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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Assinale a alternativa que apresenta o item incorreto quanto à finalidade do atendimento prioritário da Pessoa com Deficiência. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A
Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C
Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
D
Tramitação processual e prioridade em procedimentos administrativos e judiciais.
E
Obtenção de vantagens pessoais ou para terceiros em razão de sua condição.
Leia o trecho a seguir:
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar _____________________, _____________________ e _____________________.
A alternativa que preenche correta е integralmente as lacunas, considerando os direitos da pessoa com deficiência, é:
A
Individual - social - econômico.
B
Pessoal - social - econômico.
C
Pessoal - comunitário - econômico.
D
Pessoal – social - financeiro.
E
Individual - comunitário - financeiro.
No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.
B
A pena aumenta quando a discriminação é praticada por servidor público.
C
O crime não é punível com reclusão, sendo aplicada apenas pena de multa.
D
A destruição do material discriminatório exige autorização prévia da vítima.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação aos sites de empresas com sede ou representação comercial no Brasil e de órgãos de governo, assinale a alternativa correta.
A
A garantia de acessibilidade depende da oferta de serviços públicos.
B
As empresas privadas podem decidir sobre a adoção de recursos de acessibilidade.
C
Devem conter símbolo de acessibilidade em destaque e garantir acesso às informações disponíveis conforme diretrizes internacionais de acessibilidade.
D
A exigência de acessibilidade está limitada aos sites destinados à educação.
Um telecentro comunitário recebeu recursos públicos federais para sua instalação e possui oito computadores. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse telecentro deverá disponibilizar:
A
Metade dos computadores com recursos de acessibilidade.
B
Um computador com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.
C
Todos os computadores com recursos de acessibilidade.
D
Um computador acessível se houver solicitação de usuário.
Uma universidade pública recebeu recursos para desenvolver pesquisas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência. Ao elaborar o projeto, decidiu investir em estudos teóricos, sem contemplar cursos de pós-graduação, formação de profissionais ou inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
O incentivo à pesquisa constitui forma suficiente de fomento, não sendo previstas ações de formação acadêmica.
B
A legislação prevê o fomento da acessibilidade e das tecnologias assistiva e social também por meio da criação de cursos de pós-graduação, da formação de recursos humanos e da inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento.
C
As ações de formação acadêmica são previstas quando o projeto recebe financiamento de instituição privada.
D
O desenvolvimento de tecnologia assistiva torna dispensáveis as ações de formação acadêmica.
Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A
A curatela alcança os direitos patrimoniais, negociais, familiares e políticos da pessoa com deficiência.
B
A curatela impede o exercício dos direitos ao casamento, ao voto e ao trabalho.
C
A curatela restringe-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais.
D
A decretação da curatela implica incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência.
Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:
A
É legítima, pois a comprovação da capacidade civil é requisito para emissão de documentos.
B
Somente pode ser feita quando houver dúvida sobre a identidade do requerente.
C
Depende de regulamentação estadual.
D
Viola a legislação, que proíbe a exigência da situação de curatela para emissão de documentos oficiais.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação implementou um programa de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. Após sua implantação, nenhuma avaliação foi realizada para verificar a eficácia das medidas adotadas. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa conduta:
A
Está em desacordo com a legislação, que determina que as medidas sejam reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
B
Está de acordo com a legislação, pois as medidas não precisam ser avaliadas após sua implementação.
C
Está em desacordo com a legislação se os recursos utilizados no programa forem de origem internacional.
D
É permitida, desde que haja relatório anual encaminhado ao Congresso Nacional.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, analise as alternativas a seguir.
I- É considerada Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II- A acessibilidade diz respeito exclusivamente à utilização, com segurança e autonomia, de mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e transportes.
III- A audiodescrição não pode ser considerada um recurso para superar as barreiras que as Pessoas com Deficiência enfrentam.
IV- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I e II, apenas
C
II e IV, apenas
D
III e IV, apenas
E
I e IV, apenas
Um estudante com deficiência necessita de auxílio para alimentação, higiene e locomoção durante o período escolar. Em determinado momento, a família solicita ao profissional de apoio que realize um procedimento de saúde próprio de uma profissão regulamentada, sem acompanhamento de profissional habilitado. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o profissional de apoio escolar deve:
A
Realizar o procedimento, pois toda necessidade do estudante está incluída em suas atribuições.
