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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
A
o atendimento em todas as instituições e os serviços de atendimento ao público.
B
o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
C
a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
D
a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e a garantia de segurança no embarque e no desembarque.
E
a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.
As medidas indicadas a seguir são fundamentais para o bom convívio social com pessoas com deficiência:
1) Ao auxiliar uma pessoa com deficiência, procure dar uma pista sonora de sua aproximação.
2) Deve-se falar de forma clara e pausada, olhando para a pessoa sem gritar. Normalmente, também é possível a comunicação com o uso de gestos.
3) Deve-se observar o ritmo da fala e do caminhar da pessoa e dar o tempo necessário para que ela possa se comunicar com você.
As medidas 1 a 3 devem ser adotadas no convívio com pessoas, respectivamente:
A
portadoras de deficiência visual, portadoras de deficiência física e portadoras de deficiência auditiva
B
portadoras de deficiência auditiva, portadores de deficiência física e portadoras de deficiência visual
C
portadoras de deficiência visual, portadoras de deficiência auditiva e portadores de paralisia cerebral
D
portadoras de deficiência auditiva, portadores de paralisia cerebral e portadoras de deficiência física
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu uma série de medidas com objetivo de assegurar a inclusão e garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Com relação ao direito à educação, de acordo com o mencionado regramento, analise as proposições a abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II.Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras: tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
III.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros: participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
IV.Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, deve-se observar o seguinte: os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições II e IV estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e IV estão corretas.
C
As proposições I, II, III e IV estão corretas.
D
As proposições I, II, III, e IV estão incorretas.
E
Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
Está baseado no art. 19 da Lei nº 13.146/15Art. “Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de”, entre outros, EXCETO:
A
Diagnóstico e intervenção precoce.
B
Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
C
Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.
D
Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.
E
Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por tele saúde.
Sobre os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Direito à vida - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
B
Direito à educação - É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
C
Direito à saúde - A depender do tipo de deficiência, na forma da lei, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
D
Direito ao trabalho - As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. A oferta de profissionais de apoio escolar, custeada pelo usuário.
II. A articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
III. A formação e a disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência podemos afirmar que:
A
É instituído pela Lei nº 8.069/90.
B
É destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
C
Considera-se pessoa com deficiência aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada apenas por equipe multiprofissional.
E
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
O artigo 1o da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social e cidadania.
Associe as denominações mencionadas na coluna da Esquerda (1, 2, 3, 4, 5) às suas definições à direita (a, b, c, d, e), de acordo com o artigo 3o da referida Lei.
1. acessibilidade | a. unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida; destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. |
2. desenho universal | b. qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. |
3. tecnologia assistiva | c. produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. |
4. barreiras | d. possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
5. residências inclusivas | e. concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. |
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1-a; 2-c; 3-b; 4-d; 5-e.
B
1-b; 2-e; 3-d; 4-c; 5-a.
C
1-c; 2-a; 3-d; 4-a; 5-b.
D
1-d; 2-e; 3-c; 4-b; 5-a.
E
1-e; 2-a; 3-b; 4-c; 5-d.
A ajuda técnica significa o produto, o equipamento, o dispositivo, o recurso, a metodologia, a estratégia, a prática ou o serviço que objetive promover funcionalidade para o desempenho de atividade e a participação de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, que almeja sua autonomia e sua independência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
De acordo com o Estatuto das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, é denominado:
A
Parceiro.
B
Acompanhante.
C
Secretário.
D
Guia.
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