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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/lei_brasileira_inclusao__pessoa__deficiencia.pdf.
No que se refere à Inclusão da pessoa com deficiência no ensino, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas nas afirmativas a seguir:
(__)É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
(__)Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - V - V.
B
V - F - F.
C
F - F - F.
D
V - V - F.
E
F - V - F.
Calçadas sem rebaixamentos, desniveladas e com degraus. Esse tipo de barreira impede que as pessoas com deficiência usufruam do direito de se locomover livremente, com autonomia e segurança, obstaculizando, por vezes, o exercício de outros direitos, além de privá-las das relações vivenciadas nesses lugares. Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse tipo de barreira é classificado como:
A
Barreira atitudinal.
B
Barreira assistiva.
C
Barreira urbanística.
D
Barreira universal.
E
Barreira social.
Segundo a Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 3º, consideram-se acessibilidade:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
B
Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
C
Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
D
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
O direito à educação das pessoas com deficiência está presente na convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Consta no documento que o ensino primário e secundário devem ser, respectivamente:
A
inclusivo e obrigatório / inclusivo e facultativo.
B
inclusivo e facultativo / com condições específicas para cada deficiência.
C
inclusivo, acessível e obrigatório / em instituições especializadas, prezando pelo desenvolvimento dos talentos e criatividade.
D
inclusivo, de qualidade e gratuito / em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
E
em instituições especializadas para pessoas com deficiência / respeitando a singularidade de cada pessoa.
Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
II. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, exceto quando for para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência.
A
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no recebimento de restituição de imposto de renda.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
E
Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela lei, não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ________, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.
A
de menor prioridade
B
sem prioridade
C
vulnerável
D
incapaz
Tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, o trecho refere-se:
A
Ao tratamento ou à institucionalização forçada.
B
À intervenção clínica ou cirúrgica.
C
À fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
Ao processo de habilitação e de reabilitação.
Sobre a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, assinale a alternativa incorreta:
A
proteção e socorro apenas em circunstâncias especificas;
B
disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
C
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
D
tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
E
recebimento de restituição de imposto de renda.
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
A
o atendimento em todas as instituições e os serviços de atendimento ao público.
B
o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
C
a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
D
a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e a garantia de segurança no embarque e no desembarque.
E
a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.
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