B
Realizar o procedimento somente quando houver autorização escrita da família.
C
Recusar qualquer apoio ao estudante, pois alimentação, higiene e locomoção são responsabilidades exclusivas da família.
D
Solicitar que outro estudante aprenda o procedimento para executá-lo quando necessário.
E
Limitar-se ao apoio previsto em suas atribuições e comunicar a solicitação à equipe responsável, pois procedimentos próprios de profissões regulamentadas estão excluídos de sua função.
“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o fragmento diz respeito à
A
acessibilidade.
B
igualdade social.
C
mobilidade social.
D
inclusão atitudinal.
E
arquitetura inclusiva.
Nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo-lhe:
A
asseguradas classes específicas por nível de ensino e aprendizagem organizada conforme laudo técnico.
B
assegurado sistema educacional paralelo por etapa e atendimento individual durante toda a vida escolar.
C
assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
D
assegurados serviços escolares especializados por tipo de deficiência e progressão condicionada à avaliação multiprofissional.
E
assegurado atendimento educacional substitutivo em todos os níveis e reforço especializado ao longo da escolaridade.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), _________________________ é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
A
o cordão de fita quebra-cabeça
B
o cordão de fita com desenhos de girassóis
C
uma cabeça estilizada com contorno pontilhado
D
o laço cor-de-rosa
Analise a seguinte situação:
Lucas, homem de 30 anos, possui uma deficiência intelectual que afeta sua comunicação, mas ele é capaz de expressar suas vontades e tomar decisões sobre sua vida. Ele herdou um apartamento e manifesta o desejo de vendê-lo para investir o dinheiro em um pequeno negócio. Sua família, preocupada com a possibilidade de ele ser enganado, questiona se ele pode, por si só, realizar o ato de venda.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Lucas é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, e a venda do imóvel só poderá ser realizada por seu curador, mediante autorização judicial.
B
Lucas é relativamente incapaz, e para vender o imóvel, ele precisa ser assistido por um curador, que deve assinar o contrato juntamente com ele.
C
A venda do imóvel é nula, pois a pessoa com deficiência intelectual não pode praticar atos de natureza patrimonial sem a nomeação de, no mínimo, dois apoiadores por meio do processo de tomada de decisão apoiada.
D
A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil de Lucas. Ele tem o direito de praticar o ato de venda, e a curatela é uma medida extraordinária, aplicável apenas quando e na medida em que for necessária para atos de natureza patrimonial e negocial.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Poder Público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar medidas que garantam o direito à educação em um sistema educacional inclusivo. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
( ) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
( ) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
A Lei nº 13.146/2015 diz respeito
A
ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B
ao Plano Nacional de Educação.
C
às Diretrizes Curriculares Nacionais.
D
ao Novo Ensino Médio.
O texto afirma que a política de inclusão é mais complicada na prática do que na teoria. Entretanto, no Brasil, há uma lei para garantir a inclusão, a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é destinada a:
A
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
B
assegurar os direitos das pessoas com deficiência, em lugares públicos, cabendo aos setores privados promover meios de inclusão e cidadania a esses cidadãos nos demais ambientes.
C
descrever a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
D
instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências oculta.
E
reconhecer como meio legal de comunicação e expressão dos surdos a Língua Brasileira de Sinais.
A legislação de acessibilidade classifica as barreiras segundo o meio em que se manifestam, o que orienta as ações de fiscalização e de eliminação de obstáculos. Associe cada tipo de barreira da Coluna I à respectiva descrição da Coluna II:
1. Barreiras urbanísticas.
2. Barreiras arquitetônicas.
3. Barreiras nos transportes.
4. Barreiras nas comunicações e na informação.
( ) As existentes nos edifícios públicos e privados.
( ) Os entraves que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens.
( ) As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
( ) As existentes nos sistemas e meios de deslocamento coletivo de pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
2, 4, 1, 3.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 1, 2.
D
1, 2, 3, 4.
A Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.
A
O aluno com deficiência visual pode ter acesso a qualquer livro em braille, uma vez que é vedada a recusa de oferta de obra intelectual, parcial ou completa, em formato acessível à pessoa com deficiência, exceto em caso de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
B
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em língua portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
O acompanhante é aquela pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
D
Adaptações facultativas na estrutura física da escola são aquelas modificações e ajustes adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, a fim de que o aluno com deficiência possa exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
E
Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.
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