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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:
I. Sensorial.
II. Mental.
III. Intelectual.
IV. Física.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e IV.
C
Apenas nos itens I, II e III.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
E
Em todos os itens.
Ano:
2026
Prova:
Ribeiro Amaral Assessoria e Consultoria Ltda. - Prefeitura de Santa Bárbara - Analista de Tributos - 2026
Com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a avaliação da deficiência:
A
Exige exclusivamente laudo médico uniprofissional para caracterizar impedimentos físicos ou sensoriais.
B
Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
C
Define a avaliação da deficiência como um processo unicamente médico e unipessoal.
D
Restringe o conceito de deficiência ao aspecto biológico, ignorando barreiras sociais.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece conceitos que orientam a aplicação das medidas destinadas à promoção da igualdade e à garantia de direitos. Entre esses conceitos, está o de adaptação razoável, que consiste em:
A
Ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.
B
Alterações amplas e universais realizadas nos espaços públicos, de maneira a dispensar a análise de necessidade específica de cada caso.
C
Medidas voltadas exclusivamente à eliminação de barreiras arquitetônicas existentes em prédios públicos, sempre que houver pessoa com deficiência entre seus usuários.
D
Soluções padronizadas e obrigatórias para ambientes e serviços destinadas ao atendimento das pessoas com deficiência, desde que não acarretem ônus desproporcional e indevido.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.
Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprometam sua adaptação social e participação nas atividades da vida cotidiana, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade.
B
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos permanentes de natureza física, mental ou intelectual com obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, associados à necessidade de recursos e serviços especializados.
C
Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta alterações funcionais de longo prazo que dificultam o desenvolvimento pessoal e a inserção nos diferentes espaços sociais, obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E
Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, necessita de recursos de acessibilidade e serviços especializados para garantir participação nos espaços educacionais e sociais em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os conceitos de acessibilidade e desenho universal são estudados e abordados pelos terapeutas ocupacionais em sua atuação e, mais especificamente, os tipos de barreiras que podem limitar as atividades e participação de um indivíduo.
Como são denominadas as barreiras que estão relacionadas diretamente ao impedimento da inclusão do indivíduo na sociedade atual, de forma discriminatória, abrangendo os estereótipos, os estigmas, o abuso dos direitos, os preconceitos no ambiente de trabalho e/ou escolar?
A
Urbanísticas.
B
Físicas.
C
Atitudinais.
D
Tecnológicas.
E
Arquitetônicas.
Ano:
2026
Prova:
FUNPAR NC/UFPR - SEED PR - Educação Digital e Computação Programação e Educação Especial - 2026
A consolidação da educação inclusiva no Brasil é resultado de relações entre tratados internacionais, legislações nacionais e marco temporal de mobilização social. Seguindo essa linha de construção normativa, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a lei que institucionaliza essa data e o Decreto que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como status constitucional.
A
03 de dezembro; Lei n.º 13.146/2015; Decreto n.º 7.611/2011.
B
03 de dezembro; Lei n.º 11.133/2005; Decreto n.º 7.611/2011.
C
02 de abril; Lei n.º 12.764/2012; Decreto n.º 7.611/2011.
D
21 de setembro; Lei n.º 13.146/2015; Decreto n.º 6.949/2009.
E
21 de setembro; Lei n.º 11.133/2005; Decreto n.º 6.949/2009.
Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 2º, § 1º, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando os critérios legais dessa avaliação, assinale a alternativa que reproduz os elementos que devem ser considerados.
A
os comprometimentos nas funções e nas condições do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e familiares; a limitação no exercício de atividades; e a restrição de convivência social.
B
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
C
as alterações nas capacidades e nas estruturas funcionais; os fatores sociais, econômicos e pessoais; a limitação na realização de tarefas; e a restrição de inserção comunitária.
D
as alterações nas funções e nas estruturas corporais; os fatores sociofamiliares, emocionais e pessoais; a limitação no desempenho escolar e laboral; e a restrição de autonomia.
E
os impedimentos nas funções e nas condições orgânicas de natureza incapacitante; os fatores ambientais, sociais e psicológicos; a limitação na execução de atividades; e a restrição de participação social.
Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina
A
cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
B
cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.
C
não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.
D
cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
E
cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.
Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto, ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a
A
1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
B
3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
C
2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
D
4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
E
2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:
A
20%.
B
10%.
C
15%.
D
5%.
E
8%.
Ano:
2026
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Psicopedagogo - 2026
Entre os direitos assegurados à pessoa com deficiência no acesso às ações e aos serviços de saúde está o recebimento de informações sobre sua condição de saúde. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
As informações sobre a condição de saúde devem ser prestadas prioritariamente ao acompanhante, que decidirá a forma adequada de comunicá-las à pessoa com deficiência.
B
A disponibilização de informações acessíveis deve ser substituída por orientação verbal aos familiares quando houver dificuldade de comunicação com a pessoa com deficiência.
C
As informações sobre a condição de saúde devem ser fornecidas de forma adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares.
D
O fornecimento de informações aos familiares dispensa a adoção de recursos de acessibilidade na comunicação com a pessoa com deficiência.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.
( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
( ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Exu - Médico ESF - 2026
Uma pessoa com deficiência encontra-se internada em unidade hospitalar e necessita de apoio contínuo para comunicação e realização de atividades pessoais. A instituição informa que, devido à organização interna do setor, não poderá permanecer acompanhante durante parte do período de internação. Considerando o art. 22, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:
A
A pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal, e a impossibilidade de permanência deve ser justificada por escrito pelo responsável, cabendo à instituição suprir essa ausência.
B
O direito ao acompanhante aplica-se à internação prolongada, enquanto períodos de observação clínica podem ser disciplinados segundo protocolos internos e avaliação da equipe responsável.
C
A permanência do acompanhante constitui medida preferencial, podendo ser afastada pela gestão hospitalar quando as características assistenciais do setor recomendarem limitação de circulação de terceiros.
D
A instituição pode restringir a presença do acompanhante mediante justificativa administrativa, desde que disponibilize profissional para auxiliar a pessoa com deficiência durante procedimentos assistenciais específicos.
E
A permanência integral depende da avaliação da equipe multiprofissional acerca do grau de dependência do paciente, podendo ser dispensada quando houver suporte suficiente dos profissionais da unidade.
Na rotina de um serviço de acolhimento, o Cuidador acompanha pessoas com diferentes formas de comunicação e necessidades de apoio. Considerando as práticas de cuidado e as particularidades de cada pessoa atendida, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
A dificuldade significativa restrita à fala oral não caracteriza, por si só, uma necessidade complexa de comunicação, especialmente quando a pessoa consegue se comunicar plenamente por outras formas convencionais e não necessita de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa.
O atendente pessoal presta cuidados básicos e essenciais nas atividades diárias, ficando fora de seu campo as técnicas e os procedimentos próprios de profissões legalmente estabelecidas.
A presença de um familiar que conhece a rotina autoriza o serviço a dirigir as perguntas ao familiar e registrar as respostas como manifestação da pessoa assistida.
A recusa de adaptação razoável ou do fornecimento de tecnologia assistiva capaz de viabilizar a comunicação e a participação pode configurar discriminação em razão da deficiência.
A sequência CORRETA é:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Segundo o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os
A
impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
B
impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, exclusivamente os fatores médicos relacionados à mobilidade e à condição de saúde da pessoa, além da limitação no desempenho de atividades laborais.
C
fatores econômicos e sociais da pessoa avaliada, o histórico educacional e profissional como critérios determinantes e a existência de diagnóstico clínico da deficiência exclusivamente estabelecido por médico neurologista.
D
fatores econômicos e sociais da pessoa avaliada, a existência de laudo médico, o diagnóstico da deficiência e o grau de comprometimento funcional definido exclusivamente por profissional da área da saúde.
E
impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores econômicos e sociais da pessoa avaliada, as características pessoais do indivíduo, o tempo de tratamento realizado e os recursos terapêuticos utilizados no acompanhamento da condição de saúde.
