Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

DESENHO UNIVERSAL: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por algumas as pessoas, com ou sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo todos os recursos de tecnologia assistiva.

BARREIRAS: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

4º, pois a ausência de intérprete compromete o acesso do estudante surdo à educação em igualdade de condições com os demais alunos, podendo ser interpretada como uma forma de discriminação ou exclusão.

5º, pois a ausência de intérprete compromete o acesso do estudante surdo à educação, podendo ser interpretada como uma forma de tortura ou oferecimento de condições não humanas ao aluno surdo.

6º, pois a ausência de intérprete impede que o surdo realize suas próprias escolhas pessoais.

6º, pois a ausência de intérprete afeta o pleno exercício de sua capacidade civil.

8º, pois a ausência de intérprete pode ser considerada uma ameaça à saúde e à vida do surdo.

em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

mediante implantação de métodos individuailizados.

por meio de cotas ou ações afirmativas.

apoiando estudantes recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica.

com prioridade para os cursos voltados para inserção no mercado de trabalho.

Capacitismo.

Barreira atitudinal.

Acessibilidade.

Adaptação razoável.

Discriminação em razão da deficiência.

O cuidador deve encaminhar as escolhas à curadora, pois a nomeação judicial alcança decisões recreativas quando a atividade envolve inscrição, transporte ou uso de materiais na rotina.

O cuidador deve dirigir-se à usuária, oferecer apoios de comunicação necessários, respeitar suas escolhas cotidianas e considerar a atuação da curadora nos atos patrimoniais e negociais.

O cuidador deve apresentar à usuária as opções aprovadas pela curadora, porque a participação familiar substitui sua manifestação diante de uma deficiência intelectual reconhecida pela equipe responsável.

O cuidador deve registrar as preferências da usuária e aguardar a validação da escolha pela equipe, pois a capacidade civil depende da avaliação funcional realizada no serviço.

Pessoa com impedimento de longo prazo que apresente limitações relacionadas às funções ou estruturas do corpo, cuja caracterização seja estabelecida mediante diagnóstico clínico e avaliação funcional, considerando-se como elemento determinante a existência de comprometimento individual capaz de reduzir sua capacidade para atividades habituais.

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja caracterização decorre da comprovação médica da condição de saúde e da mensuração de suas repercussões funcionais, considerando-se como parâmetro central a extensão do comprometimento corporal identificado.

Pessoa com condição de saúde de caráter permanente ou prolongado que produza limitações relevantes para o desempenho de atividades laborais, sendo sua caracterização estabelecida mediante avaliação médico-pericial destinada a identificar o impacto da condição sobre a capacidade produtiva e a autonomia econômica.

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja caracterização depende da demonstração de restrições para a realização de atividades cotidianas, sendo a avaliação fundamentada no nível de autonomia individual e na necessidade de auxílio de terceiros para o desempenho dessas atividades.

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.

O Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.

O STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.

O Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

O STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.

1 • 3 • 4 • 2

2 • 3 • 1 • 4

3 • 4 • 1 • 2

4 • 2 • 1 • 3

4 • 3 • 1 • 2

Apenas garantir o benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência de baixa renda.

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Isentar integralmente as pessoas com deficiência de qualquer obrigação civil ou penal no Brasil.

Criar instituições fechadas para o abrigo e o cuidado exclusivo de pessoas com deficiência severa.

urbanística, pois a ausência de um intérprete ou de um educador que saiba libras é um entrave existente na escola que impede a participação social do surdo.

arquitetônica, pois se trata de um obstáculo que existe dentro de um prédio, no caso, as instituições de ensino por que Diego passou.

comunicativa e na informação, já que a ausência de intérpretes é considerada um entrave para a expressão e o recebimento de mensagens do aluno surdo.

atitudinal, pois a não contratação de um intérprete ou de um profissional que saiba libras é um entrave criado pela instituição, que não teve uma atitude cidadã e inclusiva.

tecnológica, já que o surdo, sem um intérprete em sala, não consegue ter acesso aos recursos tecnológicos utilizados como suporte para o ensino nas aulas.

Exclusivamente por médico especialista na deficiência apresentada.

Por equipe multiprofissional, considerando apenas os impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

Por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Exclusivamente por psicólogo e assistente social, mediante avaliação social.

a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.

as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.

a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.

Autoridade policial, Ministério Público e Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Serviços de saúde públicos e/ou privados.

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Conselho de Política da Pessoa com Deficiência.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

A extensão do atendimento prioritário ao acompanhante somente é admissível quando houver incapacidade civil da pessoa com deficiência, formalmente reconhecida por decisão judicial.

A prioridade de atendimento pode alcançar o acompanhante ou atendente pessoal, nos limites estabelecidos pela legislação, enquanto a recusa injustificada de adaptações razoáveis ou recursos de acessibilidade pode caracterizar discriminação em razão da deficiência.

A disponibilização de recursos diferenciados de comunicação constitui faculdade administrativa, pois a igualdade constitucional exige procedimentos uniformes, independentemente das necessidades individuais.

A recusa de adaptação razoável somente poderá caracterizar discriminação quando demonstrada intenção específica de prejudicar a pessoa com deficiência, não bastando o efeito restritivo da conduta.

O atendimento prioritário estendido ao acompanhante restringe-se aos serviços de saúde e às situações de emergência, não alcançando atividades culturais ou administrativas abertas ao público.

denuncia a contradição entre o valor social do aprendizado de línguas estrangeiras orais e o desprezo pela língua de sinais, evidenciando o preconceito linguístico na expressão pejorativa “mudinho”.

defende que a língua de sinais é um código intuitivo, razão pela qual os dois homens deveriam compreendê-la sem a necessidade de um estudo.

mostra que o homem surdo é um sinalizante nativo, e os dois personagens que não dominam a língua de sinais se afastam pelo fato de ela ser um sistema de comunicação restrito, justificando o emprego do termo “mudinho”.

ironiza os dois personagens que não dominam língua de sinais, enquanto o homem sinalizante a entende e compreende a expressão do inglês I Love You.

critica o homem surdo por não dominar as línguas estrangeiras estudadas pelos dois personagens, atribuindo a ele a responsabilidade pela dificuldade de comunicação entre os interlocutores.