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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Ao falar da educação inclusiva, é crucial resgatar o histórico de lutas, conquistas e estudos que consolidaram essa estratégia pedagógica como um modelo de avanço educacional. Ao longo da década de 90, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e movimentos sociais em defesa dos direitos das pessoas com deficiência se mobilizaram em torno deste tema, resultando na publicação de importantes documentos. Desde a Declaração de Salamanca (1994) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e incorporada à Constituição Federal, na forma da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.143 em 2015, um amplo cobertor legal se formou para amparar o combate à segregação e ao capacitismo.
(Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/documento-educacao-inclusiva/?gclid=CjwKCAiAoL6eBhA3EiwAXDom5le18BYh VOvLCl6LJm_8nOV3ZykUNyFlZiH3G_ijvfNXrmhcEAMA2hoCqEAQAvD_B wE. Adaptado.)
Considerando o exposto e, ainda, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), no combate à segregação e ao capacitismo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A sustentação e a qualificação da implementação do direito ao conhecimento, garantindo o acesso ao mesmo currículo, mesmo que isso envolva flexibilizações ou diversificações de estratégias pedagógicas.
B
A garantia do convívio, de interação do estudante com deficiência com o restante da comunidade escolar, na medida em que essa interação é um ingrediente fundamental, para que o aluno seja desafiado e possa desenvolver o máximo de seu potencial.
C
A possibilidade do acolhimento das diferenças humanas no ambiente escolar e a construção do cômodo argumento de que a escola e os professores estão dispostos a atender ao aluno com deficiência, desde que ele se adapte ao modelo presente, pois é impossível a existência de altas expectativas para todos os alunos.
D
A oportunidade de integração permitindo maior participação do estudante com deficiência em outros espaços públicos, pois esse processo em contato contínuo se mostra como o modelo mais adequado e eficiente para a aprendizagem tanto das crianças e adolescentes com deficiência quanto para os demais estudantes.
E
A definição da deficiência como atributo que não pode ser descolado do contexto, uma vez que se dá na interação de uma pessoa que possui uma ou mais características que divergem do padrão com barreiras, que só existem na relação com um mundo repleto de impedimentos para a plena inclusão da pessoa que a possui.
Nas alternativas a seguir, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão listados os considerados deficientes especialmente vulneráveis, à exceção de uma. Assinale-a.
A
a criança
B
o adolescente
C
o idoso
D
o indígena
Manoel é um aluno com deficiência física que precisou mudar de escola devido às barreiras arquitetônicas existentes na escola mais próxima a sua casa. Conforme o artigo 3o do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), considera-se como barreiras arquitetônicas as existentes
A
nas vias e nos espaços públicos.
B
nos privados abertos ao público ou de uso coletivo.
C
nos edifícios públicos e privados.
D
nos sistemas e meios de transportes.
E
nos espaços fechados, como salas de aula e auditórios.
De acordo com as legislações que orientam e regulam a acessibilidade para pessoas com deficiência, a avaliação da deficiência considerará todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
B
Raça, etnia, gênero, sexo e idade.
C
Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
D
Limitação no desempenho de atividades.
E
Restrição de participação.
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc.). Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A
Casar-se e constituir união estável, desde que com a anuência da família.
B
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
D
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
E
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Acerca do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, sobre o Direito à Educação das pessoas com deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
A
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
C
Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.
D
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
E
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
O IFSP é uma instituição que busca a inclusão de pessoa com deficiência, sendo um dos documentos norteadores para que a inclusão ocorra a Lei nº 13.146/15, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para que o IFSP atenda às determinações constantes na Lei nº 13.146/15, são itens a serem observados no que se refere ao direito à educação:
I. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
II. Adoção de práticas pedagógicas, garantindo à pessoa com deficiência salas específicas de forma isolada.
III. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
IV. Acesso da pessoa com deficiência, em modalidades específicas para sua condição, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Escolha a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas:
A
I e IV.
B
I e III.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV.
De acordo com a LBI, pessoa com deficiência é aquela que apresenta acentuada dificuldade de aprendizagem, que a impede de alcançar os padrões de normalidade, de acordo com sua faixa etária.
C
Certo
E
Errado
Atendendo aos aspectos relacionados à legislação que regulamenta a inclusão das pessoas com deficiência, a Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, viabilizando a inclusão social e a cidadania. De acordo com o Art. 3º dessa Lei,são consideradas
A
barreiras qualquer tipo de obstáculo, atitude ou direcionamento que viabilize a participação social da família
B
barreiras arquitetônicas qualquer tipo de obstáculo, atitude ou comunicação que favoreça o deslocamento e a participação social da pessoa.
C
barreiras qualquer tipo de obstáculo, atitude ou comportamento que inviabilize a participação social da pessoa.
D
barreiras tecnológicas qualquer tipo de obstáculo urbanístico que inviabilize a comunicação social da pessoa.
Considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência apenas em instituições públicas, incluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
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