Durante a análise de procedimentos de organização dos serviços educacionais destinados aos estudantes com deficiência, surgem divergências sobre a relação entre o projeto pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a oferta de profissionais de apoio e a utilização dos recursos de tecnologia assistiva.
Considerando exclusivamente o art. 28, incisos III, V, VII e XVII, da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA quanto às responsabilidades do poder público na organização da educação inclusiva.
A
Institucionalizar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis no projeto pedagógico, articulando medidas individualizadas e coletivas, recursos de acessibilidade e profissionais de apoio escolar aos percursos curriculares definidos pela avaliação funcional dos estudantes.
B
Institucionalizar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis no projeto pedagógico, articulando medidas individualizadas e coletivas, recursos de acessibilidade e profissionais de apoio escolar às recomendações clínicas que determinem a organização das experiências educacionais.
C
Institucionalizar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis no projeto pedagógico, articulando medidas individualizadas e coletivas, recursos de acessibilidade e profissionais de apoio escolar à organização de atividades pedagógicas específicas fora das classes comuns.
D
Institucionalizar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis no projeto pedagógico, articulando medidas individualizadas e coletivas, recursos de acessibilidade e profissionais de apoio escolar às condições de participação e aprendizagem dos estudantes.
E
Institucionalizar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis no projeto pedagógico, articulando medidas individualizadas e coletivas, recursos de acessibilidade e profissionais de apoio escolar à substituição das estratégias docentes direcionadas aos estudantes com deficiência.
Paciente com transtorno bipolar do humor, 42 anos, encontra-se em curatela judicialmente instituída, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, devido a episódios recorrentes de dilapidação de patrimônio durante fases maníacas. Em razão de incapacidade temporária para o exercício de sua atividade profissional, esse paciente recebe auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante uma consulta de acompanhamento, um familiar questiona se, por estar em curatela, o paciente também estaria impedido legalmente de consentir com um procedimento médico ou de se casar.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
A
A existência de diagnóstico psiquiátrico associado a documentação que prove a dilapidação patrimonial justifica a instituição de curatela, pelo juiz, dispensando o paciente de perícia médica, segundo o preceito da prodigalidade.
B
A curatela torna o paciente incapaz para todos os atos da vida civil, sendo necessária a anuência do curador tanto para consentir com tratamentos médicos quanto para contrair casamento, conforme previsto no Código Civil de 2002.
C
A tomada de decisão apoiada e a curatela são institutos jurídicos equivalentes e intercambiáveis, ambos pressupondo o reconhecimento judicial de incapacidade relativa do requerente para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil.
D
A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais como consentimento para tratamento médico e casamento. A incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS, independe da existência de curatela.
E
O reconhecimento de incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS, constitui fundamento jurídico suficiente para a instituição de curatela, uma vez que ambos os institutos avaliam a mesma capacidade de discernimento do indivíduo para os atos da vida civil e laboral.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Concórdia - Professor - Área: Auxiliar de Educação Básica - 2026
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define diferentes tipos de barreiras que podem limitar o exercício de direitos e a participação social das pessoas com deficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Barreiras atitudinais correspondem a atitudes ou comportamentos que dificultam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias utilizadas na comunicação e na informação.
2. Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
3. Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é compreendida como:
A
Atendimento especializado realizado de forma obrigatória em instituições segregadas.
B
Ajustes em cada pessoa com deficiência para que consiga acompanhar o ambiente escolar e social.
C
Medidas de reabilitação aplicadas à pessoa deficiente para sua adequação às exigências do meio.
D
Condição para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, serviços, informações e tecnologias por todas as pessoas.
E
Processo que abarca treinamento da pessoa deficiente para desempenho funcional em atividades cotidianas.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de São José - Professor - Área: História - 2026
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F) considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, relacionadas à educação.
( ) Os sistemas educacionais devem garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes com deficiência.
( ) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar integra as medidas previstas pela Lei.
( ) A participação do estudante com deficiência nas atividades escolares pode ser restringida quando suas características individuais dificultarem o acompanhamento das propostas realizadas com a turma.
( ) A pessoa com deficiência deve ter acesso, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
V • F • V • V
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
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