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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles:
•Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência.
•Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros.
•Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial.
•Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas.
Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça. Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sistema educacional inclusivo no ensino fundamental e médio, bem como o aprendizado até os 18 anos.
B
Aprimoramento dos sistemas trabalhistas, visando a garantir condições de trabalho, por meio da oferta de empregos e de cotas que eliminem as barreiras e promovam a inclusão no setor trabalhista.
C
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional generalizado, para atender às características de todos os estudantes, indiferente a sua condição, promovendo a meritocracia na formação.
D
Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
E
Adoção de medidas coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes, favorecendo a todos sem diferenças em instituições de ensino.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas abaixo.
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. A avaliação, quando necessária, considerará, entre outros, os impedimentos econômicos.
III. Para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se barreiras arquitetônicas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
Dependendo do tipo e o grau de deficiência física de um aluno, alguns ambientes no meio escolar podem representar obstáculos para a acessibilidade.
O monitor escolar deve estar atento a essas necessidades, auxiliando o aluno e a própria escola no processo de:
A
Inclusão.
B
Alienação.
C
Obstrução.
D
Habilitação.
E
Segregação.
Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
A
A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
B
A oferta do ensino de Libras, do sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
C
O sistema educacional inclusivo a partir da pré-escola, no qual o aluno estará apto a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
D
O planejamento de estudo de caso, da elaboração do plano de atendimento educacional especializado, da organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos da tecnologia assistiva.
Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Concernente ao descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o que é correto afirmar?
A
É dever restrito à comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B
Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações previstas neste Estatuto.
C
Incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração de plano de atendimento educacional especializado.
D
Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.
E
Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos e serviços de acessibilidade.
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