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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Uma instituição privada de educação básica efetiva a matrícula de estudante com deficiência que necessita de apoio para alimentação, higiene e locomoção ao longo do período escolar. A direção consulta a assessoria
jurídica sobre os encargos que a legislação impõe à escola nessa situação e sobre os limites da atuação do profissional designado para o apoio. Considerando a Lei Federal nº 13.146/2015, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Aplica-se às instituições privadas de ensino a vedação de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento das determinações de inclusão previstas em lei.
(__)A oferta de profissionais de apoio escolar figura entre as incumbências que a lei dispensa às instituições privadas de ensino.
(__)O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
E
V, F, V.
Nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas:
A
físicas
B
urbanísticas
C
de transporte
D
arquitetônicas
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas que devem ser implementadas para garantir o acesso, a permanência e a participação da pessoa com deficiência no sistema educacional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Oferta de profissionais de apoio escolar.
II. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
III. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
A
Incumbe à perícia médica oficial fixar, em caráter conclusivo, a condição de deficiência do candidato, tomando por parâmetro o percentual mínimo de perda funcional definido em regulamento do Poder Executivo.
B
A avaliação da deficiência, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar", e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
C
As adaptações razoáveis exigíveis do órgão compreendem os ajustes de acesso ao ambiente construído da unidade e ao seu entorno, ficando de fora as modificações em procedimentos, rotinas e instrumentos de trabalho.
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento, de natureza física ou sensorial, tenha duração superior a dois anos, contada do início do tratamento especializado indicado no laudo apresentado.
Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.
C
Certo
E
Errado
Os princípios presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dialogam diretamente com o Código de Ética do Serviço Social (1993), que orienta a defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliação da cidadania e a promoção da equidade. Assim, para o profissional de Serviço Social, é essencial a apropriação do conteúdo previsto nesse estatuto, pois este fundamenta a defesa do direito à educação inclusiva, ao acesso, permanência e participação plena de pessoas com deficiências.
Considerando esse contexto e o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
A
Residências inclusivas são espaços de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
B
A inexistência de um intérprete de Libras durante as aulas e atividades escolares para um estudante surdo que frequenta uma escola, é um exemplo prático de uma barreira atitudinal.
C
A realização de provas em formato ampliado e com tempo adicional para realização a um aluno com baixa visão é um exemplo prático do conceito de uma adaptação razoável.
D
A atitude de uma escola ao não aceitar a matrícula de um estudante com deficiência em determinadas turmas ou cursos, assumindo que este exigiria excessivos cuidados ou atrasaria o andamento da classe, configura-se em um exemplo prático de uma barreira na comunicação e na informação.
E
Um estudante com deficiência motora que não consegue utilizar os computadores disponíveis de sua escola, porque não há teclados adaptados ou mouses especiais, configura-se em um exemplo prático do conceito de desenho universal.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A
Lei nº 9.394/1996
B
Lei nº 10.741/2003
C
Lei nº 11.340/2006
D
Lei nº 13.146/2015
E
Lei nº 15.211/2025
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A
Pessoa com deficiência é aquela que precisa totalmente da ajuda de outra pessoa para fazer suas atividades de cuidado pessoal, sem considerar outros aspectos.
B
Pessoa com deficiência é aquela que tem apenas limitações físicas ou sensoriais, sem incluir as deficiências mentais ou intelectuais.
C
Pessoa com deficiência é aquela que tem uma limitação duradoura física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras do ambiente, pode dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade com as outras pessoas.
D
Pessoa com deficiência é aquela que, com laudo médico, é considerada totalmente incapaz de trabalhar e de viver de forma independente.
E
Pessoa com deficiência é aquela que apresenta apenas limitações de natureza física ou sensorial, não se incluindo, nesse conceito, as deficiências de ordem mental ou intelectual.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Lei nº 14.768/2023, considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral parcial ou total, ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, deve ser realizada por profissional médico e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
C
Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considerando que a avaliação da deficiência não será biopsicossocial.
E
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência), é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – PCD), há barreiras que limitam ou impedem a participação social da PCD e o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos. Estão entre as barreiras classificadas no texto normativo as apresentadas a seguir, EXCETO:
A
Atitudinais.
B
Arquitetônicas.
C
Financeiras.
D
Urbanísticas.
O atendimento continuo à pessoa com deficiência requer muita compreensão e o fiel cumprimento das suas prioridades legais na repartição. A deficiência não afeta a plena _________ civil da pessoa para exercer seus direitos. Ademais, a pessoa com deficiência tem direito à _______ de reais oportunidades com as demais, não devendo jamais sofrer nenhuma espécie de ______ atosocial.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
capacidade - igualdade - discriminação.
B
integridade - imposição - rejeição.
C
autoridade - separação - adaptação.
D
mobilidade - vantagem - punição.
E
restrição - equidade - assistência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
A
multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
B
definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
C
receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
D
inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
E
investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
Com base na narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir:
I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
II. Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação do ensino infantil, fundamental e médio.
III. A partir da etapa da execução, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:
A
a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
B
a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
C
benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
D
a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
E
a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei nº 13.146/2015), a acessibilidade é definida como:
A
Uma adaptação destinada, exclusivamente, às pessoas com deficiência física permanente.
B
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, transportes, informação e comunicação por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
C
Um benefício concedido apenas em locais públicos destinados ao atendimento médico.
D
Um recurso opcional oferecido somente em instituições de ensino especializadas.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar que:
A
A educação de pessoas com deficiência é responsabilidade exclusiva da família.
B
A pessoa com deficiência deve estudar apenas em escolas especiais.
C
A escola pode recusar matrícula de aluno com deficiência.
D
A educação inclusiva deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:
- em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
- nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
- remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
- orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
- resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
A
Não há crime, pois discriminação verbal é mera ofensa moral, punida apenas civilmente.
B
Marcos cometeu contravenção penal e não crime específico.
C
Marcos praticou crime de discriminação por deficiência
D
Não há crime, mas apenas violação civil.
E
Marcos praticou crime de discriminação por deficiência, pois não houve dano à Lucas, mas sim à Administração Pública.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:
A
Casar-se.
B
Exercer direitos sexuais.
C
Direito irrestrito à propriedade.
D
Direito à convivência familiar.
E
Constituir união estável.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
( ) O Estatuto garante à pessoa com deficiência o direito à reprodução, bem como à adoção, desde que atendidos critérios prévios que visam aferir a capacidade de exercício de atos da vida civil.
( ) Embora o Estatuto tenha instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a utilização do referido símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência caso seja solicitado por atendente ou por autoridade competente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) apresenta definições para que o lrzlonitor de Educação Física garanta a acessibilidade nas práticas. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Barreiras atitudinais referem-se estritamente aos obstáculos físicos, como escadarias e desníveis, encontrados nas quadras e ginásios poliesportivos.
B
A tecnologia assistiva objetiva promover a funcionalidade relacionada à participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia e inclusão.
C
O desenho universal consiste em conceber projetos arquitetônicos exclusivos e segregados para atender unicamente pessoas com graves deficiências mentais.
D
Barreiras urbanísticas correspondem aos comportamentos de exclusão promovidos ativamente pelos colegas de turma durante a realização dos jogos.
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