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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Uma escola particular informou à família de um estudante com deficiência que sua matrícula seria aceita, mas condicionou sua permanência à cobrança mensal de uma taxa destinada às adaptações e ao profissional de apoio escolar. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, essa conduta é:
A
Permitida, desde que a escola apresente os gastos realizados com a inclusão do estudante.
B
Permitida quando o profissional de apoio atender exclusivamente ao estudante com deficiência.
C
Proibida, pois as instituições privadas devem cumprir as medidas de inclusão sem cobrar valores adicionais.
D
Proibida apenas quando a família comprovar que não possui condições de pagar a taxa.
E
Permitida até que o poder público disponibilize um profissional para atuar na escola privada.
As barreiras correspondem a qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que restrinja ou impeça a participação social da pessoa, comprometendo o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança.
No âmbito da acessibilidade, e considerando a Lei nº 13.146/2015, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, compreendem-se como barreiras arquitetônicas o que se define em:
A
qualquer entrave ou obstáculo de atitude ou comportamento, que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
B
obstáculos que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
C
obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.
D
entraves existentes nos sistemas e meios de transportes, bem como os obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.
E
entraves em comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da Pessoa com Deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Um estudante do 5º ano, identificado como Marcos, apresenta deficiência auditiva severa e utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como principal forma de comunicação. Recentemente, a escola recebeu novos professores que ainda não possuem formação em Libras. Durante as aulas, Marcos tem enfrentado dificuldades para compreender os conteúdos, participar das atividades e interagir com os colegas, pois não há intérprete disponível diariamente. Embora a escola possua alguns recursos visuais, eles são insuficientes para garantir sua plena participação. Em uma reunião pedagógica, a equipe docente reconhece que a falta de profissionais formados em Libras e a ausência de adaptações sistemáticas estão limitando o processo de aprendizagem do estudante.
A situação vivenciada por Marcos caracteriza uma violação ao princípio da acessibilidade previsto na educação inclusiva, à luz da Lei nº 13.146/15, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o entrave ou obstáculo relatado, é classificado como:
A
barreira atitudinal.
B
barreira urbanística.
C
barreira arquitetônica.
D
barreira de comunicação e informação.
E
barreira tecnológica.
Assinale a alternativa correta. Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Livro I, Título II, Capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 27, a educação da pessoa com deficiência é tratada como direito que não se limita ao ingresso ou à permanência formal na escola. Considerando essa perspectiva e em relação aos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar:
A
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados atendimento educacional especializado em todos os níveis e aprendizagem durante toda a escolarização, de forma a alcançar o desenvolvimento progressivo de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas condições, interesses e necessidades educacionais.
C
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e aprendizado ao longo da vida escolar, de forma a alcançar o desenvolvimento integral de seus talentos e competências físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, possibilidades e necessidades pedagógicas.
D
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional acessível em todos os níveis e atendimento ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo aproveitamento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de adaptação.
E
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo nos diferentes níveis de ensino e aprendizagem ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o pleno desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas especificidades, interesses e necessidades escolares.
A Lei n.º 14.679/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), reforçando garantias fundamentais no campo da saúde, acessibilidade e direitos humanos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:
A
A atualização passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência, garantindo prioridade máxima no atendimento em saúde e acessibilidade em serviços públicos e privados.
B
A atualização restringiu a participação das pessoas com deficiência em conselhos de saúde, para não dificultar o entendimento e participação.
C
A Lei incluiu como princípio a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, com especial atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes.
D
A Lei condicionou o acesso a medicamentos gratuitos para pessoas com deficiência à comprovação de renda familiar.
E
A atualização redefiniu a integralidade da assistência como exclusivamente voltada para ações curativas pelo custo-benefício.
Com relação aos benefícios decorrentes de ação afirmativa, o artigo n° 4 da Lei Federal nº 13.146/15 está descrito em qual das alternativas abaixo?
A
A pessoa com deficiência é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A pessoa com deficiência é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, comprovando por laudo médico sua condição de pessoa com necessidades especiais.
C
A pessoa com deficiência só é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, quando sua condição for impeditiva para cargo ou carreira.
D
A pessoa com deficiência não é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, mas não pode exigir alterações de ambiente, mecanismos alternativos, caso não as declarar.
E
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
A
Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.
B
Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.
C
Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.
D
Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.
E
Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.
Leia a descrição a seguir.
Maria é uma mulher que tem 35 anos e uma deficiência física com sequela neurológica, além de renda nula e vínculos familiares fragilizados. Ao buscar atendimento no CRAS, ela foi informada de que a assistência social para pessoas com deficiência se limita ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada.
Essa orientação contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque a assistência social à pessoa com deficiência
A
exige avaliação biopsicossocial como condição para acesso aos serviços socioassistenciais do SUAS.
B
deve articular serviços da Proteção Social Básica e Especial para garantir seguranças fundamentais além da renda.
