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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Concernente ao descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o que é correto afirmar?
A
É dever restrito à comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B
Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações previstas neste Estatuto.
C
Incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração de plano de atendimento educacional especializado.
D
Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.
E
Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos e serviços de acessibilidade.
Atendendo às leis nacionais e políticas de educação, a escola deve ser um espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva que oferece condições estruturais e didático-pedagógicas para todos.
Considerando as barreiras relacionadas à Educação Inclusiva, analise as questões a seguir:
I. as barreiras atitudinais são predisposições contrárias à presença de pessoas com deficiência na sociedade.
II. a educação universal tem como compromisso incluir as pessoas com deficiência, dar acesso à educação em escolas especializadas.
III. a acessibilidade não é um direito, e sim uma oportunidade de proporcionar o máximo de autonomia, segurança e conforto para a vida das pessoas.
IV. o desenho universal defende um mundo de acessos universais alcançando uma escala extensa de habilidades individuais e sensoriais.
V. as barreiras urbanísticas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, IV e V.
D
III, IV e V.
E
II, III, V.
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o caput do Art. 1º.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando _____________.
A
"ao atendimento terapêutico"
B
"à sua recuperação assistida"
C
"à assistência multidisciplinar"
D
"à sua inclusão social e cidadania"
A Lei Federal nº 13.146/15 afirma que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Entre os as-pectos que tal avaliação deve considerar, podemos citar CORRETAMENTE:
A
O aspecto estético da deficiência.
B
A possibilidade de frequentar uma instituição de cuidado.
C
A limitação no desempenho de atividade.
D
A forma como os demais alunos tratarão a criança.
E
O desempenho cognitivo que ela pode alcançar.
A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre a referida Lei, é CORRETO afirmar:
A
Não há necessidade de valorizá-la como um marco legal na Educação de Pessoas com alguma deficiência, seja essa de qualquer ordem.
B
É considerada um importante elemento da construção legal de uma Política de Inclusão da pessoa com deficiência, independente qual seja, além de fomentar a perspectiva de Inclusão social ampla.
C
É uma Lei em si, mas não alterou em nada o quadro da Educação escolar para a pessoa com deficiência, que infelizmente tem que pensar estratégias para estudo somente em iniciativa privada.
D
Essa Lei não incumbe ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida a perspectiva do atendimento educacional às pessoas com deficiência.
E
A Lei acima citada não existe.
A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à quem?
A
À família.
B
Ao juiz.
C
Aos advogados constituídos.
D
Ao Munícipio.
E
Ao estado.
No contexto do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas a seguir NÃO está entre as ações destinadas a promover a plena inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, econômica e cultural do país?
A
Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
B
Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
D
Obrigatoriedade de profissionais de apoio escolar em todo o processo de ensino.
E
Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A _________ é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
A
curatela
B
prioridade
C
ação afirmativa
D
acessibilidade
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É _________ a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
A
bloqueada
B
opcional
C
suspensa
D
obrigatória
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito ao direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:
I. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
II. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, exceto ao cooperativismo e ao associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito.
III. Não é garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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