E
Violação à Constituição Federal de 1988.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farse-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:
A
O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.
B
Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.
C
Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.
D
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.
E
A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.
A Lei de nº 11.340/2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha busca coibir ou prevenir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher. Nesse sentido, a lei define no artigo 7º. As formas de violência existentes e que afetam mulheres.
Isso posto, assinale a alternativa correta.
A
A violência física faz acepção a qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher
B
A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal da mulher
C
A violência patrimonial corresponde a qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria da mulher
D
A violência moral é aquela em que há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher
E
A violência moral é aquela que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Além da ação de divórcio, Beatriz pode propor a partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
B
Beatriz pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, porém, a partilha de bens não pode ser proposta neste Juizado.
C
Beatriz não pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
D
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem apenas competência criminal.
E
Não há na legislação qualquer sobre preferência de tramitação para ações de divórcio quando iniciada a situação de violência doméstica e familiar.
Suponha que Carlos e Ana tenham sido namorados e que, após o término do relacionamento, Carlos tenha passado a enviar mensagens ameaçadoras a Ana e a persegui-la de maneira contumaz, a fim de convencê-la a retomar o relacionamento, causando-lhe dano emocional e sofrimento psicológico. Nessa situação, a conduta praticada por Carlos configura crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
Certo
E
Errado
Priscila e Felipe são casados. Priscila busca um cargo melhor em seu trabalho, porém Felipe quer um filho, e isso tem gerado diversas brigas entre ambos, chegando ao ponto de Felipe impedir que Priscila use qualquer método contraceptivo. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, na situação apresentada, Felipe:
A
Praticou violência física contra Priscila.
B
Praticou violência patrimonial contra Priscila.
C
Praticou violência sexual contra Priscila.
D
Praticou violência moral contra Priscila.
E
Apenas está buscado satisfazer seu desejo de ser pai, Priscila precisa aceitar por ser casada com ele.
Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
A
Garantir a segurança dos homens.
B
Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.
C
Criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Estabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A
É permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
B
Constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.
E
Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):
A
Idosos.
B
Crianças.
C
Mulheres.
D
Homens.
E
Animais.
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
A
regularizar a posse de terras para mulheres
B
garantir igualdade salarial entre homens e mulheres
C
facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade
D
promover a participação das mulheres no mercado de trabalho
E
prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher
Conforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______________ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
insegurança alimentar
B
violência doméstica e familiar
C
calamidade pública
D
pobreza
E
desemprego
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