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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
De acordo com o Estatuto das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, é denominado:
A
Parceiro.
B
Acompanhante.
C
Secretário.
D
Guia.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Marque a alternativa que está de acordo com inciso I, Art.6º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/ lei/l13146.htm#:~:text=Art.%208%C2%BA%20%C3%89%20deve r%20do,social%2C%20%C3%A0%20habilita%C3%A7%C3%A3 o%20e%20%C3%A0)
A
Casar-se e constituir união estável.
B
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
D
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Ano:
2023
A Lei 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Conforme a Lei, considera-se barreiras atitudinais:
A
As existentes nos sistemas e meios de transportes.
B
As que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
C
Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D
As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
E
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
Considerando que o auxílio-inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No prazo de dez anos do auxílio-inclusão será promovida uma revisão.
B
O valor do auxílio-inclusão corresponderá a 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada.
C
Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário poderá manter o Benefício de Prestação Continuada.
D
Terá direito ao benefício quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, e passe a exercer atividade.
E
O recebimento do auxílio-inclusão está condicionado às pessoas que recebem o auxílio de prestação continuada.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso universal e igualitário (1ª parte). Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida apenas a capacitação inicial (2ª parte). As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
O termo utilizado para expressar a discriminação contra pessoas com deficiência, que tem como fundamento a concepção de um padrão corporal ideal, típico da espécie humana, em evidente negação da diversidade, que destaca a inadequação a tal padrão como inépcia é:
A
Transfobia.
B
Capacitismo.
C
Negativismo.
D
Capabilidade.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. (Lei 13.005/2014 - ANEXO - METAS E ESTRATÉGIAS)
De acordo com a legislação citada e seu anexo, são estratégias para alcançar esta meta, com exceção de:
A
promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
B
definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.
C
fortalecer a exclusividade e a personalização do ensino voltado às pessoas sem deficiência por todo o seu período de formação, exclusivamente em instituições construídas e voltadas para tal finalidade.
D
promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.
E
promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
O senso comum dita que pessoas com deficiência são menos capazes de executar uma mesma atividade que uma pessoa sem deficiência. Tal fantasia coletiva prejudica a inserção das pessoas que são alvo desse preconceito no meio social, como por exemplo, deixando essas pessoas como última escolha em processos seletivos de emprego ou ensino. A falta de inclusão também as afeta em atividades rotineiras, seja assistir um programa que não possui legendas/tradução para libras ou áudio descrição, atravessar uma rua sem a certeza de ter uma calçada rebaixada para cadeirantes, ou alcançar um telefone público no caso de pessoas com nanismo. Pessoas que não possuem deficiências não sentem falta desses acessos, e quando tem contato pela primeira vez, tendem a sentir um estranhamento, geralmente sequer sabendo a necessidade dessas adições. Todos esses fatores representam como nossa sociedade não compartilha das mesmas oportunidades e acessibilidades com todas as pessoas que engloba, o que afeta diretamente na saúde mental e desenvolvimento de quem não dispõe desses direitos. A pouca aceitação da sociedade com pessoas com deficiência é o que provoca a dificuldade (mas não impossibilidade) delas exercerem as mesmas atividades que as pessoas que não portam alguma deficiência. Como forma de auxiliar a participação da pessoa com deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015).
No seu artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, onde: assinale a afirmativa CORRETA.
A
Sistema educacional exclusivo nos níveis superiores de formação.
B
Aprimoramento dos sistemas esportivos, garantindo condições de acesso, exclusão e performance, por meio da oferta de serviços e de recursos esportivos que promovam a exclusão.
C
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional individualizado, assim como os demais serviços, para atender a todos, indiferente ao tipo de deficiência, garantindo o acesso ao currículo especial (visando suas necessidades), promovendo a conquista e o exercício de sua dependência.
D
Oferta de educação bilíngue, em português como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas exclusivas.
E
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Compreende a deficiência como um fenômeno biológico, uma consequência do corpo com lesão e uma incapacidade física que resultaria em desvantagens sociais:
A
modelo integracionista.
B
modelo social da deficiência.
C
concepção histórico-cultural.
D
teoria psicogenética de Wallon.
E
modelo biomédico da deficiência.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos direitos das pessoas com deficiência:
A
Tem direito a ser encaminhado para serviços mais complexos.
B
Tem direito a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade.
C
Tem direito a receber auxílio técnico, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessite.
D
Tem o direito de receber assistência para reabilitação física, auditiva, visual e intelectual.
E
Tem o direito de receber assistência de saúde somente nas Unidades da Atenção Básica.
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