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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a frase “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico” é a definição de qual conceito?
A
Acessibilidade.
B
Tecnologias assistivas.
C
Desenho universal.
D
Inclusão.
Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A posição dos profissionais encontra respaldo legal, pois a matrícula em cursos regulares depende da comprovação das condições individuais de adaptação ao sistema educacional.
B
A situação exige que a escola avalie as necessidades educacionais do estudante e organize estratégias pedagógicas adequadas, preservando a garantia de acesso ao sistema educacional prevista na legislação.
C
A legislação determina que estudantes com deficiência sejam encaminhados às escolas especiais quando houver dificuldades relacionadas ao acompanhamento das atividades curriculares comuns.
D
A matrícula em instituições regulares deve considerar a disponibilidade dos recursos existentes na escola, pois a organização educacional depende das condições estruturais previamente estabelecidas.
No ambiente escolar, a aprendizagem e a participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial podem ser comprometidas por fatores que não se restringem às características individuais do sujeito, mas que decorrem do contexto escolar, das práticas pedagógicas e da organização dos espaços e serviços educacionais.
Com base no que consta, na íntegra, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto conceituar barreira, no contexto da educação inclusiva, como qualquer
A
impedimento atitudinal de natureza pedagógica que dificulta o pleno desenvolvimento cognitivo de estudantes carentes com necessidades pedagógicas especiais, em razão da ausência de apoios educacionais adequados e de adaptações curriculares proporcionais, comprometendo a inclusão escolar.
B
empecilho urbanístico vinculado ao desenho arquitetônico da edificação, caracterizado, exclusivamente, pela inexistência de adaptações razoáveis e de recursos de acessibilidade, que facilitam o acesso educacional e a fruição dos espaços institucionais por pessoas com deficiência física.
C
condição de natureza biológica ou cognitiva do estudante que, por si só, impede ou inviabiliza o êxito no processo de aprendizagem, afastando a necessidade de provisão de apoios, de recursos de acessibilidade e de adaptações razoáveis no ambiente educacional.
D
limitação de caráter funcional que restringe a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de comunicação ou de acesso à informação pelas pessoas, considerada como condição individual suficiente para caracterizar a deficiência, independentemente da existência de barreiras físicas, comunicacionais ou tecnológicas.
E
entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Em uma instituição pública de ensino superior, um estudante com deficiência física e dificuldade de locomoção solicita apoio para acessar os diferentes espaços do campus durante o período de aulas, em razão da ausência de rotas acessíveis e da existência de barreiras arquitetônicas. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 13.146/2015, qual deve ser a providência adotada pela instituição?
A
Exigir que o estudante apresente laudo médico detalhado para comprovar a necessidade de adaptações nos espaços físicos.
B
Orientar o estudante a frequentar apenas os ambientes que já possuam acessibilidade, limitando sua circulação no campus.
C
Suspender temporariamente a frequência do estudante até que sejam realizadas reformas estruturais no campus.
D
Transferir a responsabilidade pela adaptação dos espaços ao próprio estudante, por se tratar de necessidade individual.
E
Providenciar a eliminação de barreiras arquitetônicas e garantir condições de acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir do estudante em igualdade de condições.
Considerando as diretrizes educacionais previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A Educação Especial deve ser ofertada exclusivamente em instituições especializadas, desvinculada do ensino regular.
B
A matrícula de estudantes com deficiência no ensino regular depende de avaliação discricionária das instituições de ensino.
C
A Educação Especial constitui modalidade integrada ao sistema educacional, abrangendo diferentes níveis e garantindo acesso a benefícios em igualdade de condições.
D
A oferta de Educação Especial pelo Poder Público é facultativa, podendo ser suprida por instituições privadas.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece definições essenciais para a promoção da acessibilidade e a garantia de direitos na educação. Diante disso, analise o trecho abaixo:
O _________ universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação. Já o profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, __________ e locomoção do estudante com deficiência nas atividades escolares.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
desenho - medicação.
B
desenho - higiene.
C
formato - saúde.
D
cesso - recreação.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as concepções contemporâneas de inclusão escolar, qual é a função do poder público quanto à efetividade da inclusão dos estudantes no contexto escolar?
A
Adaptar os conteúdos de ensino e destinar sala de aula única para atendimento de todos os estudantes com deficiência.
B
Garantir que o estudante com deficiência esteja em sala separada e adaptada dos demais para evitar constrangimentos e garantir a inclusão.
C
Adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
D
Aplicar medidas disciplinares diferenciadas para estudantes com deficiência, considerando suas limitações.
E
Encaminhar o estudante para profissionais de saúde especializados para que estes indiquem, via relatório, as adaptações estruturais de acessibilidade necessárias para atendimento.
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, em seu art. 3º, conceitos fundamentais para a garantia de direitos, também adotados pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025).
Nos termos da referida lei, considera-se:
“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido no texto.
A
Acessibilidade
B
Tecnologia assistiva
C
Flexibilização
D
Adaptações razoáveis
E
Adaptações curriculares
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de assegurar condições adequadas de acesso e inclusão nos serviços públicos e privados. Analise os itens a seguir:
I.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III.Recebimento de restituição de imposto de renda.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.
( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
( ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
A Lei Brasileira de Inclusão define conceitos fundamentais para a garantia da acessibilidade. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia "Desenho Universal" de "Adaptação Razoável" segundo o Art. 3º da Lei nº 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Adaptação razoável é aquela que exige grandes reformas estruturais independentemente do custo, enquanto desenho universal é um conceito estético de arquitetura moderna sem função de acessibilidade.
B
Desenho universal prevê uso por todas as pessoas sem adaptação, enquanto adaptação razoável consiste em ajustes necessários sem ônus desproporcional.
C
Desenho universal refere-se apenas a rampas de acesso em prédios públicos, enquanto adaptação razoável refere-se à compra de cadeiras de rodas pelos usuários.
D
Desenho universal e adaptação razoável são sinônimos e referem-se exclusivamente à tradução de textos para o Braille, não se aplicando a tecnologias ou mobiliário.
Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
A
A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.
B
O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.
C
A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.
D
A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.
E
O conceito de acessibilidade limita-se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
Analise o texto abaixo de acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ......................, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a avaliação da deficiência será .........................., realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
limitações • judicial
B
barreiras • previdenciária
C
barreiras • biopsicossocial
D
incapacidades • administrativa
E
limitações • exclusivamente médica
O atendimento prestado pelos serviços públicos deve observar os direitos assegurados à pessoa com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário com
A
recursos tecnológicos destinados a substituir os recursos humanos utilizados no atendimento.
B
prioridade na tramitação de procedimentos administrativos, encerrando-se essa garantia após a realização da primeira diligência.
C
garantia de segurança no embarque e no desembarque, dispensada a acessibilidade dos pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.
D
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
Sobre o direito à igualdade de oportunidades previsto na Lei nº 13.146/2015, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A pessoa com deficiência terá igualdade de oportunidades somente quando participar de programas sociais específicos.
B
A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
C
A igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência depende da comprovação de incapacidade para o trabalho.
D
A proteção contra discriminação aplica-se apenas às relações mantidas com órgãos da Administração Pública.
Durante atendimento presencial em órgão público, uma pessoa com deficiência comparece acompanhada de atendente pessoal. Ao iniciar o atendimento, o recepcionista dirige todas as perguntas ao acompanhante, embora o próprio usuário demonstre condições de compreender as informações e manifestar suas escolhas. Posteriormente, o servidor justifica a conduta afirmando que o atendimento prioritário se resume à precedência na fila. Considerando as regras de atendimento prioritário e os direitos assegurados à pessoa com deficiência, analise as afirmativas:
I. A prioridade não se limita à ordem de atendimento, alcançando medidas destinadas a proporcionar atendimento adequado às condições da pessoa com deficiência.
II. A presença de atendente pessoal não autoriza o servidor a desconsiderar a participação direta da pessoa com deficiência na comunicação e nas decisões que lhe dizem respeito.
III. A necessidade de auxílio de terceiro, quando existente, permite presumir limitação para a prática dos demais atos da vida civil relacionados ao atendimento administrativo.
IV. A prestação do atendimento deve preservar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, adotando-se os recursos de acessibilidade necessários à situação concreta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Uma estudante com baixa visão procura matrícula no 5º ano de uma escola pública. Durante o atendimento, a família informa que ela utiliza materiais ampliados e recursos de acessibilidade para acompanhar as atividades escolares.
A direção afirma que a matrícula somente poderá ser efetivada depois que a família providenciar os materiais adaptados e um profissional para acompanhar a estudante, pois a escola ainda não dispõe desses recursos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a escola deverá
A
efetivar a matrícula e organizar as condições de participação e aprendizagem, com recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado, quando necessário.
B
aguardar que a família providencie os recursos necessários, porque a responsabilidade da escola começa somente depois da efetivação da matrícula.
C
encaminhar a estudante para uma instituição especializada, pois a necessidade de materiais ampliados impede seu acompanhamento das atividades na classe comum.
D
efetivar a matrícula, mas substituir as atividades curriculares por tarefas simplificadas realizadas separadamente dos demais estudantes.
E
matricular a estudante somente após avaliação médica que comprove sua capacidade de acompanhar o currículo regular sem adaptações pedagógicas.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados:
1. ao patrimônio.
2. ao trabalho.
3. à saúde.
4. à educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2026
Banca:
MS Concursos
Qual alternativa completa, respectivamente, as lacunas do texto?
De acordo com a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será , realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A
Psicológica.
B
Social.
C
Médica.
D
Biopsicossocial.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
B
O poder público deverá desenvolver plano específico para implantação de tecnologia assistiva, a ser renovado a cada período de dez anos.
C
O fomento pelo poder público no campo da ciência e tecnologia deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem manter as pessoas com deficiência dentro de suas residências.
D
É dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade assegurar o pleno acesso à educação à pessoa com deficiência, permitindo, para tanto, redução da grade escolar ao longo da sua vida acadêmica.
E
O poder público deverá adotar programas e ações estratégicas para fomentar a manutenção de pessoa com deficiência junto à moradia de seu grupo familiar.
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