C
deve garantir cuidador social a toda pessoa com deficiência que solicitar atendimento no CRAS.
D
deve ofertar serviços de habilitação e reabilitação no próprio CRAS, independentemente de encaminhamento.
E
garante à pessoa com deficiência com vínculos fragilizados encaminhamento automático para residência inclusiva.
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A descrição apresentada, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, refere-se ao conceito de:
A
Barreiras urbanísticas.
B
Mobiliário urbano.
C
Desenho universal.
D
Elemento de urbanização.
E
Acessibilidade.
A inclusão de pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho requer que o psicólogo atue na identificação de barreiras atitudinais e na promoção da acessibilidade. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. A deficiência é concebida como o resultado da interação entre impedimentos corporais e barreiras ambientais que obstruem a participação plena na sociedade.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando fatores de ordem ambiental.
III. O psicólogo deve focar sua intervenção na cura da deficiência intelectual para que o sujeito atinja a normalidade funcional exigida pelo sistema produtivo atual.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
Com base na Lei 13.146/2015, qual a penalidade prevista para práticas de discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo situações em que o agente induza, ou incite esse tipo de discriminação. Assinale a alternativa CORRETA que representa a penalidade prevista.
A
Detenção de seis meses e 1 ano.
B
Advertência formal por escrito sem imposição de pena privativa de liberdade.
C
Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
D
Pena de prestação de serviços.
E
Multa de 10 salários-mínimos sem reclusão.
A partir do conceito de pessoa com mobilidade reduzida conforme descrito no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas pessoas com mobilidade reduzida:
I. Marcio, homem de 35 anos, obeso (160 kg).
II. Anabele, mulher de 20 anos, gestante no 3º trimestre de gravidez.
III. Antônio, homem de 40 anos, em uso de muletas devido a uma torção no tornozelo.
Qual estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa” (art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015).
Nesse contexto, considere que uma entidade pública ou privada possua em seus quadros pessoas com deficiências, mas que estas não atendam aos programas de capacitação porque a entidade não possibilita as condições necessárias à participação delas.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, está-se diante de uma barreira
A
nos transportes.
B
tecnológica.
C
nas comunicações.
D
na informação.
E
atitudinal.
Ruan foi acolhido aos 8 anos de idade, após ser abandonado pela família. Ele tem severo déficit cognitivo.
Foi realizado longo acompanhamento pela rede de proteção e pelo sistema de garantias de direitos, mas ele chegou à maioridade absolutamente dependente de cuidados, sem condições de se autogerir e sem quaisquer vínculos familiares.
Na hipótese descrita, segundo o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Ruan deveria ser inserido em um(a)
A
CAPS.
B
hospital geral.
C
residência inclusiva.
D
unidade manicomial.
E
moradia para a vida independente.
Ao atuar em sala de aula, o educador deve estar atento para identificar barreiras que obstruam a participação de algum aluno. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades são classificados como:
A
Barreiras arquitetônicas.
B
Barreiras urbanísticas.
C
Barreiras atitudinais.
D
Barreiras nas comunicações.
E
Barreiras tecnológicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas com o objetivo de:
A
Apoiar pesquisas de universidades privadas.
B
Incentivar estudos sobre a saúde da população em geral.
C
Criar somente hospitais especializados.
D
Promover a prevenção e o tratamento de deficiências.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura direitos destinados à promoção da cidadania e da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência. No que se refere ao direito à educação, assinale a alternativa correta.
A
A educação da pessoa com deficiência será ofertada, preferencialmente, em instituições especializadas, observadas suas necessidades específicas.
B
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
C
A educação da pessoa com deficiência será organizada em classes e serviços especializados, assegurada sua integração progressiva ao ensino regular.
D
A educação da pessoa com deficiência será garantida por meio de atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, sempre que necessário.
E
A educação da pessoa com deficiência será desenvolvida em programas específicos de ensino, voltados prioritariamente à formação para o trabalho.
Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o valor corresponde ao custo efetivo do serviço e que consta de cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela família. Conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 e a legislação por ela alterada, assinale a alternativa CORRETA acerca da conduta descrita.
A
Configura contravenção penal punível com prisão simples, apurada mediante representação da vítima.
B
Configura ilícito civil, sujeito à reparação dos danos materiais suportados pela família.
C
Configura prática admitida, desde que o acréscimo corresponda ao custo efetivo do profissional e conste do contrato.
D
Configura infração administrativa punível com multa, apurada pelo conselho municipal de educação.
E
Configura crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.
(IBED) Situação hipotética: para oferecer autonomia a pessoas com deficiência visual, um órgão disponibilizou documentos digitais compatíveis com leitores de tela e atendimento presencial acessível. Assertiva: tais adaptações configuram privilégio incompatível com a igualdade, pois a inclusão exige que todos utilizem exatamente os mesmos meios de acesso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.
B
A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.
C
A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.
D
A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.
E
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.
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