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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) estabelece princípios e garantias que asseguram o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino. Considerando as disposições legais dessa Lei e sua aplicação no ambiente escolar, é correto afirmar que:
A
a oferta de educação especial em classes e escolas exclusivas é prioritária, cabendo à escola regular apenas o atendimento complementar, quando houver disponibilidade de recursos
B
a recusa de matrícula de estudante com deficiência pode ocorrer quando a instituição comprovar ausência de profissionais especializados ou de recursos de acessibilidade adequados
C
o sistema educacional deve assegurar a inclusão plena, garantindo acesso, permanência, participação e aprendizagem do estudante com deficiência, com a oferta de recursos de acessibilidade e apoio necessário, sem cobrança adicional de qualquer natureza
D
a responsabilidade pela adaptação curricular e pelo acompanhamento pedagógico do estudante com deficiência é exclusiva do profissional de apoio escolar, não competindo ao professor regente realizar adequações no processo de ensino-aprendizagem
Considere as afirmativas relacionadas à ética e à legislação aplicadas à Psicopedagogia, à luz do Código de Ética da Associação Brasileira de Psicopedagogia (2019) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), atualizado pela Lei nº 14.987/2024. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O psicopedagogo deve pautar sua atuação pelo respeito à dignidade da pessoa atendida, assegurando sigilo profissional e compartilhamento de informações apenas quando houver consentimento ou previsão legal expressa.
(__)A legislação de acessibilidade impõe às instituições educacionais e aos profissionais que nelas atuam o dever de promover ajustes razoáveis e apoios necessários, garantindo participação plena da pessoa com deficiência em igualdade de condições.
(__)A responsabilidade pela acessibilidade e pela eliminação de barreiras no processo educacional restringe-se à gestão institucional, não alcançando a conduta ética e técnica dos profissionais especializados.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.
À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
A
A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
B
A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.
C
A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.
D
A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.
E
A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, as barreiras atitudinais são definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, representando um dos principais obstáculos à efetivação da inclusão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, caracterizam-se como barreiras:
A
arquitetônicas.
B
urbanísticas.
C
tecnológicas.
D
atitudinais.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.
B
No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.
C
Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.
D
A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
E
Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.
Ano:
2026
A inclusão social no Brasil, cujo marco legal de garantias advém da Carta Constitucional de 1988, e, assim, novos parâmetros que incidem sobre a realidade das pessoas com deficiências. De acordo com a Art. 2º, da Lei no 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para efeitos de avaliação quanto à deficiência, deve contemplar as perspectivas “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e assim, deve considerar:
A
A limitação no desempenho de atividades e, a restrição de participação.
B
A limitação para as atividades laborais, as quais se traduzem num prejuízo junto ao mercado de trabalho.
C
A limitação para as atividades desportivas e inclusão ativada no Cadastro Único da Política da Assistência Social (Cadúnico).
D
A limitação quanto às estruturas do corpo, e inclusão registrada no Cadastro Único da Política da Assistência Social (Cadúnico) e Cadastro Nacional da Previdência Social.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:
I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas destinadas à garantia do direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, compete ao poder público:
A
restringir o acesso de estudantes com deficiência a escolas especializadas.
B
assegurar a oferta de educação bilíngue em Libras e língua portuguesa.
C
limitar o acesso à educação inclusiva ao ensino fundamental.
D
transferir às famílias a responsabilidade pela inclusão educacional.
E
substituir o ensino regular por programas de atendimento especializado.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, em instituições especializadas, separadas do Ensino Regular.
B
É dever do poder público, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos.
C
A acessibilidade é um direito opcional, dependendo da iniciativa das instituições privadas.
D
A pessoa com deficiência é considerada incapaz para todos os atos da vida civil.
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
A
A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
B
No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
C
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
D
A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
E
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos auditórios, ginásios de esporte e locais de espetáculos, os espaços reservados à pessoa com deficiência devem:
A
Concentrar-se em setor específico, em área segregada do público geral.
B
Estar distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, e próximos aos corredores.
C
Ser liberados apenas quando houver responsável ou acompanhante.
D
Localizar-se exclusivamente no piso térreo, longe dos corredores de acesso.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
A
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das instituições de ensino superior e nos serviços.
B
Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
C
Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
D
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação padronizados, desconsiderando as singularidades linguísticas da pessoa com deficiência.
E
Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
Nos termos do Artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, sendo lícita qualquer distinção que não tenha o propósito de prejudicar.
II. Considera-se discriminação por omissão a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
III. A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa para garantir a inclusão social.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Brasileira de Inclusão tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência.
B
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo, de natureza física e intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, barreiras são entraves ou obstáculos que dificultam a vida na sociedade; a referida lei cita dois tipos de barreiras: pedagógicas e na informação.
D
A educação constitui dever da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo no nível fundamental, sendo facultativo no ensino médio e no ensino superior.
E
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, constitui crime discriminar pessoa com deficiência, com pena de multa em quaisquer casos que tenha como vítima esse público.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Com base nesse marco legal, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão escolar permite a substituição da classe comum por classes especiais quando a escola considerar necessário.
B
O AEE pode substituir o ensino regular, desde que haja necessidade comprovada por laudo médico.
C
A política educacional atual garante matrícula na classe comum com apoio necessário à participação. O AEE deve ser complementar.
D
A inclusão escolar depende da estrutura de cada rede de ensino. Dessa forma, as escolas e os pais podem definir a forma de atendimento.
E
O modelo inclusivo atual prioriza o ensino segregado como forma principal de garantir aprendizagem. A convivência na classe comum é considerada secundária.
O Monitor auxilia diariamente um aluno com comprometimento de mobilidade. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o transporte coletivo de passageiros deve garantir acessibilidade. Para que o veículo escolar exiba o símbolo internacional de acesso, ele necessita de uma certificação específica. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A colocação do símbolo de acesso é livre e decidida pelo próprio motorista do veículo, sem necessidade de laudo.
B
As vans escolares estão isentas de cumprir regras de acessibilidade por serem veículos de pequeno porte.
C
A colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos depende da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável.
D
A certificação de acessibilidade do veículo tem validade de apenas um mês, devendo ser renovada constantemente.
A Monitora ajuda diariamente na locomoção de pais de alunos especiais. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), o direito à acessibilidade no transporte deve ser garantido integralmente. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETА.
A
O atendimento prioritário é garantido apenas dentro de hospitais, não abrangendo pontos de parada de ônibus.
B
A lei assegura a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis, além de garantia de segurança no embarque e desembarque.
C
O aluno com deficiência deve sentar-se nos últimos bancos do veículo por motivos de segurança estrutural.
D
A acessibilidade nos transportes coletivos não abrange a eliminação de barreiras arquitetônicas nas calçadas de embarque.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme art. 6º da Lei nº 13.146/2015, EXCETO:
A
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
Obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
D
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência:
I. A restrição que tenha o propósito de prejudicar o exercício dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência.
II. A distinção que tenha o efeito de impedir o reconhecimento das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.
III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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